DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110700163 163 Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLOVIS OTAVIO RAMPINELLI, .702.007-*, GBT0A16, EPSMA00317922024, 683-13; CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA, 94.012.481/0003-60, IWO8C32, EPSMA00200172024, 683-12; COARROZ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ROSARIENSE, 95.279.899/0001-30, RDV2J63, EPSMA00157192024, 683-12; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0007-91, EXO4J11, EPSMA00344182024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUT8G88, EPSMA00246962024, 683-12; RUR3G04, EPSMA00248232024, 683-12; RUR3G05, EPSMA00248262024, 683-12; CANISIO FROELICH, .105.520-, CFZ0C71, EPSMA00233172024, 683-12; CALCARIO PIRINEUS LTDA, 04.475.491/0002-69, DPE9B04, EPSMA00253212024, 683-12; DPE9B04, EPSMA00239332024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0028-39, KAQ6J24, EPSMA00255922024, 683- 12; EJW0795, EPSMA00259382024, 683-12; RBQ6E39, EPSMA00263062024, 683-12; CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0003-99, SEJ2C80, EPSMA00230302024, 683-12; CIASAL - COMERCIO E INDUSTRIA SALINEIRA LTDA, 06.000.478/0003-60, BEP4D37, EPSMA00236942024, 683-12; CAMPOS AGRONEGOCIOS LTDA, 12.256.916/0001-96, RLA0J25, EPSMA00259242024, 683-12; CMPC CELULO S E RIOGRANDENSE LTDA, 11.234.954/0001-85, BDI0J37, EPSMA00200532024, 683-12; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0212-00, BQU8986, EPSMA00232752024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, RLA1J57, EPSMA00314642024, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, ODM3J66, EPSMA00316962024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25567/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - COOPAFER, 43.036.767/0001-83, KUN9E17, EPSMA00302362024, 683-13; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALEGRETE LTDA, 89.231.708/0002-48, QJH7H72, EPSMA00053682024, 683-13; CORAL TRANSPORTES LTDA, 12.184.504/0003-50, SCL6I64, EPSMA00621832023, 683-12; EQUUS EXPORT BRASIL LTDA, 44.782.815/0001-45, ASL8F42, EPSMA00053462024, 683-13; COOPERATIVA TRITICOLA MISTA CAMPO NOVO LTDA, 88.094.701/0007-73, IZN6D41, EPSMA00182842024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA, 97.078.463/0002-99, NCI9J87, EPSMA00201002024, 683-12; D F PAIVA, 45.987.403/0001-04, SFS9C88, EPSMA00346842024, 683-12; ECOLINE PRODUTOS E SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 06.220.712/0008-79, RHN9A96, EPSMA00237362024, 683-13; DIOGENES FRIES, .254.531-, RAF4J37, EPSMA00236632024, 683-12; CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 48.606.503/0005-65, NYR0A97, EPSMA00261782024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017- 71, SQW9H00, EPSMA00267172024, 683-12; SFQ2B40, EPSMA00267782024, 683-12; AYJ1H89, EPSMA00268672024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, RBH2I87, EPSMA00229302024, 683-12; RQN8I76, EPSMA00250882024, 683-12; RKO7H66, EPSMA00252642024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, QUS5109, EPSMA00243002024, 683-12; ELO LOCADORA DE VEICULOS LTDA., 17.134.434/0001-87, HEH1463, EPSMA00237982024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0062-47, STN9A99, EPSMA00305002024, 683-11; DIEGO MORA MACENA, .333.947-*, BWK3A83, EPSMA00316212024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25570/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FS COMERCIALIZACAO DE ETANOL LTDA, 50.878.908/0001-70, SEX1D02, EPSMA00301682024, 683-11; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, CUI3A48, EPSMA00315162024, 683-12; GARCIA 3G COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA, 11.648.115/0001-03, MIF7E45, EPSMA00314822024, 683-11; FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A, 46.710.597/0002-40, EVU3E67, EPSMA00298152024, 683-11; GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 01.770.039/0007-46, JCH0G26, EPSMA00047602024, 683-12; GIGAMIX TECNOLOGIAS FUTURAS LTDA, 21.839.049/0001-02, JAY9H19, EPSMA00595212023, 683-13; EXPRESSO PREDILETO TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 29.863.420/0001-83, LUE8H26, EPSMA00347152024, 683-13; HARPIA AGROINDUSTRIA LTDA, 17.750.938/0001-21, SPL2C34, EPSMA00346312024, 683- 12; GESSO LIZ LTDA, 49.332.967/0001-60, JAB8D16, EPSMA00251292024, 683-13; FRUTAP ALIMENTOS S.A., 00.158.635/0001-11, KMV0E50, EPSMA00250852024, 683-11; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNN8D37, EPSMA00225902024, 683-12; HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 88.304.001/0010-61, GJF7E29, EPSMA00262972024, 683-13; FDW5H24, EPSMA00238702024, 683-12; EXPRESSO OURO 52 TURISMO LTDA, 50.033.871/0001-80, EJW4B73, EPSMA00229722024, 683-11; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, NRZ0B23, EPSMA00251422024, 683-12; EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 72.770.225/0001-38, FPC7039, EPSMA00236472024, 683-13; FRIGORIFICO ACACIA LTDA, 30.470.271/0001-71, BDB2J69, EPSMA00267992024, 683-13; EVEREST INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 05.938.805/0004-47, RAD4450, EPSMA00302152024, 683-12; GLOBAL PACKING S E R V I C ES DO BRASIL PALETS E EMBALAGENS LTDA., 35.087.187/0001-97, QRJ7A63, EPSMA00314752024, 683-12; FERNANDO TORRES FERREIRA, .335.337-, KVN9F43, EPSMA00318332024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25575/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA, 18.943.655/0003-20, SFE5F90, EPSMA00317442024, 683-12; J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA, 08.964.218/0001-78, SRH3C14, EPSMA00307302024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0104-75, FDB2J24, EPSMA00304042024, 683-12; ISRAEL DA COSTA FRANZIN, .036.797-, PPY5E50, EPSMA00315452024, 683-12; ITOGRASS AGRICOLA LTDA, 50.351.014/0012-80, FC F 7 C 1 7 , EPSMA00318312024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, RBC4D76, EPSMA00297332024, 683-12; ITANIR BILIBIO & CIA LTDA, 06.177.908/0001-51, IZN5F92, EPSMA00110652024, 683-12; IDEAL PRE MOLDADOS LTDA, 18.487.062/0001-35, JBT3C65, EPSMA00185492024, 683-12; HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA, 61.460.150/0013- 06, SEP3B96, EPSMA00186172024, 683-12; JBS AVES LTDA., 08.199.996/0088-79, RCU4F11, EPSMA00227682024, 683-13; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0013-56, OMP1J77, EPSMA00229882024, 683-12; GEK4043, EPSMA00232242024, 683-12; GAF4D66, EPSMA00234232024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.603.630/0003-73, RAM2E04, EPSMA00236132024, 683-11; HENCKEL & ZORTEA LTDA, 86.939.972/0001-61, EJW9G05, EPSMA00225262024, 683- 12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU4B52, EPSMA00262222024, 683-11; RKH5E05, EPSMA00262232024, 683-11; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QTL3F21, EPSMA00248462024, 683-13; RDS0A38, EPSMA00252722024, 683-13; QTL3F21, EPSMA00256332024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25580/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.