DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800133 133 Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATACADAO DAS MADEIRAS LTDA, 43.111.859/0001-80, RAE1E26, EPSMA00287592024, 683-12; BARAOLOG TRANSPORTES LTDA, 52.239.453/0001-79, ROY5H04, EPSMA00283642024, 683-12; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0042-01, BCT1D72, EPSMA00295132024, 683-11; BERTOLINO TRANS P O R T ES LTDA, 09.010.542/0001-10, RXK9G85, EPSMA00249072024, 683-13; ARY JOSE FERRARI, .268.871-*, RHJ1A92, EPSMA00248942024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LSD9J61, EPSMA00240282024, 683-11; LSD8E73, EPSMA00241192024, 683-13; KWV9D08, EPSMA00241062024, 683-13; BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A., 05.943.917/0003-05, CUM1A78, EPSMA00241082024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RKI5C13, EPSMA00245502024, 683-11; ASSOCIACAO RECICLEALTO, 18.404.513/0001-23, BDP7G64, EPSMA00238412024, 683-12; ATRIUNFO COMPENSADOS LTDA, 14.532.703/0001-75, RYA7D93, EPSMA00302112024, 683- 12; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, SDS1C24, EPSMA00302252024, 683-11; BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A., 79.038.097/0120-07, OBB2964, EPSMA00250472024, 683-13; BRASALFA TRANSP O R T ES LTDA, 31.148.463/0001-29, NPH6B05, EPSMA00267532024, 683-12; BASF SA, 48.539.407/0101-80, EWU0E41, EPSMA00243012024, 683-11; BRAMETAL S/A, 83.249.078/0001-71, BBH0A68, EPSMA00238762024, 683-12; BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA, 29.506.474/0025-69, SCK4G43, EPSMA00254902024, 683-12; SCU1H46, EPSMA00253292024, 683-12; BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO, 52.226.073/0025-77, RLG4D28, EPSMA00258882024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25504/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMBE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 21.238.486/0001-70, HRO3434, FRMEV01313272024, 606-82; SANTAFE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.931.863/0001-05, QCI6F57, FRMEV01762082024, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, IQQ1F05, FRMEV01424462024, 606- 82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0001-53, BDW3A17, FRMEV01351232024, 606-82; BDW3A17, FRMEV01351242024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, REB8E19, FRMEV01763032024, 606-82; RYD9D76, FRMEV01232332024, 606-82; QJF3E55, FRMEV01332202024, 606-82; SANTANA & GAVILHA TRANSPORTES LTDA, 04.269.053/0001-63, DBM9I17, FRMEV01230592024, 606- 82; SANTO ANTONIO GRANITOS LTDA, 27.188.739/0001-25, RBJ2D96, FRMEV01252802024, 606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, OBN4E74, FRMEV01362192024, 606-82; SANT PAPER EXPORT EMBALAGENS LTDA, 32.617.543/0001- 49, NXQ0D04, FRMEV01418432024, 606-82; SAMARA ROSA GOULART DE SOUZA, 30.978.437/0001-65, QJD5E68, FRMEV01341902024, 606-82; QJD5E68, FRMEV01274972024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001- 63, RUO9G10, FRMEV01290162024, 606-82; QUL4182, FRMEV01280262024, 606-82; SHS9E11, FRMEV01545692024, 606-82; EMPIRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACO ES LTDA, 07.552.674/0001-48, AYY1C14, FRMEV01303372024, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, RDU6I40, FRMEV01254222024, 606-82; BORALE - LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, 36.668.678/0001-94, FML7E57, FRMEV01304782024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25505/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO GOMES AGUIAR, .883.398-, AXN7H33, FRMEP00138772024, 683-11; LGM TRANSPORTES LTDA, 37.069.410/0001-07, QXQ3G00, FRMEP00172902024, 683-12; LUIZ ELIALDO BORSATO, .631.718-, GAJ7124, FRMEP00116312024, 683-12; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, QJK9H04, FRMEP00170482024, 683-12; MANOEL PONTES PEREIRA, .652.961-*, CGR7C53, FRMEP00153052024, 683- 13; CGR7C53, FRMEP00160532024, 683-13; MANOEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, .003.549-, MMT3A25, FRMEP00212782024, 683-12; LANNES TOUR TRANSPOR T ES LTDA, 18.119.836/0001-75, KQW7D48, FRMEP00139082024, 683-13; M. CALIQUIO MATHIAS & CIA LTDA, 13.853.060/0001-07, SFE4I89, FRMEP00144062024, 683-12; MAGALHAES NETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 20.598.364/0001-22, RPE1D33, FRMEP00191922024, 683-12; L. C. SENCE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.151.256/0001-86, BCY0460, FRMEP00151282024, 683-12; LUCAS ALVES DE SOUSA , .153.881-, PRv4d50, FRMEP00154572024, 683-12; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, DPN9460, FRMEP00163042024, 683-13; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, SCN5F13, FRMEP00162732024, 683-12; M. T. SCHOFFEN LTDA, 31.350.022/0001-05, RAO5J23, FRMEP00146642024, 683-12; L EA L F E R INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 62.539.994/0001-76, SWW2I74, FRMEP00148322024, 683-12; LEANDRO A. TOME & CIA LTDA, 20.650.030/0001-50, HLK7D71, FRMEP00147072024, 683-12; LUNARDI & GIOVANONI TRANSPORTES LTDA, 11.351.206/0001-82, JAP6J99, FRMEP00143422024, 683-11; M S DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001-08, HEH4F21, FRMEP00182342024, 683-13; LDK REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, 02.046.721/0001-68, QLU8A04, FRMEP00143502024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25506/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL6H52, EPSMA00162922024, 683-12; CARLOS ROBERTO VERISSIMO NOGUEIRA, *.069.037-, KXY7577, EPSMA00247062024, 683-11; KXY7577, EPSMA00258862024, 683-11; BRF S.A., 01.838.723/0362-37, FVZ5C67, EPSMA00257472024, 683-12; SCG1B98, EPSMA00263762024, 683-12; CAMINERO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 00.474.698/0001-87, BTO4412, EPSMA00230832024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, QPN5572, EPSMA00231482024, 683-12; SFC3D48, EPSMA00263232024, 683-12; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0005-42, RLC3H26, EPSMA00248382024, 683-12; CAVALHEIRO TRANSPORTES LTDA, 29.393.893/0001-64, ABD4A09, EPSMA00251722024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00, JBS0J36, EPSMA00253142024, 683-12; EZU0H34, EPSMA00254972024, 683-12; JAV 5 H 7 0 , EPSMA00231432024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0111-28, OQV1G44, EPSMA00257542024, 683-12; QCL6A93, EPSMA00233442024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0259-07, PLA2138, EPSMA00269132024, 683-12; BROTHER INTER N AT I O N A L CORPORATION DO BRASIL LTDA, 62.202.189/0001-52, FUZ6E21, EPSMA00255222024, 683- 12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0344-85, EVU5E89, EPSMA00237552024, 683-12; BYD DO BRASIL LTDA., 17.140.820/0007-77, ESU8804, EPSMA00240872024, 683-13; CERAMICA J CORDEIRO LTDA, 39.221.007/0001-79, HJI7A59, EPSMA00253372024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25509/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, IRQ2044, FRMEP00005452024, 683-12; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, RUX8H01, FRMEP00211232024, 683-12; NEW FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 01.390.796/0001-07, EOF3G33, FRMEP00157652024, 683-11; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEP00161002024, 683-13; MARCIO CECILIO SILVA E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.829.482/0001-18, HKE0G18, FRMEP00214402024, 683-13; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, FIH3F49, FRMEP00213192024, 683-12; FNZ4C66, FRMEP00140932024, 683-12; FIH3F49, FRMEP00137522024, 683-12; MARIA DO CARMO SOARES & CIA LTDA, 05.745.727/0001-11, OBQ1486, FRMEP00152562024, 683-13; MOTA & OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA, 07.113.974/0001-20, EVU3D60,