DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800103 103 Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.gov.br/ibama). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Divisão de Fiscalização Ambiental em Porto Velho/RO, podendo o pedido ser encaminhado ao endereço eletrônico (e-mail) [email protected], ou ainda, apresentado presencialmente na sede da Superintendência no endereço Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 3559, bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, CEP 76803-599, das 07h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 pelo horário local. Além disso, o Ibama em Rondônia também conta com unidades técnicas nos municípios de Vilhena e Ji-Paraná. Contatos telefônicos podem ser realizados pelo número (69) 3217-2700. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES Superintendente Estadual do IBAMA/RO SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2024 - SUPES-SP Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) e/ou seu procurador/representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido ou por ausência de endereço conhecido no país, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidade(s) imposta(s) por auto de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental, conforme enquadramento indicado em campo próprio do respectivo auto de infração, como segue: . .I N T E R ES S A D O ( A ) .CNPJ .Nº PROCESSO .AUTO DE INFRAÇÃO . .MAR DO PACÍFICO COM. E DISTRIB. DE PESCADO LTDA. .41.056.698/0001-44 .02027.104685/2017-46 .9169529-E Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. FÁBIO TADEU BUONAVITA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 19/2024 Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio através da Divisão de Projetos e Parcerias - DPAR e Instituição Parceira Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16. Instituição parceira proponente: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - F U N B I O. Objeto proposto: Cooperação mútua para a realização de ações voltadas à conservação de áreas protegidas e apoio às cadeias produtivas de populações locais e indígenas nos biomas Amazônia e Cerrado - Projeto COPAÍBAS, detalhado no Plano de Trabalho. Período: De janeiro de 2025 até dezembro de 2027, totalizando 36 meses. Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceira em questão configura natureza singular no estabelecimento de cooperação entre o ICMBio e FUNBIO para a execução do Projeto para a Conservação de Áreas Protegidas e Apoio a Cadeias Produtivas de Populações Locais e Indígenas nos Biomas Amazônia e Cerrado - Projeto COPAÍBAS - visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, relativamente às atividades relacionadas no projeto como de apoio às Unidades de Conservação Federais por ele apoiadas. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público. Brasília, 6 de novembro de 2024. HELENA MACHADO CABRAL COIMBRA ARAUJO Diretora substituta de Planejamento, Administração e Logística GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S . .Denilson de Jesus Pinheiro ..105.711-* .8 E J EO S 4 D .02121.003236/2022-71 . .Policarpo Pereira Lopes ..957.842- .V3X7EUVB .02121.003598/2022-61 . .Itamar Rita da Silva ..873.454- .I N 6 2 W LY H .02121.003258/2022-31 . .Miguel Cirilo dos Santos ..749.241-* .V W H DV 1 3 S .02121.003311/2022-01 . .163 Beef Industria e Comércio de Carnes Ltda ..610.856/**- .DNUZ5WSS .02121.003679/2022-61 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a convtar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. CARLOS HENRIQUE SARAIVA DIAS Chefe do SETEC I - UNA Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 323028 Nº Processo: 48500001346202404. Objeto: Aquisição de água mineral natural, sem gás, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 08/11/2024 das 08h00 às 17h30. Endereço: Sgan 603 Modulo j, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-90009-2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. GIAMPIERO CARDOSO NARGI Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SIASGnet - 06/11/2024) 323028-32210-2024NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.001922/2024. Objeto: Aquisição de solução de segurança da informação para auditoria, monitoramento e gerenciamento de acessos do ambiente Microsoft da ANEEL, contemplando renovação de garantia técnica e subscrição de licenças, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 08/11/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sgan 603 Modulo j, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-90010-2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/11/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras. GIAMPIERO CARDOSO NARGI Gerente da Sga/aneel (SIASGnet - 07/11/2024) 323028-32210-2024NE800006 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE DOAÇÃO EXTRATO 14872394 /2024 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 4/2024. PROCESSO: SEI nº 48054.000609/2024-65. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de 2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de Minas Gerais - ANM/MG, CNPJ nº 29.406.625/0017-05, com sede na Praça Milton Campos, 201, Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 31.130-040. DONATÁRIA: Prefeitura Municipal de Sebastião Barros, CNPJ nº 01.612.805/0001-59, com sede na Av. Principal, S/N, Centro, Sebastião Barros/PI, CEP 64.985-00. OBJETO: Doação de veículo oficial inservível na Unidade Avançada de Patos de Minas - UAPM, situada na Rua Colômbia, nº 98, Bairro Alto Caiçara, Patos de Minas/MG, CEP 38.702-210, relacionado no Termo de Doação indicado no preâmbulo, para utilização pela Donatária dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a propriedade sobre os bens. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 79.013,16 (setenta e nove mil e treze reais e dezesseis centavos). DATA DAS ASSINATURAS: 11/09/2024. SIGN AT Á R I O S : Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº 967.XXX.XXX-34, Superintendente de Gestão Administrativa da ANM e Pablo Custodio Mendes de Carvalho, CPF nº 004.XXX.XXX-40, Prefeito da Prefeitura Municipal de Sebastião Barros. EXTRATO DE DOAÇÃO EXTRATO 14873354 /2024 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 5/2024. PROCESSO: SEI nº 48054.000609/2024-65. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de 2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de Minas Gerais - ANM/MG, CNPJ nº 29.406.625/0017-05, com sede na Praça Milton Campos, 201, Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 31.130-040. DONATÁRIA: Prefeitura Municipal de Sebastião Barros, CNPJ nº 01.612.805/0001-59, com sede na Av. Principal, S/N, Centro, Sebastião Barros/PI, CEP 64.985-00. OBJETO: Doação de bens móveis e materiais de informática inservíveis na Unidade Avançada de Patos de Minas - UAPM, situada na Rua Colômbia, nº 98, Bairro Alto Caiçara, Patos de Minas/MG, CEP 38.702-210, relacionados no Termo de Doação indicado no preâmbulo, para utilização pela Donatária dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a propriedade sobre os bens. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 10.294,41 (dez mil duzentos e noventa e quarto reais e quarenta e um centavos). DATA DAS ASSIN AT U R A S : 11/09/2024. SIGNATÁRIOS: Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº 967.XXX.XXX-34, Superintendente de Gestão Administrativa da ANM e Pablo Custodio Mendes de Carvalho, CPF nº 004.XXX.XXX-40, Prefeito da Prefeitura Municipal de Sebastião Barros.