DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110600216 216 Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRIME TRUCK'S CAMINHOES E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 49.977.124/0001-10, , FREVP00828432024, 773-0; NEILA FRANCO RIBEIRO LTDA, 12.056.324/0001-20, , FREVP00828462024, 773-0; RAFAEL DIMAS VIEIRA DE OLIVEIRA , .494.329-*, , FREVP00831682024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-, , FREVP00836252024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A ., 07.976.147/0022-95, , FREVP00836992024, 773-0; , FREVP00837572024, 773-0; , FREVP00860252024, 773-0; MARY JANE GUERRA DECAT DE MOURA, .682.007-, , FREVP00837622024, 773-0; PATRICIA ARAUJO CAMPINA PINHEIRO, .343.069-*, , FREVP00838502024, 773-0; OSCAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 34.849.610/0001-86, , FREVP00840322024, 773-0; PESCADOS JULIANA LTDA, 05.284.235/0001-76, , FREVP00848002024, 773-0; NICHOLAS BONA BRETZKE, .746.269-, , FREVP00849742024, 773-0; MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, .343.587-, , FREVP00850532024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00851172024, 773-0; , FREVP00868122024, 773-0; MIXFRUTI COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 29.125.263/0001-09, , FREVP00859082024, 773-0; OMAR CO R AC AO DE AZEVEDO, .639.857-*, , FREVP00865422024, 773-0; MARIA GORETE ARPINI SIQUEIRA, .336.107-, , FREVP00866802024, 773-0; PREMIER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.857.929/0001-43, , FREVP00867582024, 773-0; ORESTES JUNIOR ALVES, .305.838-, , FREVP00868992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25436/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001-99, , FREVP00820232024, 773-0; ROBSON ROSA RODRIGUES, .238.928-*, , FREVP00828802024, 773-0; RODOVIARIO MAX CARGO LTDA, 02.565.416/0002-63, , FREVP00834712024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00836162024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00840812024, 773-0; , FREVP00840832024, 773-0; , FREVP00841052024, 773-0; , FREVP00842172024, 773-0; , FREVP00866152024, 773-0; , FREVP00866192024, 773-0; RAPHAEL CORREIA RIBEIRO, .675.217-, , FREVP00842062024, 773-0; ROBERTO CARLOS DE ASSIS, .495.086-*, , FREVP00846902024, 773-0; RICARDO CAVALC A N T E COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00852512024, 773-0; ROSILANE DE CARVALHO ANDRADE SILVA, .707.901-, , FREVP00856082024, 773-0; ROBERTO CARLOS SCHULTZE, .155.979-, , FREVP00857812024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00858832024, 773-0; RAFAEL LUIZ DINAMARCO, .380.516-*, , FREVP00861852024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPO R T ES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00862022024, 773-0; , FREVP00862032024, 773-0; RODRIGO CEZAR BRITO BARCELOS, .961.277-, , FREVP00865162024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25437/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00793632024, 773-0; , FREVP00788982024, 773-0; , FREVP00793722024, 773-0; , FREVP00794052024, 773-0; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, , FREVP00834662024, 773-0; THAIS ALVES DOS SANTOS BARBOSA, .462.875-, , FREVP00838222024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00846792024, 773-0; , FREVP00868832024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00854452024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00857692024, 773-0; TRANS LICHMANN SERVICOS LTDA, 16.750.494/0001-61, , FREVP00858222024, 773-0; VALCYR SUZANO DE ALMEIDA, .159.027-*, , FREVP00863582024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00864122024, 773-0; TRANSPORTES CASSIO LTDA, 19.348.923/0001-67, , FREVP00867742024, 773-0; ROSIMERY ALVES VALENTIM, .175.922- , , FREVP00868282024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00868392024, 773-0; VANDERSON MARCOS DA SILVA, .035.007-, , FREVP00860182024, 773-0; SERGIO DA SILVA ARAUJO, .352.617-*, , FREVP00860282024, 773-0; UTILICASA DE CASCADURA LTDA, 18.170.844/0001-46, , FREVP00860552024, 773-0; VALERIA ALVES COSTA, .040.507-, , FREVP00860902024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25438/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER ALVES PEREIRA, 10.467.384/0001-00, , FREVP00833902024, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-, , FREVP00838772024, 773-0; , FREVP00838792024, 773-0; , FREVP00838832024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA , 02.724.209/0002-04, , FREVP00866632024, 773-0; ZILDA SIQUEIRA, .727.759-*, , FREVP00868612024, 773-0; WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, 04.372.020/0001-44, , FREVP00868882024, 773-0; ZAVILINSKI NEGOCIOS E ASS ES S O R I A S LTDA, 47.395.824/0001-71, , FREVP00869132024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25440/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRO BRANDAO DA CONCEICAO, .077.027-, LPT0436, FRMEV01840302024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYM6F38, FRMEV01785952024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTES LIMITADA, 02.149.109/0001- 10, OBV3880, FRMEV01713332024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, SDQ0H90, FRMEV01750902024, 606-82; GGB9G93, FRMEV01757332024, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, OKF3F65, FRMEV01764212024, 606-82; AGPP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 89.553.952/0001-46, ALF3E88, FRMEV01416892024, 606-82; ANA CLAUDIA DE FARIA, .132.706-, NJB1G30, FRMEV01284452024, 606-82; ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTU7I87, FRMEV01302542024, 606-82; ALDINEI TEIXEIRA, .158.219-*, JJQ2776, FRMEV01175312024, 606-82; ANDERSON PAULINO, .526.536-, IJQ2I32, FRMEV01192012024, 606-82; ALOG-ALVESA LOGISTICA LTDA, 14.826.633/0001-68, RHB6G60, FRMEV01256272024, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, PYC2E58, FRMEV01346312024, 606-82; ANA MEIRE SILVA SANTOS DAMASIO, .897.405-, JJB7833, FRMEV01271482024, 606-82; AFINCO TRANSPORTES LTDA, 29.781.530/0001-04, GFX7D91, FRMEV01552792024, 606-82; ANTONIO MARCONY ALVES DA SILVA, 03.578.258/0001-68, PLZ8F58, FRMEV01288332024, 606-82; ALEX COSTA AREDES, .081.176-*, OZM5I45, FRMEV01559622024, 606-82; ANDREI VISENTIN MAFFIOLETTI, .090.789-, NGU1I00, FRMEV01625562024, 606-82; ALENCAR ANTONIO SCHWARTZ, .483.659-, IIA5A87, FRMEV01649062024, 606-82; AGICARGO - LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA, 26.941.292/0001-50, FZR9I02, FRMEV01774002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T