DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais, resolve: Notificar o Edson Souza Ponce, que se encontram em local incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, sobre ocorrência de prescrição punitiva intercorrente no procedimento administrativo no 02097.000142/2024-56, referente ao Auto de Infração no TGLGPR7A , na data de 18.07.2024. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre a referida decisão administrativa no prazo de 20 (vinte) dias. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso e na sede da Gerência Regional Centro Oeste localizada na Rua 229, nº 95, - Bairro Setor Leste Universitário - Goiânia/GO - CEP 74605-090 - Telefone: (61) 2028.8609/(62) 99110.5604. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional/Centro-Oeste EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais, resolve: Notificar a Sra. Fernanda Nayara de Souza Barbosa, que se encontram em local incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, sobre ocorrência de prescrição punitiva intercorrente no procedimento administrativo no 02097.000130/2024-21, referente ao Auto de Infração no R28BA9Q , na data de 06.08.2024. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre a referida decisão administrativa no prazo de 20 (vinte) dias. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso e na sede da Gerência Regional Centro Oeste localizada na Rua 229, nº 95, - Bairro Setor Leste Universitário - Goiânia/GO - CEP 74605-090 - Telefone: (61) 2028.8609/(62) 99110.5604. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional/Centro-Oeste GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 18/2024 Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade através do Parque Nacional da Serra da Capivara e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí - SEBRAE. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação Técnica. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16. Instituição parceira proponente: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí - SEBRAE Objeto proposto: O projeto visa fortalecer o turismo sustentável na Serra da Capivara, capacitando condutores, melhorando a gestão de visitantes, implementando práticas seguras no turismo de aventura e diversificando experiências turísticas, transformando o parque em um destino turístico modelo. Período: De Junho de 2024 até junho de 2026, totalizando 24 meses. Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. A inviabilidade de competição se fundamenta uma vez que SEBRAE/PI pode ser considerada inexigível por possuir notória especialização e reconhecida expertise em apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas e comunidades locais, especialmente no setor turístico. Sua atuação no desenvolvimento de projetos semelhantes confere-lhe a capacidade técnica e operacional necessária para a implementação das ações propostas. Cabedelo, 04 de novembro de 2024. RAFAEL CAMILO LAIA Gerente Regional Nordeste GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S . .Edimar Soares de Souza ..662.476-* .6HY03N2M .02121.001031/2024-12 . .Olivio Bertoldo João Bachmann ..237.231-* .GW Q M 1 6 Q K .02121.002253/2024-52 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a convtar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. CARLOS HENRIQUE SARAIVA DIAS Chefe do SETEC I - UNA GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 42/2024 GR-5 SC Processo 02127.002868/2023-48. TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 38/2023 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Marcelo Ferraz Monteiro. OBJETO: tem por objeto a dilação de prazo para a quitação da multa imposta, anteriormente acordado no Plano de Trabalho anexo ao TCCM 38/2023 GR5, alterando os prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024. PELO ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Marcelo Ferraz Monteiro. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 31/2024 Processo: 48500.000086/2015-51 Objeto: obter subsídios à proposta de revogação dos atos e dispositivos normativos, com objetivo de melhorar a consistência e coerência do estoque regulatório, em observância ao art. 64 do Decreto nº 12.002/2024. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 6/11/2024 a 21/12/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 172, DE 5, DE NOVEMBRO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em referência, cujo objeto é a revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos, conforme art. 34, II, Resolução ANP nº 948/2023, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (DEZ) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99: . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.233694/2023-11 Ofício n.º 1231/2024/SDL-CREV .00.187.214/0001-19 .POSTO DE COMBUSTÍVEIS JAGUARIBE LTDA . .48610.233500/2023-79 Ofício n.º 1211/2024/SDL-CREV .18.627.066/0001-71 .GUARIM LIMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME . .48610.217493/2022-87 Ofício n.º 1139/2024/SDL-CREV .86.807.609/0003-54 .AUTO POSTO APARECIDA DO NORTE LTDA . .48610.218972/2024-82 Ofício n.º 1129/2024/SDL-CREV .73.787.483/0001-90 .PORTOS EMPREENDIMENTOS LTDA . .48610.217405/2022-47 Ofício n.º 1428/2024/SDL-CREV .07.406.296/0001-94 .POSTO INTEGRAÇÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LT . .48610.233628/2023-32 Ofício n.º 1222/2024/SDL-CREV .08.516.727/0001-38 .AUTO POSTO JJ RODRIGUES LTDA . .48610.233843/2023-33 Ofício n.º 1251/2024/SDL-CREV .28.441.507/0001-08 .JOSE ARNOB LACERDA DE ALENCAR EIRELI . .48610.233758/2023-75 Ofício n.º 1250/2024/SDL-CREV .09.305.060/0001-97 .AUTO POSTO BOM JARDIM LTDA . .48610.233639/2023-12 Ofício n.º 1224/2024/SDL-CREV .14.426.354/0001-07 .J R PIRES LIRA COMERCIO DE PETROLEO ME As alegações finais e a documentação requisitada no bojo dos respectivos processos administrativos deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, por meio do sistema SRD-PR, disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, devendo o documento estar obrigatoriamente assinado e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário para assinatura ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento. Conforme previsto no art. 26, V, da Lei nº 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação da alegação final ou do comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação definitiva da autorização anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis. BRUNO VALLE DE MOURA Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística COMUNICADO Nº 173, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em referência, cujo objeto é a revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos, conforme art. 34, II, Resolução ANP nº 948/2023, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99: . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.221022/2024-35 Ofício n.º 1014/2024/SDL-CREV .41.984.728/0001-82 .POSTO COSTA DO DENDE LTDA . .48610.223425/2024-19 Ofício n.º 1178/2024/SDL-CREV .19.914.952/0001-49 .CÉU AZUL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ME . .48610.221159/2024-90 Ofício n.º 1027/2024/SDL-CREV .08.363.233/0001-60 .AUTO POSTO RUA NOVA LTDA . .48610.223061/2024-77 Ofício n.º 1158/2024/SDL-CREV .10.689.178/0001-45 .POSTO QUALITY MARGINAL DO UNA LTDA . .48610.224647/2024-59 Ofício n.º 1245/2024/SDL-CREV .16.534.456/0001-71 .PAULO VICTOR VASCONCELOS FREITAS . .48610.227054/2024-44 Ofício n.º 1389/2024/SDL-CREV .27.909.654/0001-99 .POSTO DE GASOLINA ARTE MODERNA LTDA . .48610.225036/2024-28 Ofício n.º 1272/2024/SDL-CREV .41.353.664/0001-11 .POSTO PORTAL DA CIDADE DO VERDE VALE LTDA