DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110600225 225 Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25573/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WGN TRANSPORTES LTDA, 20.867.902/0001-37, , FREVP00861262024, 773-0; TEODORO ANTONIO PAIXAO FILHO, .023.157-*, , FREVP00861252024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00863792024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00864192024, 773-0; , FREVP00870662024, 773- 0; VANEIDE PEREIRA DE SOUZA DA ROCHA, .951.017-, , FREVP00864222024, 773-0; THAIS PICKLER, .994.679-, , FREVP00862212024, 773-0; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, , FREVP00866992024, 773-0; , FREVP00867642024, 773-0; , FREVP00867652024, 773-0; WELLINGTON JACINTHO RIBEIRO 40437011879, 42.582.885/0001- 24, , FREVP00867872024, 773-0; THAIS DIAS PENICHE, .333.418-*, , FREVP00868512024, 773-0; VANESSA CRISTINA DA COSTA ALVES, .664.698-, , FREVP00870832024, 773-0; VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 39.786.983/0001-79, , FREVP00862412024, 773-0; TRANSFUTURA TRANSPORTES LTDA, 03.255.763/0001-71, , FREVP00866202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25574/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, SGF5A50, EPSMA00501402024, 683-12; AGROBIOLOGICA SUSTENTABILIDADE S A, 20.220.461/0002- 68, PUN0G08, EPSMA00501822024, 683-11; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0033-13, JBE5D31, EPSMA00503142024, 683-11; ALVONIL INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA, 62.345.137/0001-35, OYH8829, EPSMA00503462024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0072-01, MRN9C54, EPSMA00503522024, 683-12; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0001-76, BBR1G10, EPSMA00504632024, 683-12; ATK5B88, EPSMA00506002024, 683-13; AGROPECUARIA BOLSON LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 03.125.991/0001-27, BDO3I30, EPSMA00504892024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0046- 01, EWD1J03, EPSMA00504012024, 683-12; RKV7F78, EPSMA00504022024, 683-13; RKV7F77, EPSMA00504432024, 683-12; RIP9H36, EPSMA00504522024, 683-12; FHH0G88, EPSMA00505512024, 683-13; RKV7F82, EPSMA00506232024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, RXQ9A16, EPSMA00505802024, 683-12; EZP9420, EPSMA00507122024, 683-12; EIJ8D24, EPSMA00507932024, 683-12; EZP9420, EPSMA00508122024, 683-12; DCU2D30, EPSMA00509112024, 683-12; ADILSO WESSLER, 06.181.983/0001-96, IKT8416, EPSMA00507712024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25576/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, RYX2I75, EPSMA00497942024, 683-12; CARLOS HENRIQUES ALMEIDA DE OLIVEIRA, .909.847-, IIQ4D13, EPSMA00498082024, 683-11; ANTUNES & SILVA RECICLAGEM LTDA, 02.071.236/0001-44, ARC2837, EPSMA00500042024, 683-13; BPM PRE-MOLDADOS LTDA, 80.445.679/0002- 42, HGJ9E46, EPSMA00500062024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, BAG6J56, EPSMA00501732024, 683-11; IVO6D23, EPSMA00503172024, 683-12; BRASIL CARGO TRANSPORTES LTDA, 03.944.455/0002-34, SGB2G18, EPSMA00502172024, 683- 12; AMBI RIO - BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS E COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, 72.039.647/0001-38, PZZ1C91, EPSMA00502892024, 683-12; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0008-72, RLE2A01, EPSMA00503052024, 683-12; QJI1G73, EPSMA00503182024, 683-12; QJI1H63, EPSMA00503242024, 683-12; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, JAR4B86, EPSMA00503722024, 683-12; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, EZL9D20, EPSMA00503852024, 683-13; CKBR BEBIDAS LTDA , 04.176.513/0021-52, SWQ9F20, EPSMA00505952024, 683-12; SGH7G13, EPSMA00487422024, 683-12; SFT1G01, EPSMA00487562024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H30, EPSMA00506772024, 683-12; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0009-00, BDS9B89, EPSMA00497902024, 683-12; ARMANI TRANSPOR T ES S/A, 36.376.804/0002-18, QRM3G51, EPSMA00503492024, 683-12; AVENORTE AV I CO L A CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BAU1C18, EPSMA00498992024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25577/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, DPC4J20, EPSMA00467912024, 683-12; SFZ2G95, EPSMA00468822024, 683-12; KWC5J60, EPSMA00468832024, 683-12; SGJ0I16, EPSMA00468882024, 683-12; RQR3D18, EPSMA00470072024, 683-12; SRS1G66, EPSMA00471082024, 683-12; RYJ1E74, EPSMA00502402024, 683-12; QOW5318, EPSMA00504902024, 683-12; LTQ9A90, EPSMA00496362024, 683-12; SFX6E99, EPSMA00506132024, 683-12; FKJ5F24, EPSMA00506282024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, RCE7G92, EPSMA00497602024, 683-12; EJZ0C10, EPSMA00504072024, 683-12; CRSETETELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA., 08.902.947/0001-08, GVQ8B71, EPSMA00497812024, 683-13; COXILHA-INDUSTRIA DE FERTILIZANTES E CORRETIVOS LTDA, 91.787.176/0014-05, EJY1H00, EPSMA00504322024, 683-12; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0054-90, RVG1I17, EPSMA00507262024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0130-01, HDI3J09, EPSMA00501772024, 683-12; RQN8H35, EPSMA00503222024, 683-12; RNI7F64, EPSMA00504792024, 683-12; COOPERATIVA AGROPECUARIA DO ALTO PARANAIBA, 86.675.642/0001-06, ETQ1C72, EPSMA00503592024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25578/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 02.384.871/0001-81, RQA9C77, EPSMA00498392024, 683-13; FORTELESTE OPERACOES PORTUARIAS S.A, 43.653.095/0001-55, SFW4I08, EPSMA00501212024, 683-12; CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA., 47.180.625/0063-49, PPZ1515, EPSMA00501622024, 683-13; ELEVA QUIMICA LTDA, 29.690.984/0001-61, RYE0J19, EPSMA00501992024, 683-12; EM P R ES A DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW1E97,