DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FERNANDO QUADROS DA SILVA ATO Nº 3.493, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0001956-15.2024.4.04.8002, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO à servidora FERNANDA FREITAS DE LIRA, matrícula 11295, Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária de Santa Catarina, a teor do disposto no art. 10, § 1º, inciso II, da EC 103/19, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, "caput", § 2º, inciso II, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, sem limitação ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. FERNANDO QUADROS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DIRETORIA-GERAL PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 405/2024 PRESI/GAPRES, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, no uso das atribuições legais, destacando-se, neste particular, as disposições contidas no Art. 19, LV e LVII, do Regimento Interno e, CONSIDERANDO o que consta no documento SEI nº 0002664-87.2024.6.01.8000, resolve: Art. 1º. Revogar a Portaria Presidência n.º 388/2024 PRESI/GAPRES. Art. 2º. Conceder o benefício de pensão a senhora ADALCYR OLIVEIRA DA COSTA, cônjuge do servidor aposentado Hélio Moreira da Costa, falecido em 10 de outubro deste ano, conforme o disposto no art. 217, I, e art. 219 da Lei n° 8.112/90, com efeitos financeiros a contar de 10 de outubro de 2024, data do óbito. Art. 2º. O benefício de caráter vitalício será concedido nos termos do caput do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a 10 de outubro de 2024. Publique-se e cumpra-se com as cautelas necessárias. Des. JÚNIOR ALBERTO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ PORTARIA Nº 23.424, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, nos termos do art. 23, XXVII, do Regimento Interno, e à vista da decisão exarada, no Processo SEI nº 0010723-04.2024.6.14.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de 1º/11/2024, ao servidor CARLO S DOMINGOS MARTINS, matrícula n. 30905573, ocupante do cargo de Técnico Judiciário da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei nº 8.432/1992, cargo redistribuído pelo TRT da 15ª Região ao TRE/PA, por meio do Ato CPV nº 70/2019 e da Portaria TRE/PA nº 18689/2019, publicados no DOU em 03/06/2019. Art. 2º Determinar que os proventos sejam calculados com base no inciso I do § 2º do art. 20 c/c o § 8º do art. 4º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, observado o critério de reajuste estipulado no inciso I do § 3º do art. 20 da citada Emenda c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO V I C E - P R ES I D Ê N C I A ATO VPCRE Nº 17, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30-A, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE nº 895, de 31 de julho de 2014), CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2024.0.000042116-6, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor KLEBER FIALHO BRITO SOUZA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 23ª Zona Eleitoral/Marechal Hermes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar do dia 22/10/2024. Art. 2º Designar o servidor GUILHERME COELHO REIS, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 23ª Zona Eleitoral/Marechal Hermes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PETERSON BARROSO SIMÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 1.844, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA SEI nº 0021504/2024, resolve: Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c art. 10, § 1º, inciso II, da referida Emenda Constitucional, a servidora Maria Lucia do Nascimento, matrícula 317.963, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, Classe C, Padrão 11, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com proventos calculados e reajustados com fulcro no art. 10, § 4º, c/c o art. 26, caput, §§ 2º, inciso II, e 7º, todos da Emenda Constitucional 103/2019. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA SGP N° 1.148, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD 15975/2024, resolve: Alterar o Ato nº 1.109/95, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 1º/06/95, para incluir a redução prevista no art. 24, §2º da Emenda Constitucional nº 103/2019, contar de 18.3.2021. CESAR MARQUES CARVALHO PORTARIA SGP N° 1.168, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PROAD nº 17265/2024, resolve: Declarar vago o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, ocupado pelo servidor EVANDRO FERNANDES TORRES, na forma do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar de 24 de outubro de 2024. CESAR MARQUES CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PORTARIA PR/SGP Nº 396, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal no parágrafo único do artigo 145, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando o quanto decidido no documento 22, nos autos do PROAD n. 53.304/2024, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante designada pela Portaria PR/SGP n. 350/2024, publicada no Diário Oficial da União em 2/10/2024, Edição 191, Seção 2, pag. 63. Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º Esta Portaria PR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. VALDIR FLORINDO PORTARIA PR/SGP Nº 398, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal no parágrafo único do artigo 145, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando o quanto decidido no documento 6, nos autos do PROAD n. 59.911/2024, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir da data de vencimento do prazo em curso, o prazo para a conclusão da Sindicância Acusatória, Proad n. 53912/2024, instaurada pela Portaria PR/SGP n. 354/2024, publicada no Diário Oficial da União em 11/10/2024, Seção 2, pag. 63. Art. 2º Esta Portaria PR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. VALDIR FLORINDO