DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNM9A30, FRMEP00128052024, 683-12; H ALVARENGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 64.451.099/0001-20, SIX5H49, FRMEP00211262024, 683-13; GJB TRANSPORTES LTDA, 44.647.590/0001-14, MIV8C06, FRMEP00141442024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHJ1J25, FRMEP00152592024, 683-12; GHE0E31, FRMEP00162422024, 683-12; FLUENT LOGISTICA LTDA, 14.012.420/0001-00, MTQ0B93, FRMEP00160392024, 683-12; FRANCO E COURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, RTY0G49, FRMEP00138312024, 683-12; FREIRE & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 11.943.275/0001-85, MKK6B69, FRMEP00137772024, 683-12; FREITAS & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 26.379.948/0001-93, QUF5510, FRMEP00145092024, 683-12; GO GUINDASTES LTDA, 18.706.601/0001-80, PVD4037, FRMEP00145142024, 683-13; HUMBERTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.944.373/0001-77, KOW7C27, FRMEP00191842024, 683-12; HINZELMANN TRAN S P O R T ES LTDA, 08.700.060/0001-29, RYR1C36, FRMEP00152092024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA, 20.013.084/0001-05, QXE5I64, FRMEP00151272024, 683-13; H K TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.842.492/0001-96, QBB1J25, FRMEP00148982024, 683-12; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, SED1G02, FRMEP00141022024, 683-12; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, FJP5602, FRMEP00140752024, 683-12; GABRIEL DA SILVA MOTTA, .833.059-*, MLH8G00, FRMEP00161192024, 683-12; I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, EGK1H43, FRMEP00160742024, 683-13; HEINZEN MAT DE CONSTRUCAO LTDA, 05.008.417/0001-14, DUC6A70, FRMEP00139842024, 683-12; G.G.DE BARROS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, 13.759.064/0001-12, FUH9596, FRMEP00162512024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25500/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTUR DA COSTA FERRAZ, .225.147-, KVZ1C87, EPSMA00329782024, 683- 11; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, FWQ8B61, EPSMA00339802024, 683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0012-11, RWA9D20, EPSMA00346862024, 683-12; BEP2405, EPSMA00346652024, 683-12; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0004-97, RHK7F89, EPSMA00302222024, 683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0015-64, RDU3E14, EPSMA00346352024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, QRK6C38, EPSMA00232182024, 683-12; FTN9D08, EPSMA00229332024, 683-12; QRK4C92, EPSMA00252992024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, QRH3D82, EPSMA00250122024, 683-12; RXV3F30, EPSMA00253112024, 683-12; RLF1F90, EPSMA00255462024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, MLQ1F00, EPSMA00255892024, 683-12; PPX9D84, EPSMA00265662024, 683-12; MTS3B63, EPSMA00239742024, 683-12; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011- 01, SRJ8C10, EPSMA00225552024, 683-12; FZU9A26, EPSMA00239992024, 683-12; AREAL BEIRA RIO LTDA, 21.875.141/0002-09, PPX1I30, EPSMA00225972024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SGC8G12, EPSMA00237682024, 683-12; QRE3E93, EPSMA00278562024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SA, 01.991.461/0019-65, IZV2D68, FRMEV00373622024, 606-82; ROSINALDO APARECIDO VIEIRA TRANSPORTES, 42.218.145/0001-03, EIR7B10, FRMEV01716942024, 606-82; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, RSC2E78, FRMEV01748912024, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, CUE2B07, FRMEV01443772024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF2C48, FRMEV01479172024, 606-82; RSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.956.647/0001-57, SDW2B66, FRMEV01775942024, 606-82; ROSEANE OLIVEIRA DE CASTRO MARTINS, .315.076-, BWI5B22, FRMEV01250692024, 606-82; BWI5B22, FRMEV01258882024, 606-82; ROTA 381 TRANSPORTES LTDA, 09.491.638/0001-47, EBO0I79, FRMEV01623512024, 606-82; S.E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 28.520.728/0001-63, MLK6A51, FRMEV01626912024, 606-82; SAILOR TURISMO TRANSPORTES ARMAZENAMENTO LOGISTICO LTDA, 00.113.164/0001-25, FWN7C72, FRMEV01263982024, 606-82; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, QIO2E25, FRMEV01335132024, 606-82; SACRAMOMENTO ATACADISTA LTDA, 09.192.407/0001-32, HMV4C56, FRMEV01362842024, 606-82; RUAN HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, .741.826-*, LZY0J44, FRMEV01206832024, 606-82; RQR SERVICOS DE SILAGENS LTDA, 32.650.153/0001-70, GDP4I29, FRMEV01256972024, 606-82; ROSELI BENEDITA VIBRIO FRANCO, .464.748-, GPV8B66, FRMEV01265352024, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, MIG5964, FRMEV01498222024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA , 08.427.008/0001-40, RAF2D00, FRMEV01304932024, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01303582024, 606-82; MARCO AURELIO KURIAMA RESENDE, .487.458-, GDG6D36, FRMEV01580992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25502/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA, 11.507.415/0008-49, PCF1C17, FRMEP00130322024, 683-13; JEFFERSON JOSE GOMES TRANSPORTES, 32.052.523/0001-78, EVO9A88, FRMEP00205912024, 683-13; J.G.M. TRANPORTES DE CIMENTO LTDA., 17.299.321/0001-31, EJW6G10, FRMEP00158842024, 683-12; JOSIVAL MARINHO ESPINDOLA FILHO, .259.664-*, OBA9H87, FRMEP00142122024, 683-12; JOSE LUIZ FRANCA DOURADO JUNIOR LTDA, 25.274.137/0001-65, rdi3j53, FRMEP00186472024, 683-13; JAMILE ALVES CONTO, .242.128-, AYR6I24, FRMEP00213022024, 683-12; JEFERSON GONCALVES PADILHA TRANSPORTES, 39.815.178/0001-26, QTM6G66, FRMEP00213092024, 683-12; JAIME SILVA DE OLIVEIRA, .712.658-, OMF6H90, FRMEP00145632024, 683-13; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, RQT4I56, FRMEP00139412024, 683-13; JOSE ANILDO MENENGUSSI, .376.507-*, AWI1A92, FRMEP00142582024, 683-11; JETLOG LOGISTICA LTDA , 12.723.621/0001-82, SCC5H14, FRMEP00155632024, 683-11; JOSIANE QUERUBINO SOARES DE OLIVEIRA, .324.971-, OAU3I79, FRMEP00139772024, 683-12; ISRAEL LO P ES BATISTA, .798.626-, EVU9E12, FRMEP00162122024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA, 20.013.084/0001-05, QXE5I64, FRMEP00164432024, 683-13; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, GCU5J28, FRMEP00143512024, 683-11; JOSUE JOSE FERNANDES TONHA, .804.751-*, OOW2666, FRMEP00154222024, 683-12; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, RHA6J90, FRMEP00142962024, 683- 13; JHONATHAN BRAGHINI, .121.159-*, OJV6J47, FRMEP00153242024, 683-12; JCF REVEST MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 31.905.130/0001-05, GYS8G03, FRMEP00160562024, 683-11; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, RIF6I95, FRMEP00147242024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25503/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição