DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .J M TRANSPORTES LTDA - ME .05.206.146/0001-01 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10105296 . 04/2018 . 28/12/2018 .128,82 .0 .0 .58,38 .25,76 .212,96 . .11043783 . 01/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .56,49 .25,76 .211,07 . .11043784 . 02/2019 .28/06/2019 . 128,82 .0 .0 .54,59 .25,76 .209,17 . .11043785 . 03/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .52,7 .25,76 .207,28 . .11043786 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .50,96 .25,76 .205,54 . .11604840 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .49,65 .25,76 .204,23 . .11604841 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .48,81 .25,76 .203,39 . .11604842 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .48,22 .25,76 .202,8 . .11604843 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .47,62 .25,76 .202,2 . .12547733 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .46,93 .25,76 .201,51 . .12547734 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .45,72 .25,76 .200,3 . .12547735 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .43,97 .25,76 .198,55 . .12547736 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .41,27 .25,76 .195,85 . .13379650 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .25,66 .25,76 .180,24 . .14602347 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .21,78 .25,76 .176,36 . .14602348 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .17,58 .25,76 .172,16 . .14602349 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .13,58 .25,76 .168,16 . .Data dos Cálculos: 21/10/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 283/2024 - SUPES-BA Processo nº 02006.001940/2024-77 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .MINERAÇÃO GRAJUMAR LTDA-EPP .05.323.612/0004-81 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .9455416 . 4/2018 . 28/12/2018 .579,67 .0 .0 .268,1 .115,93 .963,7 . .11096824 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .254,19 .115,93 .949,79 . .11096825 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .251,06 .115,93 .946,66 . .11096826 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .242,53 .115,93 .938,13 . .11096827 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .234,71 .115,93 .930,31 . .11452195 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .228,8 .115,93 .924,4 . .11452196 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . .11452197 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . .11452198 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .219,69 .115,93 .915,29 . .12929310 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .216,56 .115,93 .912,16 . .12929311 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .211,12 .115,93 .906,72 . .12929312 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .203,23 .115,93 .898,83 . .12929313 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .191,12 .115,93 .886,72 . .Data dos Cálculos: 04/11/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 193103 Nº Processo: 02006002562202449. Objeto: Aquisição de forma parcelada, via sistema de registro de preços, de alimentos industrializados e alimentos in natura para serem utilizados na alimentação dos animais silvestres recebidos no Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS Salvador/BA. Total de Itens Licitados: 39. Edital: 06/11/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160, 1º Andar - Cab, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/193103-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 06/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/11/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente (SIASGnet - 05/11/2024) 193103-19211-2024NE800005 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 193103 Nº Processo: 02519000026202429. Objeto: Aquisição de alimentos industrializados e alimentos in natura para alimentação dos animais silvestres recebidos no Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS Porto Seguro/BA,. Total de Itens Licitados: 34. Edital: 06/11/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160, 1º Andar - Cab, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/193103-5- 90007-2024. Entrega das Propostas: a partir de 06/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente (SIASGnet - 05/11/2024) 193099-19211-2024NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 193104 Nº Processo: 02007.001766/2024-52. Dispensa Nº 90005/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 26.803.040/0001-65 - ABSOLON CAVALCANTE MOTA NETO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de engenharia de acompanhamento, fiscalização dos serviços de reformas da fachada e arquivo central (02007.003061/2023-99) e do projeto de prevenção e combate ao incêndio (02007.000537/2024-11), compreendendo consultoria, assessoria, emissão de laudo técnico, assessoramento técnico e fiscalização de todas as etapas das obras nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 05/11/2024 a 05/11/2025. Valor Total: R$ 83.760,00. Data de Assinatura: 05/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02012.001968/2022-63; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado ROBERTO FELIX DA SILVA, CPF/CNPJ Nº 719..-20, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.590,87 (Três mil quinhentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20681716/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de outubro de 2024.