DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUARTO TERMO DE RETIFICAÇÃO - EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna público o Quarto Termo de Retificação do EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP. O referido Termo, na íntegra, encontra-se disponível no endereço eletrônico www.avalia.org.br desde a data de 05/11/2024. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017245/2024-94. TERMO DE ADESÃO Nº 006/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.341.393,05. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ n.º 27.416.842/0001-85. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2024. EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017246/2024-39. TERMO DE ADESÃO Nº 007/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 672.888,89. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.º 10.407.402/0001-69. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. WENDERSON SOUZA E TELES - Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2024. EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017249/2024-72. TERMO DE ADESÃO Nº 010/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.204.477,01. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ n.º 07.524.465/0001-90. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA - Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2024. EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017251/2024-41. TERMO DE ADESÃO Nº 012/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 756.505,41. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ n.º 22.060.043/0001-03. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI - Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2024. EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017252/2024-96. TERMO DE ADESÃO Nº 013/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 736.984,07. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO, CNPJ n.º 03.507.415/0028-64. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Secretário de Estado da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2023. EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017253/2024-31. TERMO DE ADESÃO Nº 014/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.239.966,94. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ n.º 05.929.042/0001-25. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CO R R EA RODRIGUES - Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária do Pará. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2024. EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017255/2024-20. TERMO DE ADESÃO Nº 016/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.473.168,03. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n.º 27.607.975/0001-39. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. PAULO PAES DE ARAÚJO - Secretário Executivo de Ressocialização de Pernambuco. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2024. EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017259/2024-16. TERMO DE ADESÃO Nº 020/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 831.719,94. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ n.º 33.863.335/0001-92. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. HELTON EDI XAVIER DA SILVA - Secretário de Estado da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 918710. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, CNPJ nº 07172665000121. Solicitação de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.404.106,84, Valor de Contrapartida: R$ 41.036,95, Vigência: 23/12/2024 a 22/06/2026. Data de Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, CPF nº .160.401-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 918708. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Prorrogação de vigência do Convênio nº 918708/2021. Valor Total: R$ 2.722.531,83, Valor de Contrapartida: R$ 54.451,00, Vigência: 24/12/2024 a 23/06/2025. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº .796.241-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 936946. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, CNPJ nº 05805924000189. Prorrogação da vigência do Convênio nº 936946/2022. Valor Total: R$ 564.235,93, Valor de Contrapartida: R$ 64.735,33, Vigência: 30/12/2024 a 30/06/2025. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: CLEANDRO ALVES DE MOURA, CPF nº .974.093-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 900978. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Prorrogação da vigência do Convênio nº 900978/2020. Valor Total: R$ 2.042.501,56, Valor de Contrapartida: R$ 51.062,54, Vigência: 24/01/2025 a 23/01/2026. Data de Assinatura: 23/07/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº .796.241-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 937147. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA , CNPJ nº 24417065000103. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 937147/2022. Valor Total: R$ 264.205,60, Valor de Contrapartida: R$ 2.724,00, Vigência: 30/12/2024 a 29/03/2025. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO, CPF nº *.229.484-. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº56/2019 Processo nº: 08120.000645/2019-14. Sétimo Termo Aditivo ao Contrato N° 56/2019. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: ENGEPROM ENGENHARIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.762.861/0001-68. Objeto: Consiste no acréscimo de R$ 206.485,50 (duzentos e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco mil e cinquenta centavos), sobre o valor dos serviços