DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26057/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, QIU8D93, FRMEV02886502024, 606-82; JVC TERRAPLANAGENS E TRANSPORTES LTDA, 27.746.201/0001-99, EJV8225, FRMEV02891192024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, MTR6J14, FRMEV02915562024, 606-82; SXT4F47, FRMEV02917332024, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RLO6I60, FRMEV02916382024, 606-82; KAIROS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 39.838.338/0001-52, FVM7A06, FRMEV02913952024, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 17.435.720/0001-82, GCS9G31, FRMEV02929752024, 606-82; JR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 43.682.225/0001-88, HKE0C90, FRMEV02934012024, 606-82; JOSUE DE OLIVEIRA E CIA LTDA, 14.942.369/0001-28, FDZ0F45, FRMEV02929822024, 606-82; LAUDEMIR MARCOS BELONDI, .633.941-, IMO7J23, FRMEV02933082024, 606-82; L.A. CEREAIS LTDA, 50.772.051/0001-00, FFI4G43, FRMEV02924452024, 606-82; L.H.P. TRANSPORTES LTDA, 03.973.979/0001-72, AQT0614, FRMEV02935942024, 606-82; JULIO CESAR BARBASSA, .164.126-, BUY8761, FRMEV02947212024, 606-82; LATICINIOS CONQUISTA LTDA, 19.909.607/0001-17, RFJ3C50, FRMEV02957822024, 606-82; KAIPPER CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 21.489.634/0001-20, MEV6777, FRMEV02962872024, 606-82; LA CASA DI MOBILE LTDA, 09.058.596/0001-55, RXT3F58, FRMEV02963642024, 606-82; JOSIEL DA SILVA MONTAN, 08.095.277/0001-57, OOC7I75, FRMEV02966482024, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G54, FRMEV02967282024, 606-82; L. F. SOARES TRANSPORTE LTDA, 39.749.356/0001-68, ASV6B11, FRMEV02967772024, 606-82; LAMIPLAN COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 11.499.590/0001-65, QJG4887, FRMEV02872292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26106/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF3335, FRMEV02943142024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE5B80, FRMEV02946932024, 606-82; RYN6H47, FRMEV02948042024, 606-82; RYE1A31, FRMEV02950522024, 606-82; IRMAOS FAGOTTO TRANSPORTES LTDA, 46.624.661/0001-99, GJX1J91, FRMEV02947112024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RNV1J53, FRMEV02947132024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYL1C00, FRMEV02947302024, 606-82; RYQ0I65, FRMEV02958882024, 606-82; JB DE MIRANDA JUNIOR TRANSPORTES, 28.751.888/0001-13, CUE4A44, FRMEV02951192024, 606-82; JOSE JUNIOR DOS SANTOS, .736.694-*, AME3B34, FRMEV02953102024, 606-82; AME3B34, FRMEV02966192024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, SEZ1D61, FRMEV02958752024, 606-82; DAGOBERTO NEVES, .717.170-, CBM1J86, FRMEV02963122024, 606-82; JOAO CARLOS BORGES, .938.846-, FSX3F44, FRMEV02963182024, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02963192024, 606-82; ADERBAL GA S P E R A S S O, .079.727-*, OWM6A23, FRMEV02963932024, 606-82; ATACADAO 265 LTDA, 43.977.025/0001-52, RVF8J63, FRMEV02963982024, 606-82; CT TRANSPORTES LTDA , 49.253.405/0001-20, HIV1C36, FRMEV02964782024, 606-82; JOSE ADILSON LIMA SILVA, .904.585-, QIO0B29, FRMEV02964892024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYI4E86, FRMEV02966402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26123/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLENE APARECIDA ABEL DE ALMEIDA, 06.072.373/0001-54, BXF1H61, FRMEV02876002024, 606-82; MARIA DE FATIMA SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES, 00.676.800/0001-27, FJQ3681, FRMEV02892182024, 606-82; MARIZE ALVES DE SOUZA , 15.033.413/0001-40, RXZ8H00, FRMEV02869772024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYG0F70, FRMEV02923442024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAV0G16, FRMEV02912972024, 606-82; RAW1I00, FRMEV02913012024, 606-82; QCN0I45, FRMEV02923592024, 606-82; QBD4508, FRMEV02927092024, 606-82; OAS8F77, FRMEV02928032024, 606-82; QCF9145, FRMEV02928092024, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001- 73, OSV3H14, FRMEV02930872024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV02913712024, 606-82; MARCOS VARGENS DE OLIVEIRA CORREIA, .944.085-, LLH7992, FRMEV02918682024, 606-82; MDF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.038.667/0001-58, BDB9H13, FRMEV02929282024, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA , 08.670.575/0001-23, RML3I48, FRMEV02934362024, 606-82; MAYCON ALESSANDRO HASBAHR TRANSPORTES, 27.504.118/0001-03, ECW4C73, FRMEV02938122024, 606-82; MARGIL TRANSPORTES LTDA, 11.123.806/0001-93, SCX0G26, FRMEV02938882024, 606-82; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, .941.465-*, OXU4412, FRMEV02941142024, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, .540.965-, LUN5D24, FRMEV02955112024, 606- 82; MARCOS ROBERTO BELOTTI, .459.498-, EDE9D70, FRMEV02911822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26128/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RUQ6A29, FRMEV02789442024, 606-82; MF TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.244.529/0001-19, RHW3H29, FRMEV02879302024, 606-82; MELLO TRANSPORT ES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, RVT9D61, FRMEV02692342024, 606-82; SYM3F70, FRMEV02703812024, 606-82; OPP8B46, FRMEV02928572024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCJ0347, FRMEV02874302024, 606-82; QCG3520, FRMEV02874772024, 606-82; QCQ5667, FRMEV02894672024, 606-82; MECANICA DRACHLER LTDA, 08.383.050/0001-07, ISG9C99, FRMEV02896252024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK3D23, FRMEV02648372024, 606-82; METALURGICA OSTETTO LTDA, 78.871.290/0001-36, QJR5G80, FRMEV02915262024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FPH8539, FRMEV02917962024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBJ1E23, FRMEV02953362024, 606-82; RMU8I15, FRMEV02953392024, 606-82; SFT6H10, FRMEV02953442024, 606-82; RBH1J92, FRMEV02953482024, 606-82; RQS8H22, FRMEV02954092024, 606-82; QRK9B42, FRMEV02954122024, 606-82; SFT6H10, FRMEV02960782024, 606-82; MERCADO DONA NEILA LTDA, 30.890.614/0001-57, SJE1B77, FRMEV02936712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T