DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, PPZ0C35, FRMEP00193192024, 683-12; DILVO ANTONIO VALENTINI, .050.409-*, REY1C91, FRMEP00194572024, 683-12; REY1C91, FRMEP00194412024, 683-12; DAVI DE ANDRADE DUARTE, .468.309-, JUG2B02, FRMEP00194652024, 683-11; EDINILSON EVALDT DA SILVA, .159.490-, OHW3C18, FRMEP00012472024, 683-12; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IXQ0C83, FRMEP00238042023, 683-12; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISQ3C31, FRMEP00056492024, 683-12; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, JBR6E68, FRMEP00108322024, 683-11; CLEUZA DE FATIMA RODRIGUES OLSEM, .672.709-*, ATB4F76, FRMEP00209152024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKV9E71, FRMEP00140882024, 683-13; LUI5I18, FRMEP00142632024, 683-12; EDUARDO FERNANDO DE PAULA, .439.106-, HIJ7J92, FRMEP00144632024, 683-12; DUCAT TRANS P O R T ES LTDA, 26.924.337/0001-89, RAC3c33, FRMEP00146822024, 683-13; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, BCO1J15, FRMEP00145452024, 683-12; AUC4700, FRMEP00187072024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, BYI7481, FRMEP00192022024, 683-12; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DQB6J36, FRMEP00184072024, 683-13; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, RTS5H34, FRMEP00186062024, 683-12; EPF ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 01.063.319/0001-29, ORG5A11, FRMEP00185242024, 683- 12; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDH2J62, FRMEP00185322024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25527/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FINOTTI & SCATAMBURLO LTDA., 22.086.446/0001-13, RNZ6B92, FRMEP00192072024, 683-12; HELIO DE MELO MIRANDA, 07.587.328/0001-03, RBS9E70, FRMEP00185452024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QoQ0652, FRMEP00185442024, 683-12; QPO5J53, FRMEP00192882024, 683-12; RMY1D55, FRMEP00192902024, 683-12; GENILSON SEBASTIAO REITZ, .034.389-, RYR0G97, FRMEP00193612024, 683-12; FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA., 09.214.368/0001-27, DUD8D89, FRMEP00193852024, 683-13; GUILHERME AUGUSTO CUNHA DIAS, .775.771-*, JGA0I11, FRMEP00150212024, 683-12; F J COM. PNEUS REFORMADOS E NOVOS LTDA, 15.541.969/0001-47, SPC7C48, FRMEP00142512024, 683- 12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H50, FRMEP00141972024, 683-12; RUV7C58, FRMEP00162412024, 683-12; RVC4I03, FRMEP00162362024, 683-12; GEOVAN PESCADOS LTDA, 23.699.394/0001-13, RPA3I06, FRMEP00139882024, 683-13; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001- 21, JBE5F95, FRMEP00114512024, 683-12; GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, QQO1C39, FRMEP00146302024, 683-12; FABRICIO LOPES VIEIRA , .581.456-, FRI3F93, FRMEP00147962024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM5D32, FRMEP00149162024, 683-12; RRM7H58, FRMEP00146732024, 683-12; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, RRZ0D97, FRMEP00146712024, 683-12; HELENO PEREIRA DA COSTA, .063.086-, OPV1E45, FRMEP00144942024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25529/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ MIGUEL KULKA, .589.289-*, RHG5J92, FRMEP00192302024, 683-12; JDP TRANSPORTES LTDA, 16.561.345/0001-54, QJQ0G42, FRMEP00192432024, 683-12; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, gjg5h56, FRMEP00185112024, 683-12; LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS, .444.227-, KPU7C86, FRMEP00193702024, 683-11; INTERTRANSMINAS TRANSPORTES GERAIS LTDA, 22.753.834/0001-00, RTX2E29, FRMEP00193422024, 683-11; LUIZ FRANCISCO VIEIRA TRANSPORTES, 25.404.315/0001-25, QHK3I19, FRMEP00193362024, 683-12; JONAS PELIZZARO LTDA, 15.312.377/0001-53, EJY5B65, FRMEP00007762024, 683-11; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001- 37, IVH9573, FRMEP00199712023, 683-12; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, GDD8E30, FRMEP00120742024, 683-12; JR. II - TRANSPORTES LTDA, 10.312.696/0001-45, AXM7E30, FRMEP00140762024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC5D28, FRMEP00142992024, 683-12; IROMANN COMERCIAL LTDA, 47.050.978/0001-21, DOR8D22, FRMEP00159872024, 683-12; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, FQI8B93, FRMEP00159672024, 683-13; LARISSA PASSOS XAVIER SIQUEIRA, .895.168-, mhh4i99, FRMEP00144092024, 683-12; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, IVJ1649, FRMEP00145852024, 683-12; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, NQV5C52, FRMEP00146482024, 683-12; INTER-VIA TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 57.833.329/0001-50, EJV4428, FRMEP00145692024, 683-12; JAIRO ROSA, .170.471-*, AZW4A33, FRMEP00143102024, 683-12; HIDERALDO MESQUITA DE MORAIS, .915.596-, EVU4D39, FRMEP00185752024, 683-13; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RNA3G55, FRMEP00194212024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25531/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0007-40, RCT1G44, FRMEP00191992024, 683- 12; PEDRO ROBERTO FERREIRA, .069.958-, MBN3J97, FRMEP00193912024, 683-12; RECICLADORA SUCATAS FLORESTA LTDA, 02.828.475/0001-04, IJS0F87, FRMEP00193582023, 683-13; PANGEA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 26.124.139/0001-30, JBP4H50, FRMEP00051322024, 683-11; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, NTZ2C05, FRMEP00211842024, 683-12; NT& SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, 39.806.208/0001-38, RTV2I07, FRMEP00212152024, 683-12; MARINA MACHADO SIMEAO, .909.626-*, PuT6h37, FRMEP00138292024, 683-12; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0002- 73, RTE0A54, FRMEP00150362024, 683-12; QUALYCRIL SOLUCOES PARA A CONSTRUC AO CIVIL LTDA, 07.122.447/0003-44, FMQ7B73, FRMEP00152552024, 683-11; M & C MADEIRAS LTDA, 08.046.845/0001-20, OUG7004, FRMEP00158362024, 683-12; R A FA H E LO TRANSPORTES LTDA, 51.715.400/0001-14, JAV8B49, FRMEP00140442024, 683-12; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBI7E79, FRMEP00230342023, 683- 13; PABLO FLORENCE, .118.240-, IPB0H16, FRMEP00108062024, 683-12; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, EKC6A49, FRMEP00141222024, 683- 11; RAMON FERNANDES CORREA, .873.206-, GWF1764, FRMEP00142612024, 683-11; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0011-01, PAY6282, FRMEP00148342024, 683-11; MARCOS DE REZENDE RAMOS, .442.737-*, JJC5A97, FRMEP00145022024, 683- 12; MARCIO DA SILVA OLIVEIRA, .860.027-*, HRO6J34, FRMEP00184052024, 683-12; NOSSA CARGA TRANSPORTES LTDA, 28.330.122/0001-65, mij8950, FRMEP00194002024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT