DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 2/7/2024, proferido no processo TC 009.532/2021-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 29/10/2024: R$ 1.435.098,28. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 127.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Substituta Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.011898/2023-21. Pregão Nº 90026/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 08.704.691/0001-16 - CORESE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Trata- se das medidas necessárias à formalização do contrato administrativo n.º 071/2024, proveniente do pregão eletrônico n.º 90026/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação para atender a unidade da dpu em florianópolis/sc. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/11/2024 a 04/11/2029. Valor Total: R$ 564.298,80. Data de Assinatura: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 101/2023. Nº Processo: 08038.001542/2023-89. Pregão. Nº 71/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 17.433.496/0001-90 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da cláusula sétima - da repactuação, constante no instrumento contratual n.° 101/2023, firmado inicialmente em 01 de novembro de 2023, com a inclusão dos parágrafos décimo terceiro, décimo quarto, décimo quinto e décimo sexto. Data de Assinatura: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 159/2015. Nº Processo: 08038.005643/2015-19. Dispensa. Nº 302/2015. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 026.XXX.XXX-09 - MILTON CESAR DE CARVALHO. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: parágrafo primeiro: incluir a razão social da imobiliária maia e oliveira imóveis ltda, inscrita no cnpj sob o nº 52.686.927/0001-20, com sede na rua magalhães barata n° 1360 bairro centro - cep: 68371-028 - altamira/pa; parágrafo segundo: alterar o representante legal da empresa, substituindo o proprietário do imóvel, sr. Milton cesar de carvalho, pela sra. Talita silva maia, a contar da data de assinatura. Data de Assinatura: 24/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 124/2018. Nº Processo: 08145.000274/2018-01. Dispensa. Nº 286/2018. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 408.XXX.XXX-68 - DARCI DALMOLIN. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da cláusula quinta - do reajuste. Data de Assinatura: 28/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 235/2022. Nº Processo: 08038.006901/2022-11. Pregão. Nº 87/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 03.564.152/0001-05 - DAVID MOREIRA & CIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: parágrafo primeiro: prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 235/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/11/2024 a 06/11/2025. parágrafo segundo: alteração da cláusula nona - do reajuste, constante do instrumento contratual nº 235/2022, firmado inicialmente em 07 de novembro de 2022, com a inclusão dos parágrafos sétimo, oitavo, nono, décimo e décimo primeiro. Vigência: 07/11/2024 a 06/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 63.602,43. Data de Assinatura: 29/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 152/2021. Nº Processo: 08038.018050/2021-61. Pregão. Nº 84/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 21.361.698/0001-40 - G. J. SEG VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: parágrafo primeiro - prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº. 152/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 09/11/2024 a 08/11/2025. parágrafo segundo - alterar a cláusula décima terceira - da repactuação, constante do instrumento contratual nº 152/2021, firmado inicialmente em 09 de novembro de 2021.. Vigência: 09/11/2024 a 08/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 236.980,68. Data de Assinatura: 29/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 112/2021. Nº Processo: 08038.005614/2019-81. Pregão. Nº 77/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 17.067.116/0001-40 - ETHICUSS COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: I. Alterar a razão social da contratada que passa a ser ethicuss comércio e serviços de manutenção e tecnologia ltda., em virtude do início da vigência da lei nº 14.195, de 27 de agosto de 2021. ii. Alterar a cláusula nona - do reajuste, com a inclusão dos parágrafos: sétimo, oitavo, nono e décimo. Data de Assinatura: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 120/2023. Nº Processo: 08038.011691/2023-56. Pregão. Nº 89/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 21.005.185/0001-05 - R B SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: i - prorrogar a vigência do contrato n.º 120/2023, por mais 12 (doze) meses, a contar de 28/12/2024 a 27/12/2025. ii. Incluir a alteração da cláusula sétima.. Vigência: 28/12/2024 a 27/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.572.843,27. Data de Assinatura: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 164/2022. Nº Processo: 08038.001056/2022-80. Pregão. Nº 42/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 17.105.516/0001-01 - MESQUITA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 164/2022 por mais 30 (trinta) meses, a contar de 29/01/2025 a 28/07/2027. Alterar a cláusula sétima - da repactuação, excluindo o texto original do parágrafo décimo, haja vista sua incompatibilidade com os parágrafos incluídos, quais sejam, parágrafo décimo terceiro, décimo quarto, décimo quinto e décimo sexto.. Vigência: 29/01/2025 a 28/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 163.890,30. Data de Assinatura: 31/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 14/2023. Nº Processo: 08038.007239/2020-47. Dispensa. Nº 253/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 03.890.146/0001-48 - MUNDIAL TERCEIRIZADORA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da cláusula décima terceira- da repactuação do contrato. Data de Assinatura: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 173/2020. Nº Processo: 08038.062963/2020-33. Pregão. Nº 95/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.890.499/0001-88 - G M CARVALHO UNIPESSOAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 173/2020 por 12 (doze) meses, a contar de 24/11/2024 a 23/11/2025 ou até a conclusão de novo processo licitatório, o que ocorrer primeiro.. Vigência: 24/11/2024 a 23/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 495.393,12. Data de Assinatura: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 226/2022. Nº Processo: 08038.000931/2022-14. Pregão. Nº 76/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.007.136/0001-51 - LUCRAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração da cláusula nona - do reajuste, constante do instrumento contratual nº 226/2022, firmado inicialmente em 03 de julho de 2024, visando a alteração de cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro. Data de Assinatura: 04/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 242/2022. Nº Processo: 08038.009550/2022-92. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 15.330.687/0001-09 - ATOM TECNOLOGIA EM INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 242/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar de 05/11/2024 a 04/11/2025, com fulcro no artigo 57, inciso ii, da lei n° 8.666, de 1993.. Vigência: 05/11/2024 a 04/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 718.620,32. Data de Assinatura: 04/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 99/2023. Nº Processo: 08038.013836/2022-72. Pregão. Nº 65/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 88.633.680/0001-21 - OSM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Alteração da cláusula sétima - do reajuste, constante do instrumento contratual 99/2023, firmado inicialmente em 28/09/2023, visando a alteração de cláusula de reequilíbrio econômico- financeiro. Data de Assinatura: 29/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024).