DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIELSON ALVES MIRANDA, 05.478.145/0001-16, GVI7J92, FRMEV01310892024, 606-82; EMPIRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 07.552.674/0001-48, AYY1C14, FRMEV01625672024, 606-82; ERITON PEREIRA, .115.269-*, DPC2A42, FRMEV01666782024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV00445292024, 606-82; IRU6842, FRMEV01015402024, 606-82; E M P R ES A DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBI9F67, FRMEV00658942024, 606- 82; IZH9F49, FRMEV01044382024, 606-82; JBT8J52, FRMEV01044432024, 606-82; ERICO VARGAS DA SILVA, .350.210-, BWY1J02, FRMEV00743902024, 606-82; BWY1J02, FRMEV01132202024, 606-82; EMBALAMAIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EMBALAGENS LTDA, 10.874.589/0001-00, IOM1F74, FRMEV00502192024, 606-82; ERNANDE VOLZ KROLOW & CIA LTDA, 12.942.332/0001-74, JAR6177, FRMEV01095192024, 606-82; BWO2A75, FRMEV00951192024, 606-82; BWO2A75, FRMEV00806792024, 606-82; ERIQUI DE SOUZA NICOLAU, .061.140-, EYR5J82, FRMEV00873632024, 606-82; ELO LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 43.187.424/0001-10, RAI4H15, FRMEV01255732024, 606-82; EMYLLE CAROLINE PIMENTEL DE SOUZA & CIA LTDA, 12.835.430/0001-02, RAK5A69, FRMEV01177662024, 606-82; ELTON ALEXANDRE ITOSE HIPPOLITO, 15.175.188/0001-86, ALK5768, FRMEV01377042024, 606-82; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, BAB1H63, FRMEV01527792024, 606- 82; ELIAS PEREIRA, .205.107-*, OBD5F89, FRMEV01550392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25608/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESSIO LUIZ BUFFON & CIA LTDA, 15.668.719/0001-72, FYQ3J66, FRMEV01510542024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GKB1B45, FRMEV01656362024, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, QJB5E84, FRMEV00392992024, 606-82; IWA7H46, FRMEV00407122024, 606-82; IWA7H46, FRMEV00266122024, 606-82; IUX4D62, FRMEV00981702024, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, IYR8559, FRMEV00293742024, 606-82; IYR8559, FRMEV01010712024, 606-82; IZE6G83, FRMEV00875822024, 606-82; E R N ES T O MONTINA, .567.546-, RFB3I17, FRMEV01256592024, 606-82; EUROFGEOTEA M GEOFISICA SANTOS LTDA, 29.929.203/0001-49, JTC8019, FRMEV01496962024, 606-82; EVALDIR BOING, .680.299-, IWT2I24, FRMEV01268592024, 606-82; EROI DO AMARAL JORGE, 19.880.248/0001-12, CLH4778, FRMEV01521582024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01589542024, 606- 82; RYF8A96, FRMEV01526242024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01543782024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01553012024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01539392024, 606-82; ET EXTRACAO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, 22.400.863/0001-99, MFF2B47, FRMEV01541102024, 606- 82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXT0D91, FRMEV01549532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25609/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13, POP1124, FRMEV01351052024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, ECO2319, FRMEV01506722024, 606-82; GEP6A24, FRMEV01518292024, 606-82; ECI9E46, FRMEV01520482024, 606-82; E X P R ES S O NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV01526372024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IWG7D41, FRMEV00969862024, 606-82; JAS3G03, FRMEV00956092024, 606-82; JAS3G03, FRMEV00835002024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX9D30, FRMEV00944142024, 606-82; IYF4I16, FRMEV00944672024, 606-82; IYF4I16, FRMEV01037642024, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50, JBO4H20, FRMEV00900152024, 606-82; EVERALDO DOS SANTOS MATOS, .053.301-*, SCZ9J58, FRMEV01250112024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, QNZ5777, FRMEV01182542024, 606-82; RMT5G77, FRMEV01290992024, 606-82; SYG5I77, FRMEV01552972024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV01574792024, 606-82; JBP3I88, FRMEV01583232024, 606-82; EVANDRO DE ASSIS, 41.607.733/0001-76, RYB9H10, FRMEV01601282024, 606-82; COMERCIAL SULCOCO LTDA, 57.645.574/0001-34, DEU0A28, FRMEV01543892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25610/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0448-75, JDF0400, EPSMA00275752024, 683-13; JDF0400, EPSMA00277222024, 683-13; SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A ., 49.930.514/3558-55, SRO5B22, EPSMA00344582024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0446-03, DAO2888, EPSMA00248172024, 683-13; RXZ9B45, EPSMA00261852024, 683-13; RLB4A50, EPSMA00313732024, 683-11; RLE7C52, EPSMA00313252024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0288-37, RYS0E72, EPSMA00256072024, 683-13; SIMONE CAVALCANTI SILVA LAGOS, .152.978-, APV7A45, EPSMA00270292024, 683-11; SNF BRASIL COMERCIAL QUIMICA LTDA, 00.934.286/0001-82, KNS7I48, EPSMA00240922024, 683-13; SIKA S A, 33.081.704/0024- 81, RXY5A96, EPSMA00317102024, 683-12; SIP SIDERURGIA LTDA, 02.454.802/0001-05, QMZ9H58, EPSMA00345762024, 683-12; SIH0I73, EPSMA00266042024, 683-12; S I LV I O JOSE RIBEIRO ALMEIDA, .120.247-, LPA5A17, EPSMA00224902024, 683-11; SEVERINO LOPES DE CARVALHO, 04.859.440/0001-50, MJH5375, EPSMA00263692024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0142-91, JAC1I91, EPSMA00269682024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0291-32, RHW5C92, EPSMA00257982024, 683-13; SERRAPINUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.222.452/0001-74, MJI7C20, EPSMA00236182024, 683-11; SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A, 04.294.897/0042-32, NKI2475, EPSMA00242812024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0316-25, FRW3481, EPSMA00313722024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25611/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.