DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Prova de títulos, certificações e experiência profissional - pós-recursos, convocação para a avaliação biopsicossocial, para o procedimento de heteroidentificação e para a sindicância da vida pregressa e investigação social - EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP. O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna público os Editais de Resultado da Prova de Títulos, Certificações e Experiência Profissional - Pós- recursos, Convocação para a Avaliação biopsicossocial, para o Procedimento de heteroidentificação e para a Sindicância da vida pregressa e investigação social, referente ao EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP. Os referidos Editais, na íntegra, estão disponíveis no endereço eletrônico www.avalia.org.br desde a data de 08/11/2024. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017240/2024-61. TERMO DE ADESÃO Nº 002/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 913.176,13. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ n.º 20.389.510/0001-00. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA - Secretário de Estado da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2024. EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017244/2024-40. TERMO DE ADESÃO Nº 005/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.435.381,22. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n.º 27.476.039/0001-36. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. JOSÉ ANTÔNIO MAIA GONÇALVES - Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2024. EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017262/2024-21. TERMO DE ADESÃO Nº 023/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.021.775,43. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n.º 87.020.095/0001-93. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA - Secretário de Estado da Secretaria de Justiça e Sistema Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2024. DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 08016.016629/2024-90: Contrato 93/2024. Objeto: É a contratação de serviços de instituição especializada para organizar e realizar processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, de 76 (pessoas), para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Contrato número 93/2024-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigência: 07/11/2024 a 07/11/2025. Data da Assinatura: 07/11/2024. Fornecedor: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURCOS - SELECON, CNPJ 24.465.407/0001-52. Valor Total: 80.000,00. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização do PROCES S O SELETIVO SIMPLIFICADO, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 20, de 11 de abril de 2024 (publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 10 de maio de 2024), para contratação, por tempo determinado, de 76 (setenta e seis) pessoas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea "i" do inciso VI do art. 2° da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 1) DAS INSCRIÇÕES 1.1- As inscrições serão realizadas no período 25/11/2024 à 30/12/2024, exclusivamente via INTERNET no endereço eletrônico: https://selecon.org.br. 2) DOS CARGOS 2.1-Serão ofertados 76 vagas para atender necessidade de implementação de novas políticas públicas voltadas às atividades meio, a atividade finalística, e ao desenvolvimento de ações para fomentar o crescimento, aparelhamento e aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro. 2.2- Os cargos são variados e poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://selecon.org.br. 3) DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS: 3.1 - Remuneração que varia de R$ 4.142,00 a R$ 6.681,70. Ainda, compõem a remuneração o auxílio alimentação; auxílio transporte e auxílio pré-escolar (quando couber). 4) DA VALIDADE: 4.1- A validade do processo seletivo será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, no interesse da Instituição. 5) INFORMAÇÕES GERAIS: 5.1- A íntegra deste edital estará disponível no site https://selecon.org.br. 5.2- A inscrição implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas no edital do processo seletivo. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 599/2024 - Processo nº 08020.004223/2024-03. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICADO DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 599/2024, em referência. Data da assinatura: 01/11/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança de Pública do Mato Grosso. Valor: R$ R$ 309.726,00 (trezentos e nove mil setecentos e vinte e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 747/2024 - Processo nº 08106.004635/2023-12. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 747/2024, em referência. Data da assinatura: 30/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 289.360,60 (duzentos e oitenta e nove mil trezentos e sessenta reais e sessenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 753/2024 - Processo nº 08020.002448/2024-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PARATY - RJ, CNPJ nº 29.172.475/0001-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 753/2024, em referência. Data da assinatura: 30/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, Prefeito do Município de Paraty - RJ. Valor: R$ 382.200,00 (trezentos e oitenta e dois mil, e duzentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 419/2024 - Processo nº 08020.000263/2024-78. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE JAPERI - RJ, CNPJ nº 39.485.396/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 419/2024, em referência. Data da assinatura: 30/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FERNANDA MACHADO ONTIVEROS, Prefeita do Município de Japeri - RJ. Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 817/2024 - Processo nº 08020.007946/2024-56. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 817/2024, em referência. Data da assinatura: 31/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Valor: R$ 808.051,93 (oitocentos e oito mil cinquenta e um reais e noventa e três centavos). Espécie: Termo de Doação nº 815/2024 - Processo nº 08000.031995/2023-67. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 815/2024, em referência. Data da assinatura: 01/11/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: 67.962,20 (sessenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos). Espécie: Termo de Doação nº 836/2024 - Processo nº 08020.003681/2024-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08.