DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25593/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NULOG LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 44.770.207/0001-10, IFP2H37, EPSMA00338902024, 683-13; ORION ENGINEERED CARBONS LTDA., 11.931.402/0001-26, AZC0H35, EPSMA00291882024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, PLZ0D48, EPSMA00341252024, 683-12; QRE4A02, EPSMA00247872024, 683-12; EMU5E76, EPSMA00226392024, 683-12; RQS9D23, EPSMA00297932024, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, IXC9D02, EPSMA00347172024, 683-12; SFC4A61, EPSMA00256772024, 683-12; SEU9J38, EPSMA00318092024, 683-12; ODAIR JOSE XAVIER BRUNO, .724.597-*, MTK0999, EPSMA00252922024, 683-11; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73, BDM4J40, EPSMA00235882024, 683-12; QCB6894, EPSMA00237442024, 683-12; Q AW 5 I 2 5 , EPSMA00237472024, 683-12; OESTE EQUIPAMENTOS LTDA, 45.485.291/0001-93, MFS6F79, EPSMA00230202024, 683-11; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, RHL5J31, EPSMA00236402024, 683-12; MSZ5830, EPSMA00264912024, 683-12; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0002-92, PYY5719, EPSMA00236332024, 683-12; PBX5C18, EPSMA00269802024, 683-12; OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA, 11.547.756/0001-71, CUB7F26, EPSMA00302712024, 683-12; OWENS- ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.910.541/0002-40, SGX5D70, EPSMA00316762024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25594/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. E. DOS SANTOS - GESSO, 15.806.504/0001-70, QKJ8D42, FRMEV01620812024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLN5E93, FRMEV01539162024, 606-82; RYE8F33, FRMEV01669262024, 606-82; RYE8F33, FRMEV01554782024, 606-82; RYA5F15, FRMEV01371412024, 606-82; RYB5G23, FRMEV01271542024, 606-82; BRUNO TORRES LOCADORA E TURISMO LTDA, 27.066.110/0001- 02, EJX7E24, FRMEV01554902024, 606-82; EJX7C75, FRMEV01531512024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBG7D16, FRMEV01278392023, 606- 82; FZP7A05, FRMEV00387642024, 606-82; JCC8I42, FRMEV00386972024, 606-82; JBG7D01, FRMEV00824862024, 606-82; FXC3E61, FRMEV00824832024, 606-82; JCF6I30, FRMEV00839002024, 606-82; BRENDON ENDERSON DA SILVA LIMA, .595.999-, MLV4D30, FRMEV01318242024, 606-82; BRUNO LEOPOLDINO MAFRA, .515.089-, MCK1H61, FRMEV01358202024, 606-82; BRAVUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.271.042/0001-71, QPN5250, FRMEV01234092024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, QTM0199, FRMEV01391522024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJD5J47, FRMEV01525032024, 606-82; RIY7A68, FRMEV01510532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CATI ROSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 44.357.192/0001-63, FSM4C22, FRMEV01642662024, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0001-48, MIQ6D35, FRMEV01576152024, 606-82; CARLA BEATRIZ LUDWIG NEUBERGER, .565.220- *, ILQ1F56, FRMEV00406612024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JBH1H72, FRMEV00327952024, 606-82; CASTOR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 94.127.776/0001-10, IOE0964, FRMEV00345782024, 606- 82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXE9A53, FRMEV01232082024, 606-82; RYD9C30, FRMEV01354432024, 606-82; R LG 0 D 5 2 , FRMEV01284192024, 606-82; CARLOS ANDRE PRATES DE ALMEIDA, .916.175-, NWB8A64, FRMEV01301842024, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JBQ7G24, FRMEV00806132023, 606-82; IWM2646, FRMEV00960862024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, DLM6A20, FRMEV01342952024, 606-82; SYR0I50, FRMEV01277582024, 606-82; CALVINO SA N T I AG O DURAES, .690.518-, PIB3H57, FRMEV01383412024, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS4I86, FRMEV01245942024, 606-82; CARTRUCK VEICULOS LTDA, 16.530.638/0001-74, QYQ5C02, FRMEV01308982024, 606-82; C A P I T AO TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 29.894.781/0001-97, QKD8I57, FRMEV01539642024, 606- 82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BBT8568, FRMEV01550162024, 606-82; CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001-60, RYR3F05, FRMEV01575312024, 606-82; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, FNF2E51, FRMEV01611362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA ANDREA LTDA, 82.723.461/0001-57, MHC5799, FRMEV01621362024, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RXL0I50, FRMEV01621262024, 606-82; CENTRAL NDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.185.913/0001-18, SEA9B59, FRMEV01587042024, 606-82; CHARLES FELIX RO D R I G U ES DE MATOS 00974913650, 20.217.056/0001-00, PWC8166, FRMEV01232102024, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RXR0F46, FRMEV01258502024, 606-82; CERAMICA FONTE GRANDE LTDA, 15.508.305/0001-86, RRF5E20, FRMEV01183012024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01370102024, 606-82; QHO5A37, FRMEV01502282024, 606-82; CEREAIS PAGNUSSAT LTDA., 04.363.474/0001-59, IZD8C10, FRMEV00953262024, 606-82; CESAR ITIRO KURAMOTO E OUTRO, 08.272.806/0001-40, FRG7I74, FRMEV01249822024, 606- 82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0C81, FRMEV01620302024, 606-82; CESARIO JUSTINO DE MAGALHAES, *.637.946-, KEW6704, FRMEV01621702024, 606-82; CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, SBK5G81, FRMEV01655312024, 606-82; CFLOG TRANSPORTES LTDA, 02.724.449/0001-28, MKP4655, FRMEV01604692024, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA2C26, FRMEV01596092024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYW4D68, FRMEV01608882024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXK9E49, FRMEV01563022024, 606-82; RYX4D44, FRMEV01668882024, 606-82; RYO8C03, FRMEV01668772024, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV01569862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT