DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25495/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7D22, FRMEP00118862024, 683-12; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, CPI7B68, FRMEP00162062024, 683-13; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA , 07.568.880/0001-46, RJR3A15, FRMEP00162982024, 683-11; EXPRESSO MAUA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 18.545.513/0001-43, ATD5633, FRMEP00163252024, 683-13; ELOI LUIS LORENZETTI -, 01.160.349/0001-53, bed7i23, FRMEP00142912024, 683-12; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001- 19, FUB8655, FRMEP00182152024, 683-11; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-*, RRQ8A57, FRMEP00211352024, 683-12; RRT1G97, FRMEP00151402024, 683-12; RBQ6I09, FRMEP00150552024, 683-12; EMBRISA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.508.187/0001- 92, FJX1829, FRMEP00152892024, 683-12; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13, POP1124, FRMEP00156572024, 683-13; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW4217, FRMEP00155892024, 683-12; ESX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.211.210/0001-91, RIU2B44, FRMEP00157052024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDQ9J43, FRMEP00144712024, 683-11; SDQ9J43, FRMEP00142842024, 683-11; SEV0H52, FRMEP00164562024, 683-13; SEV0H58, FRMEP00141772024, 683-11; SDQ9J43, FRMEP00144272024, 683-11; ABL5J50, FRMEP00142042024, 683-11; EXPRESSO BA L D ES LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 48.138.410/0001-20, BTR9D61, FRMEP00158462024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25496/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE LUIZ FURLANI, .117.519-, GJM6J12, EPSMA00270882024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, BZR9F02, EPSMA00343352024, 683-12; RNW4B26, EPSMA00268682024, 683-12; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, SEO1G63, EPSMA00346282024, 683-12; BCO0136, EPSMA00261522024, 683-12; S FC 3 A 6 5 , EPSMA00261592024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H24, EPSMA00255962024, 683-12; MSZ8E80, EPSMA00255392024, 683-12; RIQ7B59, EPSMA00255792024, 683-12; ALIANCA COMERCIALIZACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 52.064.230/0001-18, IVP3138, EPSMA00224652024, 683-13; A.M.J. TATUI COMERCIO ATACADISTA LTDA, 44.369.222/0001-51, RHM9A45, EPSMA00263502024, 683-11; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN8B92, EPSMA00269472024, 683-13; ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA., 01.789.121/0004-70, BDF4A98, EPSMA00270802024, 683- 13; AGROBRAS AGRICOLA TROPICAL DO BRASIL LTDA, 24.380.727/0002-90, PNK2911, EPSMA00238172024, 683-11; AMOPIL ARGILAS MODIFICADAS DO PIAUI LTDA, 07.082.444/0001-62, RYU3H96, EPSMA00272272024, 683-13; 35.108.951 JOSE RICARDO FERREIRA FLORINDO, 35.108.951/0001-63, OBI7G92, EPSMA00239802024, 683-12; AGROPECUARIA CARBONI LTDA, 02.941.262/0002-67, RLJ6I66, EPSMA00252732024, 683- 13; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, RFT1D99, EPSMA00231342024, 683-12; QRL8E88, EPSMA00230612024, 683-12; RFX0I39, EPSMA00235132024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.724.034/0001-17, FTL7E58, FRMEV01747482024, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, SYA3J46, FRMEV01432672024, 606-82; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, QIW6570, FRMEV01443942024, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, FTE4D41, FRMEV01776252024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, SXP9A00, FRMEV01770712024, 606-82; RKZ9A00, FRMEV01327692024, 606-82; RKZ9A00, FRMEV01380612024, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RAJ7D70, FRMEV01341912024, 606-82; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, RXU0F15, FRMEV01347712024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SYA8H28, FRMEV01176432024, 606-82; SYA8H28, FRMEV01176502024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJP5430, FRMEV01383782024, 606-82; rxv5j76, FRMEV01616992024, 606-82; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, RUR6A52, FRMEV01271802024, 606-82; RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001- 03, RHS4J77, FRMEV01261902024, 606-82; RODOLIGUE TRANSPORTES LTDA, 39.400.855/0001-45, FXK8H71, FRMEV01343122024, 606-82; FABRETINA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 27.776.651/0001-24, FNM0J98, FRMEV01289312024, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, RLE4G88, FRMEV01520762024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SJS3G09, FRMEV01272552024, 606-82; ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES, .287.425-, FRP4b69, FRMEV01271492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANE LUCIANO, .609.719-*, MLX6434, FRMEV01840572024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLE0C70, FRMEV01384702024, 606-82; RLE0C70, FRMEV01431612024, 606-82; RXM3J20, FRMEV01633122024, 606-82; QIQ4330, FRMEV01284612024, 606-82; RLE0C70, FRMEV01201732024, 606-82; QIQ4330, FRMEV01213192024, 606-82; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, RXT4G02, FRMEV01321122024, 606-82; ROGERIO BENICIO, .993.168-, EBV0C04, FRMEV01758852024, 606-82; ROD OV I T O R LTDA, 23.792.047/0001-30, SYT2C11, FRMEV01374162024, 606-82; RODRIGO MAC I E L CARDOSO, .470.746-, PUG6J42, FRMEV01279392024, 606-82; PUG6J42, FRMEV01621002024, 606-82; ROGERIO PRIM, .649.389-*, RXZ2I15, FRMEV02058592024, 606-82; ROGER MARCELO BETTONI, .308.799-, PUV5C94, FRMEV01370582024, 606-82; RONALDO FERREIRA GUEDES, 08.166.396/0001-53, GVK0H83, FRMEV01239472024, 606-82; RONI PEREIRA DA LUZ, .157.529-, MKW8782, FRMEV01516532024, 606-82; RONICLEI LELES DA SILVA, .727.266-*, CYN2A79, FRMEV01420262024, 606-82; BM TRANSPORTES LTDA, 07.490.869/0001-00, DPC6D78, FRMEV01551172024, 606-82; JACKELINE BARRETO MELO, .970.848-*, DPE9G61, FRMEV01276692024, 606-82; LG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.437.668/0001-76, GEY0C88, FRMEV01279242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT