DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25431/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, .531.261-, , FREVP00786812024, 773-0; DIEGO REIS NAPOLEAO DA SILVA, .117.958-, , FREVP00811162024, 773-0; ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 45.110.319/0013-41, , FREVP00811282024, 773-0; DAVID GENTIL SILVA, .624.427-*, , FREVP00829622024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, 06.180.165/0001-79, , FREVP00835952024, 773-0; DIEGO RAMOS TAVARES, .531.525-, , FREVP00836802024, 773-0; DECIO LOCADORA LTDA, 32.734.509/0001-54, , FREVP00837342024, 773-0; EDGARD PEDRO SANTANA, .676.681-, , FREVP00838102024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00838902024, 773-0; FERNANDO RAFAEL DURAU, .591.929-*, , FREVP00849472024, 773-0; FERNANDO VIDAL PEREIRA, .693.867-, , FREVP00850602024, 773-0; , FREVP00850622024, 773-0; DEIDICILA SENA BATISTA ARAUJO, .935.536-, , FREVP00855182024, 773-0; FERNANDO MENDES SANTOS, .318.888- *, , FREVP00862002024, 773-0; ECO-META SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA, 27.570.382/0001-45, , FREVP00865212024, 773-0; DIOGO SANCHES NETO TRANSP O R T ES LTDA, 20.655.934/0001-79, , FREVP00866782024, 773-0; ELOI LUIS LEWANDOWSKI, .814.299-, , FREVP00867312024, 773-0; DEOCLECIANO DO PRADO SANTOS, .414.858-, , FREVP00867882024, 773-0; EXTRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA , 42.160.019/0001-45, , FREVP00859862024, 773-0; DEMOCRACINO MIRANDA LUNZ FILHO, .240.777-*, , FREVP00860882024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25432/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00803212024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00822102024, 773-0; , FREVP00822302024, 773-0; GUILHERME ROTILLI, .065.580-, , FREVP00832852024, 773-0; GEORGE MORENO SOUZA DO BOMFIM, .469.121-, , FREVP00836152024, 773- 0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, .871.607-*, , FREVP00840072024, 773-0; GILBERTO SCHAFER, .920.420-, , FREVP00842462024, 773-0; GRAZIANE DA ROSA MORAIS, .162.180-, , FREVP00849432024, 773-0; IZANETE CARVALHO, .660.377- *, , FREVP00850342024, 773-0; , FREVP00850572024, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00856942024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001- 40, , FREVP00858922024, 773-0; GIOVANNI SANTUCHI GASPAR, .115.007-, , FREVP00860082024, 773-0; ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, 27.132.497/0005-81, , FREVP00860972024, 773-0; HERTON MULLER, .065.500-, , FREVP00862442024, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, , FREVP00860352024, 773-0; JEFFERSON DA SILVA BRAGA, .983.147-*, , FREVP00860462024, 773-0; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA, 35.953.137/0001-45, , FREVP00866042024, 773-0; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP00868582024, 773-0; GEIBSON LUCENA DA SILVA, .026.644-, , FREVP00860022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25433/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00807292024, 773-0; JOSE PAULO DE SOUZA JUNIOR, .454.987-, , FREVP00814402024, 773-0; JOSE EDIMARIO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, 13.029.915/0001-71, , FREVP00820972024, 773-0; L.S. P A R T I C I P ACO ES S.A., 13.365.536/0001-52, , FREVP00827892024, 773-0; LORIVALDO DA SILVA SANTOS, .229.796-*, , FREVP00830052024, 773-0; JHONATA CARVALHO DO NASCIMENT O, .189.977-, , FREVP00831092024, 773-0; LUCAS AVILA DE SOUZA, .441.371-, , FREVP00832002024, 773-0; JULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 16.642.588/0001-17, , FREVP00836182024, 773-0; JOELMA COSTA DE OLIVEIRA MELLO, .081.907-*, , FREVP00841422024, 773-0; LEONARDO ANDRE QUIRINO, .034.137-, , FREVP00841652024, 773-0; LUCILENE SOARES DINIZ, .914.039-, , FREVP00842642024, 773-0; JP AUTOMOVEIS LTDA, 12.906.360/0001-36, , FREVP00848262024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP00849392024, 773-0; LUIZENE AUGUSTA GOMES MARTINS, .720.588-*, , FREVP00850212024, 773-0; LOG-ZOBOLE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.108.646/0001- 74, , FREVP00851982024, 773-0; JULIO CESAR SILVA DE SOUZA, .239.017-, , FREVP00854772024, 773-0; , FREVP00854912024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00859332024, 773-0; LUBRIL LUBRIFICANTES LTDA , 31.700.784/0001-94, , FREVP00866792024, 773-0; JOSE GUILHERME CUCATTI VOLPE, .426.378-, , FREVP00860792024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25434/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00781932024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00789922024, 773-0; , FREVP00793482024, 773-0; , FREVP00789202024, 773-0; , FREVP00794022024, 773-0; , FREVP00794082024, 773- 0; , FREVP00794092024, 773-0; , FREVP00794062024, 773-0; , FREVP00861062024, 773-0; , FREVP00861152024, 773-0; , FREVP00861322024, 773-0; , FREVP00861452024, 773-0; , FREVP00861472024, 773-0; , FREVP00861482024, 773-0; , FREVP00861532024, 773-0; MAICON GEORGE GOMES DA CRUZ CORREA, .868.987-*, , FREVP00825082024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00859212024, 773-0; , FREVP00859782024, 773-0; MARIA DE FATIMA MARTINS PEREIRA, .925.176-*, , FREVP00861792024, 773-0; M. A. G. DIRQUES COMERCIO DE MARMORE E MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 09.436.016/0001-16, , FREVP00868382024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25435/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em