DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110700156 156 Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25456/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAN ROO TRANSPORTES LTDA, 30.288.219/0001-07, RFA5I74, FRMEV01333082024, 606-82; CONSTRUTORA AMIL LTDA, 20.119.762/0001-19, OBG7G43, FRMEV01333632024, 606-82; OBG7G43, FRMEV01278442024, 606-82; D.A. SERAFIM LTDA, 22.746.000/0001-78, QJF7G33, FRMEV01382592024, 606-82; DNA BATISTA TRAN S P O R T ES LTDA, 47.328.238/0001-04, FVY3D06, FRMEV01381522024, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, BBG4A53, FRMEV01257832024, 606-82; D. ROCHA DA SILVA TRANSPORTES, 14.350.256/0001-33, KPV2445, FRMEV01261842024, 606-82; DACAM IMPORTACAO E TRANSPORTES LTDA, 48.765.519/0001-97, QJG6G65, FRMEV01304412024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHI8H83, FRMEV01166652024, 606-82; RTK5B27, FRMEV01175372024, 606-82; DELPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 03.029.763/0001-53, RLF0J56, FRMEV01357032024, 606- 82; DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE RACOES BUENO LTDA, 25.343.820/0001-07, ABJ3E52, FRMEV01370862024, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RYH9D99, FRMEV01213292024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB1H64, FRMEV01374782024, 606-82; CONSORCIO HP - ITA , 18.011.878/0001-98, PBW2B85, FRMEV01375052024, 606-82; DINOCOCO AGRO INDUSTRIAL LTDA, 11.891.790/0001-69, QFZ1H35, FRMEV01235372024, 606-82; COMPENSADOS NM LTDA, 04.217.291/0001-25, RKZ7E12, FRMEV01409452024, 606-82; DALLAGO TRANSPORTES LTDA, 15.363.569/0001-99, QCN0341, FRMEV01518002024, 606- 82; BELMIRO ALFREDO SA, .459.908-*, CPI0336, FRMEV01543022024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FWE0J73, FRMEV01383702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25460/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7400, FRMEV00641342024, 606-82; FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 31.134.935/0001-94, RIO3D88, FRMEV01450992024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, EEM0J42, FRMEV01329922024, 606-82; FELA TRANSPORTES LTDA, 21.475.549/0001-02, SEQ1G17, FRMEV01254972024, 606-82; bef8d94, FRMEV01272542024, 606-82; FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA, 07.553.095/0001-10, QPR3988, FRMEV01275292024, 606-82; FAZENDA SAO PAULO LTDA, 21.596.517/0001-65, SHE3H78, FRMEV01621042024, 606-82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, RLG0D20, FRMEV01647442024, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, RWV5C78, FRMEV01762862024, 606-82; FCS TRANSPORTES LTDA, 12.587.539/0001-78, AWE5F53, FRMEV01316682024, 606-82; FAROGEL ALIMENTOS LTDA, 04.127.367/0001-21, RYL0J89, FRMEV01174582024, 606-82; FAVORITA TRANSPORTES LTDA, 01.743.404/0001-38, FZF5G74, FRMEV01213242024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, GAN6C13, FRMEV01286132024, 606-82; RND5F75, FRMEV01347622024, 606-82; FA B R I C I O GENEROSO CONSTANTINO, .382.999-, MAG9728, FRMEV01516362024, 606-82; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, PEP2H79, FRMEV01512662024, 606-82; DSA TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 13.035.009/0001-80, OT C 6 H 4 7 , FRMEV01513022024, 606-82; CLAUCISIO JOEL MENDES, .326.869-, KNW6691, FRMEV01513322024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, SYD6A49, FRMEV01512452024, 606-82; D.C. MESSIAS PECAS LTDA, 28.740.230/0001-06, QKI3C71, FRMEV01527582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25461/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7400, FRMEV00644952024, 606-82; IYW7400, FRMEV00966902024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C39, FRMEV01087652024, 606-82; FORTE GAS PARACATU LTDA, 27.939.092/0001-26, RTR7C39, FRMEV01388532024, 606-82; FLP TRANSPORTES DE MACAE LTDA, 11.056.216/0001-95, RLD6G35, FRMEV01324822024, 606-82; FIC T R A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, FYM1A93, FRMEV01275632024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYE4F30, FRMEV01357182024, 606-82; RXX8F30, FRMEV01176272024, 606-82; RXU2F30, FRMEV01227772024, 606-82; FER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.441.936/0001-32, SEQ0J79, FRMEV01371422024, 606-82; FRANCIMAR APARECIDA CUNHA DA SILVA, .220.026-*, GYS2A63, FRMEV01259202024, 606-82; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, FSV0271, FRMEV01537722024, 606-82; FMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 25.162.338/0001-70, QCF8I59, FRMEV01512972024, 606- 82; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, KPT1F38, FRMEV01278912024, 606-82; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0002-28, RMA1H91, FRMEV01763122024, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0003-68, QUA0753, FRMEV01775832024, 606-82; FRANCHIN TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV01362352024, 606-82; F CORREA TRANSPORTES LTDA, 07.201.764/0001-94, BCF3276, FRMEV01276432024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RXQ5I47, FRMEV01276262024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FYE9A65, FRMEV01276772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25462/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO ALVES DE ASSIS, .603.419-, AUD2441, FRMEV01717062024, 606-82; AUD2441, FRMEV01717512024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEV01770722024, 606-82; RDY3G57, FRMEV01322622024, 606-82; OKD6615, FRMEV01619062024, 606-82; FRANCISCO DEI DE OLIVEIRA, .091.703-, CLH6B65, FRMEV01311792024, 606-82; FRANCISCO RODRIGO CACAO RIBEIRO, .932.629-*, BAP2F60, FRMEV01623452024, 606-82; FRIGO R I F I CO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RLL0B05, FRMEV01622722024, 606-82; RYA1F29, FRMEV01622762024, 606-82; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, .488.984-, OLF8B09, FRMEV01762472024, 606-82; PYQ5J59, FRMEV01264332024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, SNN9A53, FRMEV01768482024, 606-82; RZP0J49, FRMEV01258842024, 606-82; FRIOS OURO FINO LTDA, 12.612.824/0001-00, OPM8C39, FRMEV01320002024, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, RHS8F26, FRMEV01232162024, 606-82; FRIGORIFICO NUTRIBRAS S. A., 08.090.575/0001-54, RRP9E94, FRMEV01322022024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RAC9451, FRMEV01226392024, 606-82; RYO0C97, FRMEV01281302024, 606-82; FRANCISCO MANOEL FRUTUOSO, .309.618-, ODS6J98, FRMEV01276322024, 606-82; ANANIAS MANOEL GUEDES, *.960.419-, QIP1C33, FRMEV01603312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25463/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com