DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110600128 128 Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000334202435 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000333202491 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de resultado do julgamento JARI - 1ª Instância SPRF-TO 05/2024 O Presidente da Junta Administrativas de Recursos de infração da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Tocantins, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 1ª instância. Poderá ser interposto recurso de multa 2ª instância, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Os processos encontram-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone para contato: 63-3215-9700 ou via e-mail: [email protected] padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, data do julgamento, resultado do julgamento: 08674.006697/2023-14, MARCELO PEREIRA DA SILVA, T661147037, PSW2E76, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006663/2023- 11, DEUSANETE PEREIRA MACHADO RODRIGUES, T660412721, MWZ4482, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.003415/2023-19, MAURO SOUZA DA SILVA, T654126542, RIM8C29, 19/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000087/2024-80, NOELI BARBOSA DA SILVA, T635189247, RSB2D39, 19/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006284/2023-21, JOÃO PEDRO PEREIRA MIRANDA, T663376599, QKG3H87, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000086/2024-35, NOELI BARBOSA DA SILVA, T635189232, RSB2D39, 19/06/2024, INDEFERIDO, 08674.005598/2023-15, LEANDRO DA SILVA NOGUEIRA, T644682407, PXB5C08, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000953/2024-32, MARIA DE FATIMA DE ALBUQUERQUE CARACRISTI, T676330557, PZH3E34, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.003420/2023-21, IDAEL DA SILVA FARIAS, T633680478, MXC8194, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08662.002979/2024-54, EMIVAEL SANTOS SOUZA JUNIOR, T657568848, PRO7354, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000371/2024-56, ANDRE DE ALMEIDA FERREIRA, T662690028, MVT6698, 20/06/2024, INDEFERIMENTO, 08650.018158/2024-79, ABRÃO DE LIMA PINHEIRO, T631906436, QKC1341, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.086155/2023-87, ANA CAROLINA AMORIM REIS, T641735731, QEU3G52, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.126141/2023-11, JOSE MIGUEL MACHADO MARINHO, T661752313, QJB6136, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08656.017782/2023-18, ALEXANDRE ADAME, T616746806, PEV6D21, 19/06/2024, INDEFERIDO, 08650.126138/2023-90, JOSE MIGUEL MACHADO MARINHO T661752321, QJB6B36, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.136121/2023-41, F A PARTICIPAÇÕES LTDA, T626388511, NLT7C59, 21/06/2024, DEFERIDO, 08650.054119/2024- 35, RENATO OLIVEIRA SANTOS, T623687178, RIM2J55, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08652.003797/2024-10, ANTONIO RUBENS ALVES DE SOUZA, T656319003, QVF8038, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08666.055491/2023-17, MARCIO FELIPE CUSTODIO, T663658918, RKZ0J04, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.077638/2023-91, PAULO E BRITO TRA N S P O R T ES LTDA, T638618487, RTL7A34, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.005180/2023-08, CLESIO HENRIQUE NUNES, T658988581, PQP9G71, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.142453/2023- 64, JONATHAN DE SOUSA CAVALCANTE, T650063437, OLK6F51, 21/06/2024, INDEFE R I D O, 08674.002096/2024-13, MARIA DA CONCEIÇÃO VIERA, T661729834, MWQ3A71, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.001692/2024-78, LUCIANA ROCHA CRISOSTOMO, T691357087, QKK7H97, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.146389/2023-91, GLAUCO RICCI, T676299237, QAZ5H74, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000799/2023-18, MARIA SILVANA BENEDITO DE SOUZA, T618159061, QKI2931, 19/06/2024, DEFERIDO, 08650.144074/2023- 17, JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO, T631063257, RWX6H29, 19/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006583/2023-66, BRENDO RODRIGUES BARROS AGUIAR, T630744572, QKL5341, 19/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006540/2023-81, GUSTAVO CASTILHO DE FREITAS MAURO, T664939252, RSE1D82, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000060/2024-97, RAIMUNDA LORENÇO DA SILVA, T665488904, AXV0C57, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08656.069018/2023-28, AELSON CAVALCANTE DA SILVA, T628097441, QKB1210, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08650.110657/2023-36, LEONARDO CESAR DE MIRANDA LIMA, T656744979, RMH1D31, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08650.110630/2023-43, LEONARDO CESAR DE MIRANDA LIMA, T656744952, RMH1D31, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08650.110666/2023-27, LEONARDO CESAR DE MIRANDA LIMA, T657568837, RMH1D31, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08675.005581/2023-40, VICTOR RIBEIRO DE CASTRO, T622993477, OVP3615, 19/06/2024, INDEFERIDO, 08674.003175/2023-52, GUSTAVO ALVES BORGES, T632947087, QKF4C47, 19/06/2024, INDEFERIDO, 08650.100554/2023-68, ANDRE LUIS DOS SANTOS GOMES, T647670453, REN4D58, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08650.006023/2024-61, ANTONIO LUIZ DE SOUSA, T634009532, RIM8B68, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006197/2023-74, CLAYTON BARREIRA DE SOUZA, T660848872, QKG0606, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006224/2023-17, RITA DE CASSIA LUSTOSA MATOS, T668234137, QKI0162, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006196/2023-20, CLAYTON BARREIRA DE SOUZA, T660848864, QKG0606, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.005639/2023-65, CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS, T666647208, ONN3B30, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.001157/2024-17, IVANA ROMANA VELOSO, T666607547, RSD8H64, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08650.085415/2023-05, JOÃO PEDRO DE ARR U DA BANDEIRA, T641285914, SHM5H35 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.001453/2024-18, GERALDO LIMA DE MOURA, T652701558, NSE8B53, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.001835/2024-41, GILBERTO MARTINS NOLETO, T649417666, QKE9I56, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.005919/2023-73, DONATO SOUSA DE ARAUJO, T666770824, JIJ2352, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.005638/2023-11, NICOLAS CLEBER DE ALMEIDA, T660464772, QWF6A30, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006283/2023-87, JOÃO PEDRO PEREIRA MIRANDA, T610078429, QKG3H87, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006287/2023- 65, JOÃO PEDRO PEREIRA MIRANDA, T610078417, QKG3H87, 21/06/2024, INDEFERI D O, 08674.001091/2024-65, JOSE CARLOS DA SILVA, T648637263, MSX3853, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.001254/2024-18, DEUSANETE PEREIRA MACHADO RODRIGUES, T660412713, MWZ4482, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006438/2023-85, DAVID LUIZ DE SOUSA PIMENTA, T679337407, QWD1J10, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000849/2024- 48, JOÃO ANTONIO SILVA DA SILVA, T667219517, SCC5H56, 21/06/2024, INDEFERI D O, 08674.000851/2024-17, JOÃO ANTONIO SILVA DA SILVA, T667196293, SCC5H56, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.004557/2023-01, FLAVIANO DIVINO DE OLIVEIRA , T644653221, QNX1G38, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.095897/2023-01, DIVALDO MARIA DOS SANTOS, T645378887, GZV8755, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.095934/2023-73, DIVALDO MARIA DOS SANTOS, T645378879, GZV8755, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000059/2024-62, MARCOS DONES DA SILVA, T681064307, OVN9910, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.005710/2023-18, MATHEUS MARTINS FERREIRA, T679953997, RSE3D33, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.001693/2024-12, LUCIANA ROCHA CRISOSTOMO, T678518173, QKK7H97, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.002091/2024-82, MARIA DA CONCEIÇÃO VEIRA DE MACEDO, T661729826, MWQ3A71, 21/06/2024, I N D E F E R I D O. AMARILDO FONSECA ANDRADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de resultado do julgamento JARI Nº 6/2024 - 2ª INSTÂNCIA SPRF-TO O Presidente da Junta Administrativas de Recursos de infração da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária em Tocantins, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 2ª instância. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme o Artigo 290 do CTB. Os processos encontram-se à disposição para vista/solicitação de cópias, na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B -CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone para contato: 63-3215-9700 ou via e-mail: [email protected] O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, data do julgamento, resultado do julgamento: 08674.003459/2023-49, JOSE AU G U S T O PUGLIESI TAVARES, T615207827, QKL5000, 07/06/2024, INDEFERIDO, 08656.006351/2023-26, ANDERSON COELHO CARVALHO, T601284453, QWC2G79, 15/08/2024, INDEFERIDO, 08674.004014/2023-86, MACIANA FEITOZA DA COSTA, T617678685, OLK5F80, 24/06/2024, INDEFERIDO, 08656.042743/2023-59, CAR LO S ALBERTO DE CARVALHO, T602858887, HEM1J35, 07/06/2024, INDEFERIDO, 08650.032629/2023-71, CLAUDIO SALTINI, T613285492, ABQ3894, 07/06/2024, INDEFERIDO, 08650.032711/2023-03, CLAUDIO SALTINI, T613640427, ABQ3894, 07/06/2024, INDEFERIDO. AMARILDO FONSECA ANDRADE DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS SEÇÃO DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a empresa CENTRO OESTE - COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI CNPJ nº12.983.661/0001-63, notificada da MANUTENÇÃO da penalidade MULTA COMPENSATÓRIA no valor total de R$ 8.240,10 (oito mil e duzentos e quarenta reais e dez centavos), aplicada no processo nº08650.078300/2021-94, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 57/2019. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais