DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 56.998.982/0001-07 Número do Processo: 25759.663647/2008-71 Expediente: 898987/11-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE a decisão constante do Aresto nº 1.435, publicado em 17 de junho de 2021 para o expediente nº 898987/11-7, e declarar a incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1314/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: FERRERO LTDA. CNPJ: 03.986.263/0001-00 Número do Processo: 25351.292060/2018-27 Expediente: 3367876/21-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1219/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 00.649.990/0001-93 Número do Processo: 25752.315411/2016-78 Expediente: 4998091/21-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1212/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RESTAURANTE SÃO LUIS LTDA. CNPJ: 06.272.801/0009-40 Número do Processo: 25745.745505/2009-95 Expediente: 0537087/13-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da PRESCRIÇÃO intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1223/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ: 13.534.284/0001-48 Número do Processo: 25752.379281/2017-99 Expediente: 0408503/22-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE com REFORMA DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1221/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ: 13.534.284/0001-48 Número do Processo: 25752.122125/2016-01 Expediente: 3911380/21-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE com REFORMA DE OFÍCIO para tornar nulo o auto de infração sanitária, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1220/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HIDRO ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL LTDA. CNPJ: 22.973.408/0002-63 Número do Processo: 25745.645536/2015-60 Expediente: 0904407/17-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da PRESCRIÇÃO intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1224/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WILCOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 01.074.837/0001-48 Número do Processo: 25351.743677/2019-03 Expediente: 4215901/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1225/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE CNPJ: 92.815.000/0001-68 Número do Processo: 25757.551379/2017-56 Expediente: 3580797/21-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1313/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: COMERCIAL CASA DOS FRIOS LTDA. CNPJ: 05.359.030/0014-27 Número do Processo: 25757.615386/2013-70 Expediente: 2311570/17-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a incidência da PRESCRIÇÃO intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1315/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRS RECICLADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA. CNPJ: 10.265.903/0001-58 Número do Processo: 25351.964809/2024-98 Expediente: 0369818/24-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1336/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MULICEIRO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. CNPJ: 00.530.957/0001-40 Número do Processo: 25752.383854/2012-43 Expediente: 0454467/24-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1337/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALPHA SECURE MÃO DE OBRA E FACILIDADES LTDA. CNPJ: 09.172.858/0001-08 Número do Processo: 25351.728797/2023-59 Expediente: 0512093/24-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1338/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A. CNPJ: 51.337.979/0001-29 Número do Processo: 25351.134530/2024-87 Expediente: 0577890/24-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1339/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VOAR AVIATION TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA. CNPJ: 17.455.913/0001-03 Número do Processo: 25351.880331/2023-63 Expediente: 0596778/24-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1342/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JOELINA MELO VIANA CNPJ: 22.507.858/0001-80 Número do Processo: 25351.099693/2024-14 Expediente: 0602293/24-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1343/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TOP AMBIENTAL LTDA. CNPJ: 33.140.459/0001-40 Número do Processo: 25351.204339/2024-18 Expediente: 0620870/24-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1344/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A. CNPJ: 51.337.979/0001-29 Número do Processo: 25351.134529/2024-52 Expediente: 0579371/24-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1340/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RODOLFO S. M. COSTA LTDA. CNPJ: 43.503.758/0001-55 Número do Processo: 25351.184796/2024-71 Expediente: 0636907/24-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1367/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A. CNPJ: 51.337.979/0001-29 Número do Processo: 25351.135585/2024-12 Expediente: 0579387/24-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1341/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FRAGTA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - EPP CNPJ: 54.095.186/0001-39 Número do Processo: 25351.239194/2024-68 Expediente: 0674441/24-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1368/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIO-SINERGIA COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. CNPJ: 07.243.175/0001-79 Número do Processo: 25351.961146/2024-50 Expediente: 0716525/24-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1369/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: S2 EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ: 11.356.091/0001-19 Número do Processo: 25351.110969/2024-14 Expediente: 0781008/24-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1370/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. CNPJ: 27.157.474/0001-06 Número do Processo: 25351.239620/2024-63 Expediente: 0798902/24-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1371/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRITO & DA SILVA LTDA. CNPJ: 01.557.840/0001-12 Número do Processo: 25351.301210/2024-49 Expediente: 0844279/24-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1372/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. CNPJ: 24.230.747/0003-66 Número do Processo: 25351.376419/2024-66 Expediente: 1290526/24-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1511277/24-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA.