DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800135 135 Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 85.412.526/0001-31, BCM8218, FRMEP00133662024, 683-13; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SVD5A85, FRMEP00203242024, 683-12; ROBERTO HONORIO, .542.521-*, GHE7D31, FRMEP00209202024, 683-12; PZAP TRANSPORTES LTDA , 21.138.182/0001-31, FAU5440, FRMEP00178772024, 683-12; RE TURISMO E LOCAC AO LTDA, 10.819.682/0001-12, ATK9394, FRMEP00152702024, 683-13; RATLOG LTDA , 27.500.885/0001-44, RDJ9A47, FRMEP00151362024, 683-11; REAL MAIA TRANSP O R T ES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO3D86, FRMEP00152912024, 683-12; MWN0I29, FRMEP00154122024, 683-11; PUEL TRANSPORTE E SILAGEM LTDA, 46.150.259/0001-10, RLJ7A07, FRMEP00165372024, 683-12; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; PINHEIRAO SERVICOS E COMERCIO LTDA, 29.714.439/0001-68, SEY7I98, FRMEP00146162024, 683-12; RIOUNI TRANSPORTES DE CARGAS S/A., 06.925.462/0002-87, ECT9549, FRMEP00192362024, 683- 11; RAMALHO TRANSPORTES LTDA, 13.210.622/0001-96, SVO0F30, FRMEP00213212024, 683-12; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, QJR9G90, FRMEP00153682024, 683-12; RLD5B96, FRMEP00137562024, 683-12; RESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 41.583.754/0001-07, KXB8D75, FRMEP00141192024, 683-12; RIO TRANSPORTE T E R R ES T R E LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, GFT8E41, FRMEP00161302024, 683-11; REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 17.863.427/0001-16, MJP5J22, FRMEP00161672024, 683-12; PLANTA DIESEL COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA, 08.704.759/0001-67, RMK7H50, FRMEP00142012024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25515/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVERX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.267.435/0001-00, PPA1A98, FRMEP00157322024, 683-13; TECH LINE INFORMATICA E AUTOMOCAO COMERCIAL LTDA , 11.401.028/0001-57, PBL7D30, FRMEP00155612024, 683-11; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0002-32, RLK6A69, FRMEP00140242024, 683-12; RLP9A70, FRMEP00163432024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, QIL7758, FRMEP00163652024, 683-12; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDG3D32, FRMEP00143072024, 683-12; SILVANA TEIXEIRA DA SILVA 40048967890, 38.460.169/0001-05, CUB1G75, FRMEP00148132024, 683-13; STEJA TURISMO LTDA , 16.989.898/0001-02, KRH2842, FRMEP00214352024, 683-12; TRANSBEN TRANSP O R T ES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXT5D54, FRMEP00213852024, 683-13; RDU9I89, FRMEP00138082024, 683-11; TRANSLEG TRANSPORTES EXPRESSO LTDA, 31.234.334/0001- 53, EXR9D98, FRMEP00150712024, 683-11; TEG UNIAO - LOCACAO, SERVICOS & EMPREENDIMENTOS LTDA, 19.887.731/0001-29, EKH4G44, FRMEP00161782024, 683-12; STUANI TRANSPORTES LTDA, 07.255.456/0001-41, AYw2A33, FRMEP00148522024, 683-13; SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 24.706.364/0001-50, SEP3B29, FRMEP00146362024, 683-13; SEBASTIAO LIMAS PENA, .936.578-, mll6d70, FRMEP00144222024, 683-12; TADAO TAMURA - TRANSPORTES LTDA, 80.194.087/0001-14, BCE7769, FRMEP00144882024, 683-12; AIRTON FERREIRA, .070.946-, KWL1C03, FRMEP00192282024, 683-11; ALLI LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 04.763.393/0001-46, HKE0B99, FRMEP00192232024, 683-13; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001- 29, SQY1D60, FRMEP00192272024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25516/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 83.060.012/0004-81, RYE8E76, EPSMA00341402024, 683-12; FABIANO TEIXEIRA DA SILVEIRA, *.780.109-, MJN1G65, EPSMA00252472024, 683-13; DALQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.346.298/0003-46, RDW3C93, EPSMA00253932024, 683-11; D OX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS S.A., 11.240.586/0006-92, RXU2D73, EPSMA00227632024, 683-13; DACARTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 62.143.847/0001-82, ECM9563, EPSMA00266492024, 683-11; E J DA SILVA TRANS P O R T ES , 05.164.360/0001-42, RLB9B55, EPSMA00234262024, 683-12; ERVATEIRA MARCA LTDA, 83.688.440/0001-00, QJX2426, EPSMA00270722024, 683-13; DIOGO BRAMBILA LTDA , 14.460.993/0002-70, QHJ4703, EPSMA00272802024, 683-11; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0010-89, REB7H15, EPSMA00256372024, 683-11; DIRETRIZ LOCACOES E TRANSPORTES LTDA., 02.450.743/0001-99, QAV7C57, EPSMA00302742024, 683-11; EXPLOTEC MADEIRAS LTDA, 01.531.984/0004-42, BAT5E64, EPSMA00248102024, 683-12; EVORA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., 50.225.029/0001-40, BBX3513, EPSMA00231032024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABJ5J09, EPSMA00264182024, 683-11; SDR3J85, EPSMA00263712024, 683-11; SEV0H52, EPSMA00262822024, 683-11; ELETRICA PADRAO PETROPOLIS MAT E R I A I S ELETRICOS LTDA, 40.085.549/0001-40, RIP6E66, EPSMA00228312024, 683-11; ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 61.092.037/0055-74, KWA6671, EPSMA00271902024, 683-13; DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 57.622.466/0004-99, RLF8A42, EPSMA00241762024, 683-13; ELKEM PARTICIPACO ES , INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.593.061/0001-50, IUI7A44, EPSMA00243472024, 683-13; DUVALE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ALCOOL LTDA, 58.823.121/0001-13, FSS9H39, EPSMA00263052024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25517/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA DAMIAO LTDA, 07.360.115/0001-36, SIV5E10, FRMEP00203902024, 683-13; TRANSPORTADORA ELMAR LTDA, 04.540.322/0001-84, RBC5G26, FRMEP00203632024, 683-12; TRANSPORTADORA CATAGUASES LTDA, 71.424.881/0001-16, SYQ7A04, FRMEP00212252024, 683-12; TRANSPORTADORA G S LIMEIRA EXPRESS LTDA, 05.845.537/0001-76, FXF0H00, FRMEP00151112024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FWX4J57, FRMEP00152422024, 683-12; SWN1I58, FRMEP00152262024, 683-13; FUW4D66, FRMEP00157162024, 683-12; FTV6F22, FRMEP00142022024, 683-11; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRW6B57, FRMEP00140622024, 683-12; R AY 1 J 9 5 , FRMEP00142952024, 683-12; RAY1J25, FRMEP00137812024, 683-12; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ2E17, FRMEP00156912024, 683-12; NRZ2134, FRMEP00192342024, 683-12; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RMH9J59, FRMEP00204572024, 683-13; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FWR4I82, FRMEP00140312024, 683-12; GDJ7334, FRMEP00141172024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWA4G17, FRMEP00162672024, 683-12; RWA6A69, FRMEP00183432024, 683-12; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, CUI5775, FRMEP00143572024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25518/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.