DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Rescindir unilateralmente o contrato administrativo nº 08/2024 (sei nº 58916041), celebrado com a empresa cslv telecomunicacoes ltda, cnpj 51.144.906/0001-10, que tem por objeto a contratação de serviços comuns de fornecimento de pontos móveis de conexão à internet móvel, com instalação de equipamentos em comodato, de suporte case veicular, permutável, com link de acesso à internet via satélite, contemplando velocidade mínima de 20 mbps, utilizando satélites em órbita baixa (leo), para atender demanda da sprf/ac, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 21/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 200235 Nº Processo: 08219.001784/2023-44. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ACRE. Contratado: 41.521.003/0001-58 - MB ENGENHARIA E NEGOCIOS LTDA. Objeto: Rescindir unilateralmente o contrato administrativo nº 01/2024 (sei nº 53345796), celebrado com a empresa mb engenharia e negócios ltda, cnpj 41.521.003/0001-58, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia/arquitetura para elaboração de projetos de implantação executivos e planilha de custos de referência, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Data de Rescisão: 17/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NÚCLEO DE GESTÃO DOCUMENTAL EDITAL Nº 2/2024/JARI03-AL Notificação de resultado de recurso de multa A 3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Os recursos julgados intempestivos encerram a instância administrativa e para os casos de INDEFERIMENTO, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado através de peticionamento eletrônico no site (https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso- de-multa) sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações -SEI da PRF ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço: Avenida Durval de Góes Monteiro nº 2882, CEP: 57081-285, Tabuleiro do Martins, Maceió/AL. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do requerente e número do processo: INDEFERDIO, OHJ1883, T529347377, SANDRA DE OLIVEIRA SILVA, 08650.008704/2023-82; INDEFERIDO, HBR4688, T620205792, RAFAEL CAMARGOS PEREIRA, 08656.015657/2023-73; INDEFERIDO, HBR4688, T620198664, RAFAEL CAMARGOS PEREIRA, 08656.015658/2023-18; INDEFERIDO, RNL7E17, T588961094, YURI GOMES NEME PEDROZA, 08650.036753/2023-13; INDEFERIDO, RTJ1G67, T625204255, YURI GOMES NEME PEDROZA, 08650.069329/2023-47; INDEFERIDO, QLI1567, T621927392, LAIS MONIQUE DA SILVA SANTOS, 08670.003015/2023-43; INDEFERIDO, JVX0768, T628208448, AENDERSON CLEBER CANDIDO, 08656.044765/2023-53; INDEFERIDO, GSH9J41, T635699338, RONALDO APARECIDO MOREIRA, 08656.048595/2023-86; INDEFERID O, ORJ6275, T640401837, PAULO DE CASTRO SILVA, 08670.003306/2023-31; INDEFE R I D O, IUH5F06, T613840224, ANDERSON FRANCE DE MOURA, 08656.063519/2023-09; INDEFERIDO, RUE6H32, R671066797, IGOR JOSE MOREIRA CAMPOS, 08670.004336/2023- 65; INDEFERIDO, NVN6A82, T660322889, RENALDO BARBOSA, 08656.071892/2023-25; DEFERIDO, SAC8D37, R673020312, PAULO TÚLIO BARBOSA DE VASCONCELOS JÚNIOR, 08670.004396/2023-88; INDEFERIDO, HMD3J72, T671473344, GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA, 08670.005084/2023-91; INDEFERIDO, HMD3J72, T671530291, GUSTAVO BA R B O S A DA ROCHA, 08670.005088/2023-70; INDEFERIDO, SAG0C69, R633010618, LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A, 08656.020258/2024-13; INDEFERIDO, PCT5735, T645593079, JEFERSON DE LIMA MUNIZ, 08654.004400/2024-97; INDEFERIDO, PCT5735, T645593087, JEFERSON DE LIMA MUNIZ , 08654.004403/2024-21; INDEFERIDO, PCT5735, T645593052, JEFERSON DE LIMA MUNIZ, 08654.004404/2024-75; INDEFERIDO, EWJ8807, T654646007, EDIVALDO BISPO DOS SANTOS, 08658.023632/2024-12; NÃO CONHECIDO, QYV8J64, T625954947, RODRIGO RICARDO XAVIER MELQUIADES, 08654.005187/2024-31. CARLOS ANDRÉ BEZERRA DE OLIVEIRA Coordenador-Geral JARI/AL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Resultado de julgamento de recurso de multa - JARI/SPRF/AM A Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções CONTRAN nº 900/22 e 918/22. O requerimento deve ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal, ou ainda por meio de peticionamento eletrônico no site www.prf.gov.br. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Os processos encontram-se à disposição para vistas na repartição, no seguinte endereço: Avenida Mário Ypiranga, nº 2479, Conjunto DNIT - Parque 10 de Novembro, Manaus/AM , CEP 69058-775 ou via e-mail: [email protected]. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, resultado do julgamento: 08650.022541/2020-06, HERALDO DO RÊGO BARROS SEREJO, T468811869, OAD9774, INDEFERIDO. 08650.022549/2020-64, HERALDO DO RÊGO BARROS SEREJO, T468811877, OAD9774, INDEFERIDO. 08650.022556/2020-66, HERALDO DO RÊGO BA R R O S SEREJO, T468811842, OAD9774, INDEFERIDO. 08651.002195/2020-21, RAIMUNDO NONATO BANDEIRA DE MELO, T207134952, PHT7729, INDEFERIDO. 08651.002650/2020- 99, RITA DE CASSIA PARENTE DOS SANTOS, T212765221, PHJ0428, INDEFERIDO. 08651.002972/2020-38, JOSÉ ROBERTO ALVES DE LIMA, T470733314, OAI3150, INDEFERIDO. 08651.000064/2021-91, IVAN GEORGE CHEIK FURTADO, T477336779, PHY3019, NÃO CONHECIDO. 08651.000847/2021-74, ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, T496610437, GWI1D08, INDEFERIDO. 08651.002146/2021-70, ALBENILTON SOARES BARRETO, T524545839, OAA8998, INDEFERIDO. 08651.002533/2022- 97, GENIVALDO DE JESUS SANTOS, T593100972, QPT7B57, INDEFERIDO. 08651.003609/2021-11, NEWTON E BRAZAO C DE AUDIO LTDA, T471615765, NOZ2054, NÃO CONHECIDO. 08651.003878/2021-87, JXP CONTAINERS E LOGISTICA LTDA, T528265547, LQA9B59, INDEFERIDO. 08651.003879/2021-21, JXP CONTAINERS E LOGISTICA LTDA, T528265555, LQA9B59, INDEFERIDO. PAULO RICARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Presidente da JARI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024 - UASG 200112 Nº Processo: 08653.005169/2024-69. Dispensa Nº 73/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 03.773.788/0001-67 - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEA R A - ETICE. Objeto: Contratação de serviços comuns de locação de equipamentos de radiocomunicação digital. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 05/11/2024 a 05/11/2025. Valor Total: R$ 995.920,56. Data de Assinatura: 05/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Resultado de recurso de multa em 1ª instância nº 11/2024 A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJSP do Espírito Santo, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Contran, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. Todos os recursos desta notificação foram considerados NÃO CONHECIDOS por INTEMPESTIVIDADE. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme Art. 290, II do CTB. A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do requerente e data do julgamento: 08667.012791/2023-93, ADRIANO BRITO ROSA, 14/10/2024; 08657.080432/2020-35, ADRIANO GUSMAO DE ABREU, 14/10/2024; 08667.009963/2023-41, ALAN RODRIGUES DE SOUZA, 14/10/2024; 08667.009964/2023- 96, ALAN RODRIGUES DE SOUZA, 14/10/2024; 08667.009966/2023-85, ALAN RODRIGUES DE SOUZA, 14/10/2024; 08667.009757/2023-31, ANTONIO DURIMBEIK ZACCHE, 14/10/2024; 08650.083817/2023-67, CARLOS EDUARDO BRAGA DA SILVA, 14/10/2024; 08650.083819/2023-56, CARLOS EDUARDO BRAGA DA SILVA, 14/10/2024; 08657.023591/2023-85, DAMIAO MARCELO DA SILVA, 14/10/2024; 08667.012312/2023- 39, DAVID GODES MOREIRA, 14/10/2024; 08650.068016/2023-71, DEBORA PAES MACEDO, 14/10/2024; 08656.019009/2023-96, DEIVID ARAUJO DE ASSIS, 14/10/2024; 08650.061569/2023-01, DIOGENES ANTONIO DA COSTA SCHUWARTZ, 14/10/2024; 08667.000911/2023-18, EDIVALDO DIAS DA ASSUNÇÃO, 14/10/2024; 08650.070508/2023-27, EDSON TEIXEIRA PILKER, 14/10/2024; 08657.022421/2023-83, EDUARDO PEREIRA DA SILVA, 14/10/2024; 08657.024786/2023-42, EDUARDO PEREIRA DA SILVA, 14/10/2024; 08650.076693/2023-63, ELTON DIOGO DALMASCHIO, 14/10/2024; 08650.059021/2023-93, FELIPE SILVA DE MEDEIROS VIEIRA, 14/10/2024; 08667.011848/2023-37, FRANCELINO ANTUNES VALENCIO, 14/10/2024; 08650.063995/2023-71, FULVIO FABRICIO DE JESUS, 14/10/2024; 08656.051036/2023- 53, GELCIMAR WRUCK, 14/10/2024; 08657.015231/2023-18, GEOVANE RESENDE VARGAS, 14/10/2024; 08667.008014/2023-44, GIVALDO RODRIGUES CANDIDO, 14/10/2024; 08650.078907/2023-36, GUIMARAES FILHOS &CIA LTDA, 14/10/2024; 08667.010817/2023-69, JANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA, 14/10/2024; 08667.010819/2023-58, JANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA, 14/10/2024; 08667.010821/2023-27, JANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA, 14/10/2024; 08650.073209/2023-44, JELSON CORREA DO NASCIMENTO, 14/10/2024; 08650.092411/2023-75, JOANISVALDO ALVES DA SILVA, 14/10/2024; 08656.020209/2023-91, JOAO LUCAS OLIVEIRA BARBOSA, 14/10/2024; 08650.085289/2023-81, JORGE ANTONIO FRAGA JAMBEIRO, 14/10/2024; 08667.000915/2023-98, JOSE VALENTIM SOARES BIANCHINI, 14/10/2024; 08650.075785/2023-26, JULIANE DIAS DO NASCIEMENTO CARVALHO, 14/10/2024; 08650.074304/2023-65, KARLA FALCO CARREIRO, 14/10/2024; 08650.068768/2023-32, LEANDRO PARES VIANA, 14/10/2024; 08667.037692/2023-14, LUIZ CARLOS PEIXOT O FONTOURA, 14/10/2024; 08667.024586/2020-28, MAIKON FERREIRA ALMEIDA, 14/10/2024; 08650.059368/2023-36, MARCO AURELIO DE SIQUEIRA PAES, 14/10/2024; 08654.015862/2018-91, MARGARIDA DOMINGOS DE SOUZA, 14/10/2024; 08656.054632/2023-95, MARIA ROSA CARDOSO PINHEIRO, 14/10/2024; 08650.059468/2023-62, MUNICIPIO DE BARRO PRETO, 14/10/2024; 08667.036038/2019- 15, NEREU DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DE FARIAS, 14/10/2024; 08657.015472/2023-59, OSMAR CABRAL SANTIAGO, 14/10/2024; 08657.015486/2023-72, OSMAR CABRAL SANTIAGO, 14/10/2024; 08657.142864/2019-11, RENATA JANUZI DUTRA, 14/10/2024; 08667.000930/2023-36, ROBERTO CARLOS DA SILVA, 14/10/2024; 08650.072859/2023- 72, ROBERTO GONÇALVES GUIMARAES NETO, 14/10/2024; 08650.072950/2023-98, ROBERTO GONÇALVES GUIMARAES NETO, 14/10/2024; 08656.034650/2023-51, RODRIGO BARBOSA LEAL, 14/10/2024; 08667.010407/2023-18, RODRIGO SOLEDADE MACETE, 14/10/2024; 08657.023395/2023-19, ROGÉRIO PEREIRA AGRA, 14/10/2024; 08657.024765/2023-27, ROGÉRIO PEREIRA AGRA, 14/10/2024; 08657.024766/2023-71, ROGÉRIO PEREIRA AGRA, 14/10/2024; 08657.024767/2023-16, ROGÉRIO PEREIRA AGRA, 14/10/2024; 08657.024768/2023-61, ROGÉRIO PEREIRA AGRA, 14/10/2024; 08657.024769/2023-13, ROGÉRIO PEREIRA AGRA, 14/10/2024; 08657.024770/2023-30, ROGÉRIO PEREIRA AGRA, 14/10/2024; 08657.024771/2023-84, ROGÉRIO PEREIRA AGRA, 14/10/2024; 08650.002310/2023-11, SANDRA CASCARGO FURTADO, 14/10/2024; 08667.010855/2023-11, SANDRO DE OLIVEIRA TESCH, 14/10/2024; 08667.010857/2023- 19, SANDRO DE OLIVEIRA TESCH, 14/10/2024; 08650.008178/2023-51, SERGIO PLASTER ZACCARO, 14/10/2024; 08657.026519/2023-18, TARIK DA SILVA FERREIRA BARBOSA , 14/10/2024; 08657.038622/2020-50, VICTOR DE SOUSA PAIVA, 14/10/2024; 08650.086203/2023-37, VINICIUS RODRIGUES CORREA, 14/10/2024; 08667.000912/2023- 54, WESLEY DE SOUZA DE ALMEIDA, 14/10/2024. RÉGIA CRISTINA CHISTÉ ROSSI Coordenadora-Geral