DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25616/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLAUBER RODRIGUES MADEIRAS, 02.099.193/0001-05, GGT4A68, FRMEV01539062024, 606-82; GIZ7A83, FRMEV01495332024, 606-82; GIULIANO SILVERIO DO PRADO, .178.738-*, CLK0576, FRMEV01655442024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RLI0C15, FRMEV01604102024, 606-82; GILDACIO SANTANA DAS MERCES, .984.405-, QTX7D75, FRMEV01610182024, 606-82; G LO BA L L LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.925.723/0001-43, JAU8G37, FRMEV01013492024, 606-82; JBU2200, FRMEV00738352024, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, HJA3E03, FRMEV01340192024, 606-82; HJA3E03, FRMEV01383722024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F28, FRMEV01366982024, 606- 82; RQQ4J94, FRMEV01237432024, 606-82; RQQ4C60, FRMEV01616832024, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, IZT0C96, FRMEV00825492024, 606- 82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, RZN5D29, FRMEV01373692024, 606-82; RZN5D29, FRMEV01259082024, 606-82; GLOG TRANS P O R T ES LTDA, 23.671.660/0001-08, SRL4D36, FRMEV01377092024, 606-82; SRB7H01, FRMEV01627772024, 606-82; GLEIDSON DA SILVA ALVES, .858.485-, NYM1B12, FRMEV01283452024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GDI3182, FRMEV01571272024, 606-82; DAN ROO TRANSPORTES LTDA, 30.288.219/0001-07, RFA5I74, FRMEV01548422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25617/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, PPX9395, EPSMA00339982024, 683-12; RDZ2B33, EPSMA00238972024, 683-13; MLO7A60, EPSMA00305122024, 683-13; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0001-60, SWN1H00, EPSMA00263602024, 683-13; TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, RFY2E70, EPSMA00266292024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2322, EPSMA00247422024, 683-12; TRANSAUTO TRANS P O R T ES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A, 59.105.262/0023-79, CTW2H77, EPSMA00229732024, 683-13; TPJ COMERCIO ATACADISTA DE CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.483.354/0001-09, SHH0J10, EPSMA00256442024, 683-12; TRANSPIRAJA - TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 18.974.492/0001-81, PLZ4J19, EPSMA00261082024, 683-11; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0012-95, ODH9F47, EPSMA00264432024, 683-12; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 37.111.549/0001-63, RET4B89, EPSMA00226552024, 683-11; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, ECP3273, EPSMA00229202024, 683-11; TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA, 71.770.689/0005-05, PLO 7 H 9 6 , EPSMA00271032024, 683-13; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, BWW6G21, EPSMA00242992024, 683-12; TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.010.658/0002-30, CUH0C74, EPSMA00317722024, 683-11; TRANSPORTES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0001-19, JAS0B61, EPSMA00169962024, 683-13; TRANSPORT ES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, MGS2D57, EPSMA00154012024, 683-13; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, FEN5A41, EPSMA00236322024, 683-12; TRANSLUNA TRANSPORTES LTDA, 61.258.869/0001-25, RZT3J82, EPSMA00235872024, 683-11; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RNI6J12, EPSMA00314222024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25619/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFC3D45, FRMEV01651912024, 606-82; SFF4G48, FRMEV01493042024, 606-82; SFF4E36, FRMEV01493052024, 606-82; SDQ5I38, FRMEV01620122024, 606-82; HELOG TRAN S P O R T ES LTDA, 37.890.223/0001-81, IDK7I57, FRMEV01391132023, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAD0D63, FRMEV00917432024, 606-82; IZH0J01, FRMEV00907052024, 606-82; JAE9D03, FRMEV00746742024, 606-82; IZD2B38, FRMEV01143212024, 606-82; JBJ6B39, FRMEV01148272024, 606-82; IYI2773, FRMEV01083562024, 606-82; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH4A55, FRMEV01267552024, 606-82; HVM COMERCIO DE VEICULOS S/A, 17.855.231/0001-80, RET8B86, FRMEV01374072024, 606-82; HOLIVER TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYK9G04, FRMEV01286942024, 606-82; QIH5371, FRMEV01643552024, 606-82; I.B.I. MADEIRAS LTDA, 08.158.341/0001-00, RLH4E28, FRMEV01508382024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FZ Y 2 G 0 1 , FRMEV01598902024, 606-82; GHP3A83, FRMEV01523852024, 606-82; HENRIQUE DOS SANTOS, .056.699-*, CUA5D31, FRMEV01550042024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMQ1D00, FRMEV01538632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25620/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FPO9D82, FRMEV01496062024, 606-82; I.M FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 23.785.931/0001-48, FVL2168, FRMEV01640932024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYL3G37, FRMEV01657192024, 606-82; RYY4G21, FRMEV01648072024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, QJP8F40, FRMEV01648132024, 606-82; RYL1C00, FRMEV01623832024, 606-82; INDUSTRIA E TRANSPORTES TRANSOURO LTDA, 07.684.936/0001-28, IYZ4G79, FRMEV00414872024, 606- 82; IGOR JOSUE BALLARDIN, .876.340-, IRL9507, FRMEV00772842024, 606-82; IPQ2348, FRMEV01175052024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV01323492024, 606-82; QUY4529, FRMEV01412442024, 606-82; IRMAOS BIRNFELD LTDA, 93.411.924/0001-61, JAJ7B98, FRMEV00305402024, 606-82; IARONKA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 19.534.233/0001-00, JAI1F57, FRMEV01013222024, 606-82; JAI1F57, FRMEV00401392024, 606-82; IDELMO PEREIRA SIQUEIRA, .449.706-, JQK1H63, FRMEV01263732024, 606-82; INDUSTRIA DE DOCES REAL LTDA, 01.193.929/0001-47, OMP1023, FRMEV01512372024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, RVJ3J17, FRMEV01564322024, 606-82; RVJ3J17, FRMEV01576972024, 606-82; RUW6B83, FRMEV01541592024, 606-82; IMPACTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA , 11.197.377/0001-07, PXA7I38, FRMEV01588182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25621/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .