DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50505.128036/2024-20, decide: Art. 1º - Autorizar a CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO OESTE S.A a realizar a contratação de financiamento, via abertura de crédito junto ao BNDES, no montante de R$ 475.000.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões de reais), com outorga de garantia compartilhada dos direitos emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 10459/2024, constante do Processo nº 50505.128036/2024-20. Art. 2º A Concessionária deverá incluir nos contratos celebrados cláusula que estabeleça que a ANTT será notificada nos casos de ocorrência de qualquer evento de inadimplemento relacionado ao financiamento ou que ocasione a decretação de vencimento antecipado do mesmo. Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, em até 10 (dez) dias úteis da data da assinatura dos contratos, cópia autenticada dos contratos avençados na operação, ata da Assembleia Geral Extraordinária com a aprovação do financiamento, juntamente com seus eventuais aditivos, de forma a comprovar que a negociação financeira de fato ocorreu nos moldes ora avaliados. Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS DECISÃO SUROD Nº 542, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza a Concessionária NOVA ROTA DO OESTE S.A a realizar emissão de debêntures incentivadas, no montante de até R$ 4.875.000.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões de reais), com outorga de garantia compartilhada dos direitos emergentes da concessão. O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50505.128036/2024-20, decide: Art. 1º - Autorizar a CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO OESTE S.A a realizar a emissão de debêntures no montante de até R$ 4.875.000.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões de reais), com outorga de garantia compartilhada dos direitos emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 10495/2024, constante do Processo nº 50505.128036/2024-20. Art. 2º A Concessionária deverá incluir nos contratos celebrados cláusula que estabeleça que a ANTT será notificada nos casos de ocorrência de qualquer evento de inadimplemento relacionado ao financiamento ou que ocasione a decretação de vencimento antecipado do mesmo. Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, em até 10 (dez) dias úteis da data da assinatura dos contratos, cópia autenticada dos contratos avençados na operação, ata da Assembleia Geral Extraordinária com a aprovação do financiamento, juntamente com seus eventuais aditivos, de forma a comprovar que a negociação financeira de fato ocorreu nos moldes ora avaliados. Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 2.669, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1032123- 05.2024.4.01.3500, processo administrativo nº 00459.060928/2024-41, e considerando o que consta no processo nº 50500.363609/2023-29, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela RÁPIDO EXPRESSO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 28.789.982/0001-61, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c o art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 2.670, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1074386-95.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.197121/2023-89, e considerando o que consta no processo nº 50500.032486/2023-87, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela MAP PROMOÇÕES VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.782.558/0001-90, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 2.673, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.178056/2024-91, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ . .A W K LTDA .009518 .57.745.109/0001-75 . .ANJOS DA GUARDA TRANSPORTE TURISMO LTDA .009519 .56.383.761/0001-24 . .DINHO TUR LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LT DA .353155 .03.785.767/0001-61 . .DUCA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA .005162 .35.267.324/0001-75 . .EMPRESA DE TRANSPORTES JOASSUBA LTDA .325735 .04.846.340/0001-99 . .ERIVANTUR TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LT DA .009520 .29.668.040/0001-98 . .FLORENSE BRANDS E GESTAO DE MARCAS LTDA .009521 .17.273.872/0001-26 . .JOVANI AUGUSTO ROSSI LTDA .009522 .21.294.270/0001-22 . .L C COUTO TUR LTDA .009523 .56.706.874/0001-13 . .LENO TUR LTDA .009524 .55.654.515/0001-05 . .LOCAVANRIO LOCADORA E TRANSPORTADORA TURISTICA LT DA .001050 .06.246.358/0001-85 . .N & E TRANSPORTES E TURISMO LTDA .009525 .12.166.551/0001-09 . .TRANSFERNANDES TURISMO LTDA .009526 .45.857.251/0001-25 . .TRANSVIX SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA .000996 .13.815.331/0001-21 . .W W P LIMA TURISMO LTDA .005004 .40.611.075/0001-23 . .WPCAR TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA .009527 .57.636.352/0001-55