DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO LUIZ DE AZEREDO AZEVEDO, .046.367-*, KUJ7445, EPSMA00235092024, 683-11; RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 50.596.790/0011-60, DUH0B52, EPSMA00242672024, 683-13; ROBSON CARLOS OLIVEIRA NASCIMENTO, 48.890.017/0002-79, CQH0J40, EPSMA00263412024, 683-13; RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, 37.891.520/0005-75, MCR1C28, EPSMA00267102024, 683-11; RIRROFER TRANSPORTES LTDA, 10.509.484/0001-52, HIJ7D36, EPSMA00270432024, 683-11; RM MECANICA E REBOQUE LTDA, 08.223.433/0001-18, LLZ5950, EPSMA00236042024, 683-11; REIS TRANSPORTES LTDA, 27.074.681/0001-99, HGJ1251, EPSMA00238862024, 683-11; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, IXB0991, EPSMA00236812024, 683-11; IHB3A73, EPSMA00257742024, 683-13; RXQ2A69, EPSMA00264102024, 683-12; RIBEIRO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 18.545.979/0001-49, JBU0F40, EPSMA00749352023, 683-12; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JBI7E83, EPSMA00757702023, 683-13; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FCA7E24, EPSMA00250892024, 683-12; FZP4B81, EPSMA00251062024, 683-12; FZQ9E16, EPSMA00255502024, 683-12; FQS8A92, EPSMA00269292024, 683-12; SUS2B17, EPSMA00239892024, 683-12; SWE3B36, EPSMA00313202024, 683-12; REGINALDO MACEDO CHAGAS NETO, .716.924-, OYL0D70, EPSMA00261512024, 683-13; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0018-40, LMZ8E01, EPSMA00265272024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25603/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DILVANIO LOCH, 04.731.910/0001-03, MLT3706, FRMEV01520202024, 606-82; DIEGO RICARDO LTDA, 38.184.971/0001-01, JDI0I23, FRMEV00418472024, 606-82; IZT0I23, FRMEV01042422023, 606-82; DIMER VIEIRA & VIEIRA LTDA, 13.983.882/0001-02, IZR0I79, FRMEV01134702024, 606-82; DIRCEU DALCIN & CIA LTDA, 89.718.761/0001-97, JAC 9 E 0 5 , FRMEV01071292024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FIG6I71, FRMEV01771822024, 606-82; FKD2G21, FRMEV01772742024, 606-82; OKD5B19, FRMEV01422212024, 606-82; RYI9C60, FRMEV01418882024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, RZG6E19, FRMEV01173422024, 606- 82; RZG6E19, FRMEV01172622024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001- 36, JAX1B47, FRMEV01101212024, 606-82; JAY8J49, FRMEV01095202024, 606-82; JAC2G75, FRMEV01080722024, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, MLK2I16, FRMEV01372852024, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RXP2I93, FRMEV01418342024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA , 14.460.993/0002-70, RXP6A85, FRMEV01575972024, 606-82; QJR8442, FRMEV01520222024, 606-82; RLL7E50, FRMEV01683232024, 606-82; DINAMICA REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 34.936.031/0001-70, NUQ6D63, FRMEV01528682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25604/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOFROTA ARMAZENS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 26.462.979/0001-03, RYN1H12, EPSMA00333542024, 683-12; ROOTS ECOMMERCE LTDA, 52.434.148/0001-38, FZK0G11, EPSMA00230642024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0446-03, PLZ5G73, EPSMA00240822024, 683-12; S. A. FRITAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 45.954.896/0001-86, FIC5G12, EPSMA00243422024, 683-11; R O D OX I S T O TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0005-60, QIW2720, EPSMA00346992024, 683-12; SCHLINDWEIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.158.397/0001-83, RXR2E95, EPSMA00255412024, 683-13; SANTANA DE PIRAI IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.728.820/0001-67, LLN9E92, EPSMA00235352024, 683-13; RODOMIGLIO TRANSPORTES RODOVIARIOS MIGLIORINI LTDA, 80.854.318/0006-83, EOD3F16, EPSMA00264142024, 683-13; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, LZO0984, EPSMA00258202024, 683-13; ROGRANE INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.096.296/0001-47, GQV3E56, EPSMA00263732024, 683-13; RODOSMAR TRANSPORTES LTDA, 07.426.783/0001-19, BDR1A68, EPSMA00305572024, 683-11; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA , 01.625.195/0010-19, OVF1D47, EPSMA00317472024, 683-12; AYC6C90, EPSMA00317952024, 683-12; OUG3C30, EPSMA00317812024, 683-12; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, SHC6F11, EPSMA00317372024, 683-11; RODOXISTO TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0002-18, NMJ9851, EPSMA00602812023, 683-11; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0034-00, END8546, EPSMA00343932024, 683-12; RODO WAVES TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0003-29, PPA7J99, EPSMA00235482024, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, IVA1998, EPSMA00260282024, 683-12; QRH1E80, EPSMA00263832024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25605/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, PPY0J83, FRMEV01620082024, 606-82; EDILSON CORADASSI, .398.699-, MMH2A44, FRMEV01655502024, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, QOR3D99, FRMEV01580712024, 606-82; QOR3D99, FRMEV01547302024, 606-82; DORIEL DA S I LV A RODRIGUES, .985.085-*, PJV7I72, FRMEV01555942024, 606-82; ECO LIMP TRANSPORTES LTDA, 06.859.401/0001-88, IRM4974, FRMEV00943502023, 606-82; IRM4974, FRMEV00544332024, 606-82; IRM4974, FRMEV00857512024, 606-82; EBM LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001-63, IYP9990, FRMEV01057932024, 606- 82; DJT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA., 20.272.794/0001-50, IXX9529, FRMEV01040232024, 606-82; DRYWOOD - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75, JBF6A85, FRMEV00863932024, 606-82; ECD - ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS LTDA , 08.018.510/0001-06, QKD7I33, FRMEV01338082024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS LEIRIA LTDA, 00.663.381/0001-99, GFK0B66, FRMEV01166892024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, RZG6E19, FRMEV01172492024, 606-82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, ITE3G52, FRMEV00766622024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GFV1D84, FRMEV01373382024, 606-82; DRAGAO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA, 04.661.836/0001- 98, GVE9C74, FRMEV01521102024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RYP8H34, FRMEV01593172024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, EZX9B39, FRMEV01615332024, 606-82; EDILMAR DOS SANTOS DO NASCIMENTO, .499.405-, OWZ4G52, FRMEV01533022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IQW0D50, FRMEV00284222024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, IRI1059, FRMEV01101822024, 606-82; FSJ3I07, FRMEV01091312024, 606-82; ENI2C17, FRMEV01072962024, 606-82; ELDER A. BRZEZINSKI, 38.139.202/0001-91, MKY7C10, FRMEV01066042024, 606-82; EEDC TRANSPORTES LTDA, 05.005.615/0001-24, MIJ2C30, FRMEV01003782024, 606-82; EDSON FERNANDES ALVES, .799.980-, FTK4B05, FRMEV00871272024, 606-82; EDNAR GHISI, .222.339-*, QHX7G20, FRMEV01262242024, 606-82; EDVALDO JOSE MARTINATI, .656.818-, EJM2J51, FRMEV01258202024, 606-82; EDNA DE JESUS SOARES, .053.525-, OUJ2J29, FRMEV01359072024, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, SEM5G83, FRMEV01360422024, 606-82; SER0F94, FRMEV01366302024, 606-82; ELDORADO CARGAS LTDA, 02.636.014/0001-21, RLO0D94, FRMEV01370792024, 606-82; RXZ6J26, FRMEV01498822024, 606-82; EDUARDO CIDIONIR BRASILINO, .394.559-*, AIU9A27, FRMEV01287532024, 606-82; ELCIANO J O R DAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, RNP2C85, FRMEV01260912024, 606-82; EDIR EING, .643.299-, MLM5040, FRMEV01501722024, 606-82; EFD TRANSPORTES LTDA, 32.562.144/0001-28, RCF5G40, FRMEV01599622024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GFH1G35, FRMEV01532772024, 606-82; EL EA N D R O GURA, .012.649-, HQR7B41, FRMEV01532862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T