DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKS1667, FRMEV01538552024, 606-82; CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA, 13.324.442/0001-35, RXN3G32, FRMEV01649672024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS RICARDO LTDA, 35.355.893/0001-72, EXN1G05, FRMEV01591062024, 606-82; CLEITON LUCAS SILVA, .128.636-*, MWT3C39, FRMEV01581942024, 606-82; CLOVIS CO L LOV I N I TASSINARI, .401.430-, IRN9482, FRMEV00396342024, 606-82; CLEBER SOA R ES SILVEIRA, .648.350-, MDN8950, FRMEV00484152024, 606-82; CLAIR JOSE REGINATO, .448.000-*, ISH8J71, FRMEV00859552024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS ELI LTDA, 21.795.048/0001-03, GHH8H15, FRMEV00466412024, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JBN1H39, FRMEV00474072024, 606-82; JBN1H39, FRMEV00474082024, 606-82; IUR8541, FRMEV00488562024, 606-82; CND TRANSP O R T ES LTDA, 14.013.984/0001-50, IRR0557, FRMEV00366512024, 606-82; COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, 33.050.196/0001-88, GFL4B92, FRMEV01378602024, 606-82; CLARICE AITA GIACOMOLLI, 11.825.177/0001-43, PRS4908, FRMEV01232762024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZY7F77, FRMEV01272742024, 606-82; COMERCIAL ARAGUAIA TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA, 23.711.013/0005-06, SBT7J69, FRMEV01544522024, 606-82; CILAINE APARECIDA BORBA DA ROSA, .678.559-, RYN7I48, FRMEV01597292024, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, OKD0989, FRMEV01546172024, 606-82; CLEBER VALERIO VIEIRA, .866.406-, EJW6691, FRMEV01555312024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXZ4B91, FRMEV01560292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25598/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.041.933/0005-01, CDR4J16, EPSMA00232782024, 683-13; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, BPO2J48, EPSMA00254562024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0093-20, OWO7339, EPSMA00240312024, 683-12; OWO7339, EPSMA00240352024, 683-12; PBG S/A, 83.475.913/0002-72, QJM7760, EPSMA00260372024, 683-12; RYI2E25, EPSMA00271582024, 683-12; RAG5H65, EPSMA00313172024, 683-13; PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001-01, QCX5907, EPSMA00235372024, 683-12; PERFYACO METAIS LTDA, 72.381.213/0006-26, RYG9F90, EPSMA00233252024, 683- 12; PIONEIRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 39.982.506/0002-60, NYY7H79, EPSMA00250872024, 683-13; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXA2D13, EPSMA00230342024, 683-13; PIRAHY ALIMENTOS LTDA, 88.815.295/0005-29, QKK0I19, EPSMA00264932024, 683-12; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHN3B32, EPSMA00238492024, 683-13; PEDRO PAULO MEND ES , .114.499-*, RXT5C07, EPSMA00345742024, 683-11; PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 14.986.335/0001-35, PKT1913, EPSMA00343972024, 683-13; PIOBAT DISTRIBUIDORA ESPIRITO SANTO LTDA, 24.951.251/0001-10, RAJ0J57, EPSMA00234012024, 683-12; RAJ0J57, EPSMA00233602024, 683-12; PEREIRA E ALVES TRANSPORTES LTDA, 31.006.792/0001-35, EVO1J67, EPSMA00270612024, 683-12; PADRAO GYPSUM INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA , 12.219.928/0001-40, MDU5D56, EPSMA00296182024, 683-11; BRASILPETROLEO COMERCIO LTDA, 31.849.379/0001-32, OYE9E78, EPSMA00303602024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25599/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0004-98, BEV6J94, EPSMA00291312024, 683-11; RAIZEN S.A., 33.453.598/0010-14, RJC6E04, EPSMA00250272024, 683-11; QRE0J96, EPSMA00230912024, 683-11; RQP9G85, EPSMA00226122024, 683-11; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0003-91, RYV8J19, EPSMA00255492024, 683-13; RECICLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 10.667.134/0001-14, BDQ4G15, EPSMA00259232024, 683-13; RECIFER AMBIENTAL LTDA, 29.910.793/0001-68, RBA9J62, EPSMA00232552024, 683-13; PORTO MINEIRO DE GRAOS - ARMAZENS GERAIS LTDA, 07.531.631/0001-86, RMY6I13, EPSMA00249892024, 683-12; QUALYTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA., 05.601.998/0001-01, CUD1F45, EPSMA00260552024, 683-13; RBA-INDUSTRIA DE ACO LTDA, 26.632.263/0001-07, LUV8F23, EPSMA00264812024, 683-13; RAMOS E WEIDMANN LTDA, 11.046.024/0001-06, KYW8I53, EPSMA00265802024, 683-13; RADIAL TRANSPORTES LTDA, 52.981.427/0001-11, LMN4C51, EPSMA00272852024, 683-12; PVLGAIA ADMINIS T R ACO ES , PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 15.417.427/0001-67, FNM4E34, EPSMA00241882024, 683-13; RACA TRANSPORTES LTDA, 63.935.688/0019-40, SVP3E41, EPSMA00315002024, 683-12; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0001-45, AYW4A06, EPSMA00233072024, 683-13; CUE7D96, EPSMA00237032024, 683-11; B DA 4 A 6 1 , EPSMA00270052024, 683-11; PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA., 59.476.770/0037-69, GFW1D61, EPSMA00316882024, 683-12; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001- 55, MJY5030, EPSMA00296992024, 683-11; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0024-87, RVE4E49, EPSMA00295962024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25600/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLF2680, FRMEV01522552024, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, SXA1A70, FRMEV01622812024, 606-82; RXN8C39, FRMEV01625302024, 606-82; CONSTRUTORA LECY TAVARES LTDA, 29.178.167/0001-29, LLV6056, FRMEV01546232024, 606-82; CURIO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 88.788.476/0001-80, IUP2344, FRMEV00263702024, 606-82; CORTI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 97.519.868/0001-34, JBG7C48, FRMEV00714222024, 606-82; CUBOLOG TRANSPORTES LTDA, 20.893.198/0001- 97, IQX6B25, FRMEV01002232024, 606-82; DAGGIO UNIFORMES LTDA, 22.698.381/0001- 67, MGW0498, FRMEV01329292024, 606-82; CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.153.654/0001-30, MGA1G85, FRMEV01176772024, 606-82; MEH0B77, FRMEV01313462024, 606-82; CRX TURISMO LTDA, 40.421.108/0001-72, JCS0H00, FRMEV00445622024, 606-82; CRISTAL SUL MINERACAO LTDA, 08.845.338/0001- 56, IYB1I36, FRMEV00205542024, 606-82; IYB1I36, FRMEV00735382024, 606-82; CRISPIM COSTA DOS SANTOS, .552.355-, PJB6A95, FRMEV01375912024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G18, FRMEV01263002024, 606- 82; QJZ6225, FRMEV01264522024, 606-82; D LIMBERGER TRANSPORTES, 34.532.139/0001- 06, SFD5A97, FRMEV01597822024, 606-82; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001- 45, RXN3J54, FRMEV01584532024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RDS2C64, FRMEV01572152024, 606-82; BRENDA FABRICIA PEIXOTO FERREIRA, .185.296- , MCU2D14, FRMEV01555272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25601/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com