DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110600239 239 Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA COLEGIADA R E T I F I C AÇ ÃO No Aviso de Licitação - Leilão, publicado no DOU nº 212, de 1º de novembro de 2024, seção 3, pág. 201, Onde se lê: "EDITAL DE CONCESSÃO Nº 6/2024 BR-364/365/GO/MG", Leia-se: "EDITAL DE CONCESSÃO Nº 6/2024 BR-364/RO" SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO DE COMODATO Nº 2/2019/ANTT REFERÊNCIA: Processo n° 50500.004124/2019-10; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a ADMINISTRADORA SILVESTRE LTDA - ME; OBJETO: Distrato do Contrato de Comodato Nº 001/2019 da sala administrativa com 18 m², no Terminal Rodoviário de Porto Velho, Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, n.2 1296. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2019; VIGÊNCIA: Findou - se em 24/10/2024; SIGNATÁRIOS: Eduardo José Marra - Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT e Fernando Henrique Martins Locatelli- Diretor Operacional - ADMINISTRADORA SILVESTRE LTDA - ME. EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO REFERENTE DISTRATO DO CONTRATO DE COMODATO Nº 2/2019/ANTT REFERÊNCIA: Processo n° 50501.358009/2018-71; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a TRICON TRIÂNGULO CONCESSÕES S/A; OBJETO: Distrato do Contrato de Comodato Nº 002/2019 da sala administrativa nº 21 e 22, medindo 11,37m², localizada no Terminal Rodoviário Presidente Castelo Branco, sito na Praça da Bíblia, nº 200, Bairro Martins, Uberlândia/MG. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2019; VIGÊNCIA: Findou - se em 16/10/2024; SIGNATÁRIOS: Eduardo José Marra - Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT e Humberto Franco Ribeiro - Diretor Financeiro - TRICO N TRIÂNGULO CONCESSÕES S/A. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 3/2024/TAXAFIS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento legal no art. 77, caput, inciso III e §3º da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, na Resolução ANTT n. 4.936, de 19 de novembro de 2015, e, no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, tendo sido improfícua tentativa de intimação por via postal, INTIMA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas do LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS referente ao EXERCÍCIO 2019, ANO DE APURAÇÃO 2018, não adimplida até a presente data. O prazo para pagamento do crédito tributário ou protocolo de impugnação da taxa é de 30 (trinta) dias, a contar de 15 (quinze) dias após a publicação deste edital no D.O.U. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor atualizado para pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT. Impugnação poderá ser protocolada mediante Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTT, observados os requisitos do Decreto n. 70.235, de 1972. O não pagamento do débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos do art. 2 –, §2 – da Lei n. 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, SUJEITO PASSIVO, CNPJ, DATA DE VENCIMENTO, VALOR ORIGINAL: 50500.312178/2023-32, PONTE SEGURA TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 07776931000125, 20/02/2019, R$ 9.000,00; 50500.316415/2023-34, GOUVEIA TUR TURISMO E NEGÓCIOS LTDA, 07091701000122, 20/02/2019, R$ 7.200,00; 50500.316338/2023-12, ESSENCIA TURISMO EIRELI, 00144751000181, 20/02/2019, R$ 3.600,00; 50500.315982/2023-73, IRMÃOS ANCILAGO LTDA, 05115641000105, 20/02/2019, R$ 1.800,00; 50500.316169/2023-11, LUGUITUR TURISMO LTDA - ME, 04305761000102, 20/02/2019, R$ 5.400,00; 50500.315815/2023-22, LUIS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS TRANSPORTES EIRELI - ME, 27096121000135, 20/02/2019, R$ 1.800,00; 50500.315321/2023-48, S3 LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELLI - ME, 21612291000149, 20/02/2019, R$ 10.800,00; 50500.315248/2023-12, LCS TURISMO E TRANSPORTES - EIRELI, 29507711000139, 20/02/2019, R$ 3.600,00; 50500.314954/2023-39, FREDERES, RODEL WEIMER S/A TRANSPORTES COLETIVOS, 87525341000169, 20/02/2019, R$ 7.200,00; 50500.313586/2023-10, CAPTUR CAPITAL TURISMO LTDA - ME, 37071941000126, 20/02/2019, R$ 5.400,00; 50500.316559/2023-91, PESCADOR & PESCADOR LTDA. - ME, 13865791000164, 20/02/2019, R$ 3.600,00; 50500.316443/2023-51, TRANSAMARO TURISMO LTDA - ME, 05823271000160, 20/02/2019, R$ 1.800,00; 50500.316411/2023-56, CAROLTUR TRANSPORTE LTDA - ME, 28721861000188, 20/02/2019, R$ 1.800,00; 50500.316131/2023-48, TRANSPORTES COLETIVOS PENZ LTDA, 92674761000147, 20/02/2019, R$ 3.600,00; 50500.312508/2023-90, EVERALDO APARECIDO MARCOSSI EIRELI, 21316342000195, 20/03/2019, R$ 1.800,00; 50500.316615/2023-97, JUMATUR LTDA ME, 20958812000151, 20/03/2019, R$ 1.800,00; 50500.316283/2023-41, GILBERTO FERREIRA DA SILVA & CIA LTDA, 04367062000197, 20/03/2019, R$ 5.400,00; 50500.315048/2023-51, VISAO PROVIDENCIAL TURISMO LTDA - ME, 17732742000104, 20/03/2019, R$ 3.600,00; 50500.315176/2023-03, HC VIAGENS TURISMO E FRETAMENTOS EIRELI, 31128352000150, 20/03/2019, R$ 1.800,00; 50500.316360/2023-62, APARECIDO PAULO SOBRINHO - EIRELI - ME, 09455162000199, 20/03/2019, R$ 5.400,00; 50500.316316/2023-52, JOÃO ALTAIR BATISTELLA - ME, 95155362000168, 20/03/2019, R$ 18.000,00; 50500.316264/2023-14, NONNATUR TRANSPORTES LTDA - ME, 26281262000165, 20/03/2019, R$ 3.600,00; 50500.312540/2023-75, LEVATUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA, 05098393000131, 20/04/2019, R$ 3.600,00; 50500.316532/2023-06, JESSICA AYRA FERREIRA DA SILVA EIRELI - ME, 24726433000197, 20/04/2019, R$ 14.400,00; 50500.316389/2023-44, MEDEIROS E MEDEIROS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME, 07432233000102, 20/04/2019, R$ 3.600,00; 50500.315061/2023-19, HYD BRAZILIAN TOURS VIAGENS LTDA, 02447633000178, 20/04/2019, R$ 3.600,00; 50500.316564/2023-01, AC VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, 05388223000191, 20/04/2019, R$ 10.800,00; 50500.316558/2023-46, BTS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA - ME, 01605823000103, 20/04/2019, R$ 1.800,00; 50500.314571/2023-61, SPANHOL TURISMO LTDA ME, 13035463000130, 20/04/2019, R$ 5.400,00; 50500.316428/2023-11, VIAÇÃO DOIS AMIGOS LTDA, 71156343000198, 20/04/2019, R$ 5.400,00; 50500.316404/2023-54, VAN CALDAS NOVAS EIRELI - ME, 11706293000143, 20/04/2019, R$ 1.800,00; 50500.316164/2023-98, SANTA TEREZINHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04186074000115, 20/05/2019, R$ 14.400,00; 50500.313247/2023-25, MURIZINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, 03252914000138, 20/05/2019, R$ 3.600,00; 50500.312205/2023-77, BRUNO TUR TRANSPORTE E TURISMO - LTDA, 15642364000142, 20/05/2019, R$ 5.400,00; 50500.316226/2023-61, COLLACO & ANDRADE TURISMO LTDA, 00891344000138, 20/05/2019, R$ 10.800,00; 50500.315093/2023-14, M.N. TRANSPORTES LTDA ME, 02373134000183, 20/05/2019, R$ 9.000,00; 50500.316580/2023- 96, SOBRAL TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME, 03888764000153, 20/05/2019, R$ 7.200,00; 50500.316560/2023-15, MEGA TURISMO EIRELI - ME, 28986004000100, 20/05/2019, R$ 1.800,00; 50500.316191/2023-61, TIANA TURISMO EIRELI, 08374054000129, 20/05/2019, R$ 3.600,00; 50500.314574/2023-02, SANTIAGO TRANSPORTE, TURISMO E LOCACAO LTDA - ME, 20425954000153, 20/05/2019, R$ 1.800,00; 50500.315564/2023-86, ADS TURISMO E EXCURSOES LTDA, 24361704000158, 20/05/2019, R$ 1.800,00; 50500.316593/2023-65, DIONATO TRANSPORTES - EIRELI, 23698554000100, 20/05/2019, R$ 1.800,00; 50500.316512/2023-27, SERGIO CO U T I N H O PEREIRA EIRELI - ME, 17341634000100, 20/05/2019, R$ 16.200,00; 50500.316194/2023-02, BOCHOSKI & CLAUDINO LTDA, 05162684000141, 20/05/2019, R$ 1.800,00; 50500.316042/2023-00, RAMOS & MASCARELLO TRANSPORTES LTDA, 20273854000159, 20/05/2019, R$ 3.600,00; 50500.313176/2023-61, G M S TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI, 10505795000143, 20/06/2019, R$ 3.600,00; 50500.313120/2023-14, MOURA E OLIVEIRA TRANSPORTADORA TURISMO DE SUPERFICIE LTDA - ME, 07191795000101, 20/06/2019, R$ 3.600,00; 50500.312996/2023-35, SILMAR MACHADO DE LIRIO EIRELI - ME, 18879985000132, 20/06/2019, R$ 5.400,00; 50500.312193/2023-81, AUTO VIAÇÃO LIDER BUS LTDA-ME, 17888905000142, 20/06/2019, R$ 9.000,00; 50500.315618/2023-11, STAR FRETAMENTO E LOCACAO EIRELI - EPP, 26456455000100, 20/06/2019, R$ 3.600,00; 50500.315109/2023-81, PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16540985000188, 20/06/2019, R$ 5.400,00; 50500.315062/2023-55, JAIR DE BASTOS - TRANSPORTE E TURISMO - ME, 14807395000143, 20/06/2019, R$ 1.800,00; 50500.315038/2023-16, VIA GOIAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, 23757375000104, 20/06/2019, R$ 3.600,00; 50500.316146/2023-14, E LIMA DE SOUSA TRANSPORTE E TURISMO, 26381185000115, 20/06/2019, R$ 1.800,00; 50500.315078/2023-68, RENT A CAR MIOR LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI - ME, 18471195000113, 20/06/2019, R$ 9.000,00; 50500.313744/2023-23, JOICE SEVERO ZAMBIASI - EIRELI, 26305365000118, 20/06/2019, R$ 1.800,00; 50500.316117/2023-44, MARIA DO CARMO TERRA EIRELI - ME, 26079535000193, 20/06/2019, R$ 10.800,00; 50500.313598/2023-36, MAXIMIANO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, 05401676000100, 20/07/2019, R$ 3.600,00; 50500.316162/2023-07, C.A.LOURENCO TURISMO E TRANSPORTES LTDA ME, 03627966000141, 20/07/2019, R$ 5.400,00; 50500.315944/2023-11, AGÊNCIA DE VIAGENS NEXT TURISMO LTDA - ME, 03449566000193, 20/07/2019, R$ 3.600,00; 50500.314487/2023-47, ANDREIA COSTA - TRANSPORTES LTDA - ME, 27549406000184, 20/07/2019, R$ 1.800,00; 50500.313915/2023-14, IGOR BARBOSA BRANDÃO & CIA LTDA- ME, 23330896000172, 20/07/2019, R$ 1.800,00; 50500.316333/2023-90, OROTUR TURISMO LTDA - ME, 18232406000165, 20/07/2019, R$ 7.200,00; 50500.316216/2023-26, S A PICOLI TRANSPORTES- EIRELI-EPP, 09290616000119, 20/07/2019, R$ 5.400,00; 50500.313033/2023-59, VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 07382177000149, 20/08/2019, R$ 5.400,00; 50500.312442/2023-38, TRÊS IRMÃOS TURISMO LTDA - ME, 16699037000190, 20/08/2019, R$ 3.600,00; 50500.316247/2023-87, JUNIOR ROQUE PETKOWICZ E CIA LTDA, 08756267000115, 20/08/2019, R$ 9.000,00; 50500.316109/2023-06, METTA RIO TURISMO LTDA, 26864267000110, 20/08/2019, R$ 1.800,00; 50500.314694/2023-00, VERA LÚCIA MOURA TRANSPORTES EIRELI, 26645647000164, 20/08/2019, R$ 5.400,00; 50500.314683/2023-11, BARUQUE TURISMO LTDA-ME, 12842667000110, 20/08/2019, R$ 3.600,00; 50500.316555/2023-11, W M TURISMO DE ESPERA FELIZ LTDA, 07322747000105, 20/08/2019, R$ 7.200,00; 50500.316175/2023-78, TOP TRAVELLING AGÊNCIAS DE VIAGENS E TRANSPORTES LTDA - EPP, 07662337000103, 20/08/2019, R$ 1.800,00; 50500.312378/2023-95, EMPRESA DE TRANSPORTES MANACAPURU LTDA, 04346078000113, 20/09/2019, R$ 5.400,00; 50500.315098/2023-39, RHODENTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 07862858000104, 20/09/2019, R$ 3.600,00; 50500.316477/2023-46, HAROLDO OLIVEIRA DA SILVA - TRANSPORTES LTDA, 21849568000151, 20/09/2019, R$ 5.400,00; 50500.315056/2023-06, RENAN P. DE AZEVEDO TRANSPORTES - ME, 20335278000127, 20/09/2019, R$ 5.400,00; 50500.316420/2023-47, ELCIO BARBOSA DE OLIVEIRA EIRELI, 29367108000107, 20/09/2019, R$ 5.400,00; 50500.313609/2023-88, ESATUR TURISMO LTDA, 00185069000137, 20/10/2019, R$ 3.600,00; 50500.313144/2023-65, DAMACENA TRANSPORTES EIRELI, 28069429000154, 20/10/2019, R$ 5.400,00; 50500.312179/2023-87, UMUARAMA TRANSPORTES LTDA - ME, 23842499000180, 20/10/2019, R$ 3.600,00; 50500.315126/2023-18, IVANILSON TIAGO GRANELLA EIRELI - ME, 16514509000192, 20/10/2019, R$ 1.800,00; 50500.315123/2023-84, J DE M TRANSPORTES-ME, 10493149000103, 20/10/2019, R$ 5.400,00; 50500.316493/2023-39, TEIEIRO TRANSPORTURISMO EIRELI-ME, 24909229000101, 20/10/2019, R$ 5.400,00; 50500.316181/2023-25, ESSÊNCIA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME, 22614429000101, 20/10/2019, R$ 5.400,00; 50500.314831/2023-06, CM TRANSPORTE TURISMO E FRETAMENTO EIRELI, 21610329000144, 20/10/2019, R$ 1.800,00; 50500.316621/2023-44, UNIVERSO TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 71432439000131, 20/10/2019, R$ 3.600,00; 50500.316623/2023-33, SANTO CRISTO VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME, 20359029000171, 20/10/2019, R$ 19.800,00; 50500.316225/2023-17, LAU PRESS LOCADORA DE VEI C U LO S LTDA-ME, 02627259000192, 20/10/2019, R$ 1.800,00; 50500.314148/2023-61, URUANA TUR EIRELI, 27434300000135, 20/11/2019, R$ 1.800,00; 50500.313331/2023-49, VINCAR- LOCAÇÃO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA- EPP, 07507600000190, 20/11/2019, R$ 3.600,00; 50500.312233/2023-94, TPC TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EPP., 01718370000121, 20/11/2019, R$ 7.200,00; 50500.316112/2023-11, EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS PANTZ LTDA, 91482950000155, 20/11/2019, R$ 5.400,00; 50500.316366/2023-30, SOL DA JUSTIÇA TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 11004610000180, 20/11/2019, R$ 9.000,00; 50500.316327/2023-32, CRISTAL TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 74195900000178, 20/11/2019, R$ 9.000,00; 50500.316030/2023-77, BH MINAS TRANSPORTES LTDA - ME, 16967260000170, 20/11/2019, R$ 1.800,00; 50500.312734/2023-71, DECÁLOGO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 64293780000198, 20/11/2019, R$ 12.600,00; 50500.316103/2023-21, JAISON DE OLIVEIRA SIQUEIRA & IRMAOS LTDA, 14599460000192, 20/11/2019, R$ 5.400,00; 50500.316110/2023-22, SANTO ANGELO TRANSPORTES LTDA, 90605940000105, 20/11/2019, R$ 7.200,00. Brasília, 5 de novembro de 2024. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA Gerente Operacional de Transporte de Passageiros EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 4/2024/TAXAFIS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento legal no art. 77, caput, inciso III e §3º da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, na Resolução ANTT n. 4.936, de 19 de novembro de 2015, e, no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, tendo sido improfícua tentativa de intimação por via postal, INTIMA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas do LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS referente ao EXERCÍCIO 2020, ANO DE APURAÇÃO 2019, não adimplida até a presente data. O prazo para pagamento do crédito tributário ou protocolo de impugnação da taxa é de 30 (trinta) dias, a contar de 15 (quinze) dias após a publicação deste edital no D.O.U. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor atualizado para pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT. Impugnação poderá ser protocolada mediante Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTT, observados os requisitos do Decreto n. 70.235, de 1972. O não pagamento do débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos do art. 2 –, §2 – da Lei n. 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, SUJEITO PASSIVO, CNPJ, DATA DE VENCIMENTO, VALOR ORIGINAL: 50500.110423/2024-50, CGC TRANSPORTES LTDA, 14688462000158, 20/03/2020, R$ 5.400,00; 50500.106389/2024-19, F. S. VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, 21278083000155, 20/04/2020, R$ 5.400,00; 50500.106738/2024-01, G M AMORE NETO EIRELI, 05487855000374, 20/06/2020, R$ 1.800,00; 50500.105059/2024-14, TRILHA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI , 26250245000160, 20/06/2020, R$ 12.600,00; 50500.103888/2024-54, ANDREIA CARVALHO CAVALCANTI EIRELI, 27982427000199, 20/08/2020, R$ 34.200,00; 50500.107497/2024-17, RG TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 29987549000101, 20/10/2020, R$ 14.400,00. Brasília, 5 de novembro de 2024. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA Gerente Operacional de Transporte de Passageiros