DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110700157 157 Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QAV5B15, FRMEV01396632024, 606-82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, RAB4180, FRMEV01395192024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, QMO3B28, FRMEV01303092024, 606-82; GENILSON FERNANDES DE LIMA, .699.805-*, DPF1I38, FRMEV01173802024, 606-82; DPF1I38, FRMEV01276672024, 606-82; G. CHIAPETTI TRANSPORTES LTDA, 37.446.046/0001-49, AXM4C29, FRMEV01239762024, 606-82; GASPARINO GONCALVES MOTA 64618633549, 45.557.164/0001-52, EFU9H84, FRMEV01261142024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001- 99, SFF4G52, FRMEV01265202024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV01765932024, 606-82; GERALDO FERNANDES DA CRUZ, .483.265-, EJW7G50, FRMEV01238912024, 606-82; GENKI INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 39.366.037/0001-73, LUC7H80, FRMEV01327862024, 606-82; GC VIAGENS E TURISMO LTDA, 20.985.542/0001-78, QIB6285, FRMEV01337982024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RAC9451, FRMEV01369682024, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, RLT2I03, FRMEV01223232024, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RXV7I88, FRMEV01373262024, 606-82; GABRIEL MACHADO, .163.728-, BYF2G73, FRMEV01240232024, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, GHT7E92, FRMEV01276112024, 606-82; BONATTO & SCHOLL LTDA, 21.495.958/0001-70, BDF6I79, FRMEV01272472024, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, .787.875-*, ASO7E75, FRMEV01268562024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV01275212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25464/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO VOSS, 75.799.569/0001-68, QJM2487, FRMEV01744342024, 606-82; GILMAR CANDIDO DE OLIVEIRA, .643.419-, ESU8H47, FRMEV01745922024, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, EJC4E21, FRMEV01271022024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I27, FRMEV01338642024, 606-82; QRG6C48, FRMEV01176102024, 606-82; RQQ4J94, FRMEV01170252024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0002-91, PPX5403, FRMEV01356422024, 606- 82; GERAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 03.200.626/0001-30, RXQ9G67, FRMEV01560042024, 606-82; GICIVALDO TEIXEIRA, .565.085-, SIL6A56, FRMEV01537602024, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV01622872024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-*, QIM6D26, FRMEV01647382024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0002-70, GBK9G74, FRMEV01775112024, 606-82; GILSON DUARTE GUERRA , .734.246-, FQE7G09, FRMEV01333412024, 606-82; GIOVANI SERGIO DA CON C E I C AO, 00.367.655/0001-00, BCG8952, FRMEV01335052024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, RUR9E71, FRMEV01357662024, 606-82; RVT9J27, FRMEV01282662024, 606-82; RUR9E71, FRMEV01287002024, 606-82; GIOVANNA DE SOUZA BUSS, .347.319-, GRB5H92, FRMEV01362312024, 606-82; GERMANO COMERCIAL MADEIREIRA LTDA, 56.720.840/0001-83, CLU4265, FRMEV01370692024, 606- 82; EDUARDO SIENKO DA SILVA, .573.689-*, MAX6437, FRMEV01265072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25465/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GO BLESSING BUSINESS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, 28.844.846/0001-27, CUG4H39, FRMEV01464892024, 606-82; GRYCAMP TRANSPO R T ES LTDA, 06.915.050/0001-85, BEG9J33, FRMEV01450742024, 606-82; GVM TRANSP O R T ES LTDA, 86.393.832/0001-30, QNI0692, FRMEV01769702024, 606-82; H J LORENZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, RHD8B05, FRMEV01179822024, 606-82; GRAEFF TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 28.618.902/0001-05, OVO0E41, FRMEV01171912024, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, SXA0I43, FRMEV01368702024, 606-82; RYU3B06, FRMEV01502972024, 606-82; H N TURISMO LTDA, 33.185.445/0001-42, HXR4H60, FRMEV01240482024, 606-82; GUILHERMINA NUN ES , 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01416402024, 606-82; AOS4G65, FRMEV01660292024, 606-82; AOS4G65, FRMEV01635612024, 606-82; GRACIELLE D AVILA SILVA MENDES CABRAL, .824.946-, HJI3G70, FRMEV01651342024, 606-82; GIRO LIX REMOVEDORA DE ENTULHO LTDA, 17.895.198/0001-11, GEJ6H22, FRMEV01282342024, 606-82; H E SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 31.479.194/0001-83, FRZ0717, FRMEV01285172024, 606-82; FRZ0717, FRMEV01315272024, 606-82; H3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 46.536.529/0001-25, MJA6D24, FRMEV01351792024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV01364572024, 606-82; MEB5F42, FRMEV01383062024, 606-82; GRAZIELLE FIGUEIREDO TABORDA OLIVEIRA, 29.876.055/0001-41, DTA5D81, FRMEV01367642024, 606-82; FELIPE DUARTE BATISTA , 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV01245982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25466/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4E36, FRMEV01721932024, 606-82; RHR5B85, FRMEV01723422024, 606-82; SFC3D60, FRMEV01650112024, 606-82; SFF4E41, FRMEV01646082024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, PPX7A52, FRMEV01762842024, 606-82; RDU5J04, FRMEV01348852024, 606-82; HEUDS IRAIR PAIVA MENDONCA, .731.346- , DTC3B36, FRMEV01246112024, 606-82; DTC3B36, FRMEV01314762024, 606-82; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, OZB7E10, FRMEV01620072024, 606-82; OZB7E10, FRMEV01625142024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, GCG8H85, FRMEV01267892024, 606-82; HBR TRANSPORTES LTDA, 39.445.529/0001-54, OWY0F16, FRMEV01262522024, 606-82; HELENA MARIA DE AZEVEDO, .248.176-*, EFO3H48, FRMEV01341262024, 606-82; HD CH TURISMO DE BACAXA LTDA, 29.106.483/0001-95, LQW7A84, FRMEV01368882024, 606-82; HEISER TRANSPOR T ES LTDA, 41.366.385/0001-92, RXU0C36, FRMEV01265872024, 606-82; HELCIO GREG O R I O GAIO, 05.735.564/0001-96, BCT4H77, FRMEV01276402024, 606-82; FAGUNDES & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 16.813.991/0001-61, PUR8F13, FRMEV01505662024, 606- 82; E&P INFRAESTRUTURA S.A., 44.457.285/0001-60, GBD7G21, FRMEV01244882024, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RXY3G25, FRMEV01503912024, 606-82; AFZAL AHMAD, .652.447-*, LMU6D98, FRMEV01505782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25467/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INCOPLAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 08.283.097/0001-07, SYV5G69, FRMEV01771202024, 606-82; IND. E COM. DE POLVILHO MAKMIL LTDA, 00.556.719/0001- 03, SYQ8B10, FRMEV01251802024, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV01767782024, 606-82; ATK1178, FRMEV01316362024, 606-82; ATK1178, FRMEV01256832024, 606-82; INCORPORADORA E CONSTRUTORA DEMOCRATA LTDA, 22.783.522/0001-40, RST3E86, FRMEV01369312024, 606-82; INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA, 83.286.500/0001-69, MHW1746, FRMEV01378422024, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV01384562024, 606-82; AOF5466, FRMEV01421072024, 606-82; IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA., 30.309.952/0001-52, SNX8J87, FRMEV01308392024, 606-82; IMPERIO DA RASPA LTDA, 21.121.160/0001-69, MRN7B00, FRMEV01769752024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA .,