DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0002-66, MFT4623, EPSMA00328932024, 683-12; MUNICIPIO DE MIRACATU, 46.583.654/0001-96, EMA7G29, EPSMA00239632024, 683-11; MURILLO GUILHERME DE ARAUJO, .246.941-*, NRR2010, EPSMA00306052024, 683-13; NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA ., 48.657.027/0006-92, PZZ7A43, EPSMA00306212024, 683-13; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RDT9C91, EPSMA00231902024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0009-98, PRV5748, EPSMA00259702024, 683-12; SWF1H04, EPSMA00263932024, 683-12; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0051-36, DLG 4 B 9 1 , EPSMA00260122024, 683-11; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0002-11, PPQ7J26, EPSMA00261162024, 683-13; NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, .019.691-, FQB7F04, EPSMA00270742024, 683-12; NARDINI PISOS E REVESTIMENTOS LTDA., 03.054.730/0001-63, SVL8D27, EPSMA00314362024, 683-11; NEILOR RAMPON, 73.844.417/0001-04, ARA6H77, EPSMA00316432024, 683-13; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0005-64, OBP6D33, EPSMA00252362024, 683-12; NOBRE PAINEIS LTDA, 04.997.181/0001-23, QIW5245, EPSMA00259292024, 683-13; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL , 08.249.021/0011-29, QJZ8288, EPSMA00262662024, 683-11; RMW8H86, EPSMA00239662024, 683-11; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, GGW1G28, EPSMA00269052024, 683-12; QWD5H36, EPSMA00271092024, 683-12; N.B.MENGATTO & CIA LTDA, 80.452.733/0001-04, QII3F82, EPSMA00270102024, 683-13; MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA, 75.400.903/0001-69, QJD2E20, EPSMA00240002024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25589/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO ALFREDO TANURE DE OLIVEIRA, .728.006-, RPX5E16, FRMEV01349462024, 606-82; ALEXANDRE FROES, .288.408-*, ADS1H24, FRMEV01667502024, 606-82; AMIPESCA PESCADOS LTDA, 13.501.004/0001-03, MFW0721, FRMEV01667882024, 606-82; AMBITRANS TRANSPORTES LTDA, 69.234.003/0001-96, CUM7712, FRMEV01522762024, 606-82; ANTONIO SILVEIRA REUS, .601.249-, MJH5317, FRMEV01516332024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F61, FRMEV01588492024, 606-82; ALUMICONTE COMP O N E N T ES DE ALUMINIO LTDA, 92.175.892/0001-80, IVG9164, FRMEV00254012024, 606-82; ANGELO LUIZ PORTIGLIOTTI TRANSPORTES, 10.157.846/0001-93, EDN6G92, FRMEV00555862024, 606-82; ANG TRANSPORTES LTDA, 11.827.323/0001-70, JAE6B10, FRMEV00611102024, 606- 82; ALIANCA VEICULOS IRMAOS LTDA, 26.096.161/0001-14, JAY0C49, FRMEV01069942024, 606-82; ALMERINDO RODRIGUES, .970.266-, HIJ7G73, FRMEV01258222024, 606-82; ALEXANDRE NUNES, .331.300-*, BYC0350, FRMEV01353362024, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-, PJM8J52, FRMEV01376172024, 606-82; PJM8J52, FRMEV01256072024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, IRX5008, FRMEV01516012024, 606-82; BAP2F62, FRMEV01505062024, 606-82; MIY4J70, FRMEV01543302024, 606-82; AMC MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 07.960.360/0001-84, AWE4H79, FRMEV01534762024, 606-82; AMAURY PEDRO JORGE E OUTROS, 15.125.217/0001-03, QKI0E00, FRMEV01495152024, 606-82; ANDERSON CAETAN O, .266.449-*, IIM4453, FRMEV01640342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25590/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATACADAO 265 LTDA, 43.977.025/0001-52, QCS7G51, FRMEV01312122024, 606-82; AURI SORGATTO MOREIRA, .066.439-, MLC6777, FRMEV01618502024, 606- 82; ARLOS AUGUSTO CRUVINEL, .818.461-, PQA8005, FRMEV01621792024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL6B30, FRMEV01623392024, 606-82; QJK1540, FRMEV01575792024, 606-82; QJA1540, FRMEV01553932024, 606-82; QJK1540, FRMEV01614532024, 606-82; AUSTRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, 21.146.822/0001-55, BZG6J63, FRMEV01530462024, 606- 82; AURORA TRANSPORTES LTDA, 04.997.004/0001-47, BTH2D29, FRMEV01000242024, 606-82; ARNITO PEGORARO, *.124.179-, ISY2949, FRMEV00842712024, 606-82; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, RUX9G37, FRMEV01299412024, 606- 82; AUTO SOCORRO LUCCA JUNIOR LTDA, 00.905.494/0001-53, DDT5999, FRMEV01168222024, 606-82; DML5999, FRMEV01377122024, 606-82; ATHIVALOG CARGAS LTDA, 40.298.274/0001-23, QBQ3I59, FRMEV01369492024, 606-82; ARY JOAO CAMPOS, 81.815.847/0001-26, QII6617, FRMEV01174452024, 606-82; ASIAN COMPANY TRANSPORTES LTDA, 03.424.341/0001-82, OAX4507, FRMEV01529012024, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, ESU9364, FRMEV01490402024, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.064.123/0001-72, RXP6F49, FRMEV01624322024, 606-82; ARTESANAL TEARES LTDA, 00.340.708/0001-91, HEF2249, FRMEV01577312024, 606-82; ATPL TRANSPORTES LTDA, 21.845.249/0001-78, ABV 4 F 3 3 , FRMEV01608402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25591/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN9C92, FRMEV01542882024, 606- 82; BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, JCE1D22, FRMEV00257862024, 606-82; AUTO VIACAO ESTRELA LTDA, 91.161.778/0001-38, IVY3G31, FRMEV00351412024, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYW5556, FRMEV01088782024, 606-82; IYW5556, FRMEV00818512024, 606-82; IYE2179, FRMEV00819272024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, EWZ6G94, FRMEV01318362024, 606-82; AVANZI QUIMICA LTDA, 13.816.737/0001-29, FMK3E61, FRMEV01299662024, 606-82; BECKERLOG TRANSPORTES LTDA, 36.181.719/0001- 13, RHI2B14, FRMEV01305182024, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SFX2F31, FRMEV01304462024, 606-82; BELLOVANS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 25.049.220/0001-30, FJP7J14, FRMEV01369602024, 606-82; BA R S OT I TRANSPORTES LTDA, 22.915.155/0001-90, DBL4887, FRMEV01373242024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, AWS9J05, FRMEV01378552024, 606-82; SEZ0C81, FRMEV01515342024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJE1F40, FRMEV01343022024, 606-82; BI HOLDING LTDA, 14.014.322/0001-02, EFU6A70, FRMEV01277362024, 606-82; BARUEL VAN LTDA, 02.666.257/0001-02, BYI2D61, FRMEV01533072024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, QJZ4C10, FRMEV01553972024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, ENI5I99, FRMEV01571622024, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RXK9G85, FRMEV01571712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25592/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.