DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25519/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, BCW5H62, EPSMA00343622024, 683-12; SED1G02, EPSMA00247622024, 683-12; BEZ5A41, EPSMA00250712024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, STR9I14, EPSMA00231532024, 683-12; ASX7462, EPSMA00232222024, 683-12; JAT 8 I 0 3 , EPSMA00234082024, 683-12; GT 2 COMERCIO DE PNEUS LTDA, 21.314.914/0001-05, KRH9570, EPSMA00233032024, 683-11; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA , 01.257.995/0028-53, DNY2J83, EPSMA00233062024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0013-70, JEV8G70, EPSMA00240242024, 683-12; HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.406.359/0001-75, KPV0921, EPSMA00255472024, 683-11; INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA, 30.251.841/0001- 32, RDY2D18, EPSMA00233752024, 683-13; RRP0E02, EPSMA00268792024, 683-13; HORT VALE VERDE LTDA, 24.260.276/0001-77, PPI7A70, EPSMA00266722024, 683-13; PPI7A70, EPSMA00270542024, 683-13; BDY9G07, EPSMA00257402024, 683-11; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFC3E21, EPSMA00271062024, 683-12; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0002-10, RNJ9A95, EPSMA00242382024, 683-12; GRC VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.279.385/0001-90, PBR2H60, EPSMA00255522024, 683-11; GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 43.623.792/0008-30, RQP3I29, EPSMA00265222024, 683-13; FCU9E82, EPSMA00266932024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25520/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, QRA0019, EPSMA00214972024, 683-11; ITA ACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 37.121.200/0002-93, ESF6I28, EPSMA00214632024, 683-12; ITA-PLANA MINERIOS LTDA, 32.473.076/0001-20, PPX9C69, EPSMA00344162024, 683-12; KEL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 34.422.507/0001-55, ATM5E83, EPSMA00242162024, 683- 11; ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA., 06.059.962/0001-00, KEJ1870, EPSMA00344352024, 683-12; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, RYG5I00, EPSMA00248552024, 683-11; INOVASHOP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA., 39.822.137/0002-48, RLJ3B34, EPSMA00234902024, 683-12; JOEL JUVINO COLOME, .977.661-, HIA1G45, EPSMA00237122024, 683-11; INGREDION BRASIL ING R E D I E N T ES INDUSTRIAIS LTDA, 01.730.520/0002-01, RHH5I78, EPSMA00261722024, 683-12; INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA., 43.677.178/0010-75, GAW4J57, EPSMA00265852024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0077-68, FQM6007, EPSMA00265642024, 683-13; JOSE FERNANDO GOMES DA SILVA GESSO LTDA, 24.406.174/0001-17, NDL6D38, EPSMA00265542024, 683-11; ITATINGA- CALCARIO E CORRETIVOS LTDA, 80.026.115/0001-94, SDW0F77, EPSMA00268832024, 683- 12; BEY9E45, EPSMA00269342024, 683-12; BEZ8B36, EPSMA00273062024, 683-12; JOAO MAURICIO CAVALIERI, .590.997-, KUG3618, EPSMA00269592024, 683-11; JUAREZ DE SOUZA GOMES JUNIOR, .376.307-*, GVI3C92, EPSMA00238832024, 683-11; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, JKG2H26, EPSMA00239942024, 683- 11; ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA, 89.938.500/0006-97, CPN2I74, EPSMA00247182024, 683-12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTA1591, EPSMA00262422024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25638/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; HUESLEY JOSE RIBEIRO 01587894661, 28.866.012/0001-12, KPI6H52, FRMEP00190602024, 683-13; MARCIO ADRIANO DE ANDRADE - TRANSPORTES, 29.556.260/0001-20, AWW8F57, FRMEP00180742024, 683-12; IRMAOS RONCOLATO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, QXK7608, FRMEP00179422024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFD3G44, FRMEP00179912024, 683-12; BDZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.784.695/0001-85, BDZ9A08, FRMEP00179362024, 683- 13; JOSE MARCOS CARDOSO, .224.419-, KAO2B66, FRMEP00171132024, 683-11; ANDRE COIMBRA, .777.870-, EJY5B12, FRMEP00179972024, 683-12; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, CUN2B65, FRMEP00179382024, 683-11; CO S T A TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, RHH6C97, FRMEP00180152024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUI5I12, FRMEP00179792024, 683-12; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, RHP7B01, FRMEP00180862024, 683-12; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, ITY1311, FRMEP00182242024, 683-12; EXPRESSO 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00180902024, 683-12; JANDIR TONETTA, .920.909-*, LYS7I75, FRMEP00182212024, 683-12; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEP00182082024, 683-11; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRM9H00, FRMEP00181052024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I73, FRMEP00181202024, 683-12; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, SYO8B17, FRMEP00181122024, 683-12; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RLD1C42, FRMEP00181212024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25641/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANNI MOSCONI FONSECA, .134.789-, MEJ5916, FRMEV01585672024, 606-82; JOAO CARLOS AVILA, .755.318-, ALD3J38, FRMEV01556872024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX5H05, FRMEV01555412024, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .004.938-*, MIZ9650, FRMEV01559782024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMI7H67, FRMEV01397482024, 606-82; RQY6I75, FRMEV01490232024, 606-82; RQY6I74, FRMEV01500552024, 606-82; JOHN EUGENIO ARAUJO TOTTI, .655.818-, DJF7J43, FRMEV01419002024, 606-82; JOSIANE DAL ACQUA VARGAS, 21.815.778/0001-29, MHX7766, FRMEV01423802024, 606-82; JOAO ALVES, .851.969-, MIL0877, FRMEV01421322024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QJI7603, FRMEV01493182024, 606-82; GERSON SILVA PROCOPIO, *.121.729-, MBT6B60, FRMEV01491842024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RLE5D93, FRMEV01489252024, 606-82; LATICINIO KI SABOR LTDA, 01.112.294/0001-06, NZC8556, FRMEV01499012024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, GXA2179, FRMEV01506082024, 606-82; HIQ0754, FRMEV01767352024, 606-82; L. COLUSSI DE OLIVEIRA, 10.427.996/0001-70, FXV1E27, FRMEV01770702024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QHN0A60, FRMEV01766482024, 606-82; FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0003-99, AZP7B36, FRMEV01547812024, 606-82; LEMALU TRANSPORTES LTDA, 41.549.328/0001-49, RXK6D63, FRMEV01570822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T