DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL AUGUSTO CRISTINO, 24.625.668/0001-92, CNI1E08, FRMEV01522842024, 606-82; REGINALDO FRANCISCO REIS, .884.559-*, QIX5H73, FRMEV01394872024, 606-82; RC COZINHA INDUSTRIAL E TRANSPORTE LTDA, 32.724.786/0001-86, DPC5326, FRMEV01768002024, 606-82; RC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 25.092.007/0001-01, PZO4A66, FRMEV01285782024, 606-82; RIF1D68, FRMEV01278872024, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO5A13, FRMEV01246162024, 606-82; RAIMUNDO DOMING U ES NETO, .747.066-, EMU3J96, FRMEV01358282024, 606-82; RAFAEL JOSE FOPPA , .771.519-, MIS2491, FRMEV01619772024, 606-82; REALDO MANOEL ROCHA, .738.709-*, MKU1130, FRMEV01619032024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV01627622024, 606-82; REAL COMERCIO DE FLORES LTDA, 27.256.512/0001-70, QIX7796, FRMEV01636572024, 606-82; RAQUEL CRISTIANA GIACOBO DA SILVA ASSUNCAO, .198.980-, PUB5J53, FRMEV01238302024, 606-82; PUB5J53, FRMEV01333012024, 606-82; RALOAN TRANSPORTES LTDA, 41.237.993/0001-05, EJZ0C13, FRMEV01329702024, 606-82; RAFAEL BERTELLA 07870092967, 39.744.288/0001-44, APA3H30, FRMEV01301902024, 606-82; REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE CPF 465403426-91, 04.391.246/0001-92, HHD1366, FRMEV01283682024, 606-82; HHD1399, FRMEV01369272024, 606-82; REAL EXPRES S O LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5425, FRMEV01493972024, 606-82; CHAVES E CHAVES TRANSPORTES LTDA, 15.185.114/0001-20, QJC8D97, FRMEV01277022024, 606-82; LEONOR SPIESS, .467.259-, MJS4H88, FRMEV01512282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25491/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CATARATAS BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 21.050.203/0001-62, RHH7D22, FRMEP00206912024, 683-13; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RVV5B61, FRMEP00209882024, 683-12; RNJ3B54, FRMEP00194532024, 683-11; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SRA1C68, FRMEP00213352024, 683-12; SQZ9C66, FRMEP00152662024, 683-13; SRH5B00, FRMEP00145782024, 683-11; CASTELI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 52.566.002/0001-46, PLO7E55, FRMEP00165562024, 683-11; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, BEM6C50, FRMEP00145702024, 683-12; BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.420.423/0001-48, qxb3090, FRMEP00145892024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVW2D43, FRMEP00185772024, 683-11; RVZ2G08, FRMEP00185462024, 683-13; COBRA VIAGENS E TURISMO LTDA, 68.953.488/0001-05, QRH4G75, FRMEP00212412024, 683-11; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SYE9G32, FRMEP00143042024, 683-12; CLOVIS DIAS LEITE LTDA, 33.880.603/0001-84, EOE5280, FRMEP00142372024, 683-13; BRITACAL CALCARIO AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA, 33.255.423/0001-01, SCB6B34, FRMEP00163112024, 683- 12; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GFJ7J73, FRMEP00147752024, 683-12; CN TRANSPORTES LTDA, 40.306.950/0001-63, NAV2D73, FRMEP00146342024, 683-12; CLEBERSON CRISTIANO SARTORI, .283.878-*, CSK1I14, FRMEP00145732024, 683-12; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, SDX6I15, FRMEP00146832024, 683-12; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYL0H33, FRMEP00145262024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25492/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RITMI CONFECCOES LTDA, 72.305.295/0001-15, QHD3534, FRMEV01816552024, 606-82; ROBERTO CECON, .035.501-, MLR1069, FRMEV01790852024, 606-82; RENATO JOSE DE CASTRO, .797.266-, NFB4006, FRMEV01401012024, 606-82; ROBERTO FERREIRA DA CUNHA, .262.375-*, QMK6B03, FRMEV01256312024, 606-82; RIBEIRO DE SOUSA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.009.338/0001-20, QIA0D10, FRMEV01272412024, 606-82; RIOLAT ALIMENTOS LTDA, 05.397.811/0001-91, RAB7C52, FRMEV01619162024, 606-82; RIOUNI TRANSPORTES DE CARGAS S/A., 06.925.462/0002-87, ECT9549, FRMEV01620862024, 606-82; RINARLE DOS SANTOS OLIVEIRA, .896.974-, MIY3J70, FRMEV01231542024, 606-82; ROBERTA DA SILVA LINS, .915.731-, JDR1J01, FRMEV01337172024, 606-82; RIO JORDAO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 00.494.692/0001-71, RXL8H87, FRMEV01363122024, 606-82; RICARDO JACOBS, .499.960-*, ELQ2H06, FRMEV01369532024, 606-82; RENE DA SILVA TELES, .352.076-, LQN9747, FRMEV01282842024, 606-82; RICARDO WEBBER DA ROSA , .874.280-, QHQ9I39, FRMEV01512782024, 606-82; RFR LOG LOGISTICA LTDA , 19.323.774/0001-81, FFR4C72, FRMEV01505812024, 606-82; REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE CPF 465403426-91, 04.391.246/0001-92, HHD1366, FRMEV01498082024, 606- 82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPG5G39, FRMEV01316072024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV01284242024, 606-82; RLG0A78, FRMEV01512912024, 606-82; RENETO VOSS, .850.029-*, LZS7B64, FRMEV01297862024, 606-82; ALDEMIR PEREIRA DA SILVA , .007.914-, FTG8025, FRMEV01505972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25493/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC7J93, FRMEP00114572024, 683-12; LUI9D67, FRMEP00132472024, 683-12; CSP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.345.084/0001-09, RAD2C11, FRMEP00131812024, 683-13; EDNALDO AZEVEDO BRITO, .367.391-, NZG8B76, FRMEP00178802024, 683-12; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, RLF9E43, FRMEP00192822024, 683-12; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, RSW8E84, FRMEP00209332024, 683-11; QTE0J12, FRMEP00210742024, 683-12; DESTRO E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 11.324.511/0001-85, ACU2I36, FRMEP00214322024, 683-13; DILVO ANTONIO VALENTINI, .050.409-*, NRZ0G07, FRMEP00152212024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, fzn4b65, FRMEP00140962024, 683-12; FPT2F96, FRMEP00140982024, 683-12; FO N 0 E 6 4 , FRMEP00141112024, 683-12; DIEGO DA SILVA FARIA, .943.686-, hoa9a01, FRMEP00144472024, 683-13; CRISTINA DUARTE SOARES, .898.108-, PUZ6002, FRMEP00145032024, 683-13; DANIEL RIBEIRO DE MELLO, *.331.888-, EQU3E80, FRMEP00145312024, 683-12; EQU3E80, FRMEP00147482024, 683-12; E. BORIM TR A N S P O R T ES LTDA, 00.189.732/0001-71, QCG3248, FRMEP00144762024, 683-11; CRC DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 13.824.759/0001-30, DAY5061, FRMEP00157612024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPO7A72, FRMEP00142672024, 683-12; DIAMOND LOG TRANSPORTES LTDA, 80.492.127/0001-04, RYO5A86, FRMEP00182102024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25494/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.