DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 662, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007465/2024-91. Requerentes: SES S.A. e Intelsat Holdings S.à.r.l.. Advogados: Márcio Soares; Renata Zuccolo; Paulo César Luciano Júnior e Fernanda Hormung Victor. Natureza da operação: aquisição de controle unitário. Setores econômicos envolvidos: telecomunicações por satélite (CNAE 61.30-2/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE ADESÃO Processo 02000.009255/2024-49. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisa - FAPESPA, CNPJ/MF nº 09.025.418/0001- 28. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 24 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e MARCEL DO NASCIMENTO BOTELHO, Presidente. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE DOAÇÃO, RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. Processo 02000.011802/2024-56. Extrato de Termo de Doação nº 079/2024 publicado no Diário Oficial da União, em 14 de outubro de 2024, Seção 3, página 135. onde se lê: "OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, de duas máquinas desktop para geoprocessamento e um servidor [...]", leia-se "OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, de duas estações de trabalho para geoprocessamento e dois microcomputadores portáteis {...}". SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 930291/2022, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL -SQA, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0025-84-, e o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DO TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 7/2024 CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: Ebata Produtos Florestais Ltda. PROCESSO Nº 02080.000437/2010-14. OBJETO: Celebração do Termo de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) nº 07/2024, referente ao Contrato de Concessão Florestal nº 01/2010, Unidade de Manejo Florestal (UMF) II da Floresta Nacional (Flona) de Saracá-Taquera, estado do Pará. Fundamento Legal: Resolução SFB nº 17, de 16/02/2022 e Resolução SFB nº 19, de 31/10/2022. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 44/2023 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 44/2023, PROCESSO SEI Nº 00807.004309/2022-15. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, a União, por meio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MIDR, e o INSTITUTO ESPINHAÇO - BIODIVERSIDADE, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL - IE. OBJETO: alteração das cláusulas primeira, segunda, terceira, quinta, sexta, oitava e nona do Acordo de Cooperação nº 44/2023, e a repactuação do Plano de Trabalho, parte integrante do respectivo Acordo, para execução do Projeto Pró-Águas Urucuia - Lote 1, por força do Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 7/2022-Gabin, homologado pela decisão id 13207 22387, no processo judicial 1018652-22.2022.4.06.3800, da Justiça Federal da 6ª Região. VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura, observada a CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA, do Acordo de Cooperação Técnica nº 44/2023. DATA DA ASSINATURA: data da assinatura eletrônica. ASSINAM: Pelo IBAMA: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça - Presidente; pelo MIDR: Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica; e pelo IE: Luiz Cláudio Ferreira de Oliveira - Presidente. RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA PRESIDENTE SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193100 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 02005.001538/2023-11. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 26.535.662/0004-00 - CLA VIGILANCIA PRIVADA LTDA. Objeto: Repactuação do contrato nº 12/2023, a partir de 01/02/2024, referente ao período de 01/02/2024 a 31/12/2024.. Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 808.969,92. Data de Assinatura: 05/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024). TRIÂNGULO MINEIRO DE ALTO PARANAÍBA - CIDES, CNPJ: 19.526.155/0001-94 Processo n° 02000.002485/2022-15. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 19/12/2025, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 24/10/2024, ADALBERTO FELICIO MA LU F FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Presidente do Consórcio CIDES - MG, CPF nº *.191.166-. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 266/2024 - SUPES-BA Processo nº 02006.001724/2023-41 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ITAPEMIRIM GRANITOS & MARMORES LTDA .03.260.314/0001-11 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10119287 . 04/2018 . 28/12/2018 .579,67 .0 .0 .262,71 .115,93 .958,31 . .10607922 . 01/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .254,19 .115,93 .949,79 . .10607923 . 02/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .245,66 .115,93 .941,26 . .10607924 . 03/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .237,14 .115,93 .932,74 . .10607925 . 04/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .229,32 .115,93 .924,92 . .11599198 . 01/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .223,4 .115,93 .919 . .11599199 . 02/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .219,64 .115,93 .915,24 . .11599200 . 03/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .216,97 .115,93 .912,57 . .11599201 . 04/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .214,3 .115,93 .909,2 . .12624830 . 01/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .211,17 .115,93 .906,77 . .12624831 . 02/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .205,72 .115,93 .901,32 . .12624832 . 03/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .197,84 .115,93 .893,44 . .12624833 . 04/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .185,73 .115,93 .881,33 . .13466468 . 01/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .171,12 .115,93 .866,72 . .13466469 . 02/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .153,26 .115,93 .848,86 . .13466470 . 03/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .134,37 .115,93 .829,97 . .13466471 . 04/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .115,47 .115,93 .811,07 . .14381001 . 01/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .98,02 .115,93 .793,62 . .14381002 . 02/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .79,12 .115,93 .774,72 . .14381003 . 03/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .61,1 .115,93 .756,7 . .Data dos Cálculos: 21/10/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES