DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATTOS COMERCIO PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHAO LTDA, 97.192.926/0001-68, JAT1C50, FRMEV00317782024, 606-82; MATOS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, 37.191.714/0001-34, IXD4H98, FRMEV00571532024, 606-82; MATTANA VEICULOS LTDA, 32.225.388/0001-15, JBY0I59, FRMEV00515062024, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J31, FRMEV01070452024, 606-82; JAK5J31, FRMEV01063512024, 606-82; MAURO ROBERTO MARIANO MAUER, .943.870-*, MIE5A40, FRMEV01116722024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IUL2A60, FRMEV00827292024, 606-82; MAURICIO AGUIRR EG A R AY CARDOZO, 42.529.310/0001-48, KLD7E85, FRMEV00578032024, 606-82; MC COMERCIO DE FERRO LTDA, 06.231.368/0001-47, MLF7397, FRMEV01232042024, 606-82; MAURO CESAR DA SILVA, .280.276-, NFL7G16, FRMEV01594922024, 606-82; NFL7G16, FRMEV01609762024, 606-82; MAURINO FERREIRA DA SILVA, .889.496-, HVA9C70, FRMEV01522832024, 606-82; MAURICIO MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA , 10.824.660/0001-40, SWL4C92, FRMEV01544692024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV01572982024, 606-82; MAIS BRASIL EXPR ES S O TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, FRY0C64, FRMEV01495662024, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, RUO9J33, FRMEV01497272024, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RDW8C16, FRMEV01492282024, 606-82; MARIAS LOGISTICA LTDA., 45.145.304/0001-85, P KS 6 D 1 4 , FRMEV01770372024, 606-82; LOURIVAL OLIVEIRA ANDRADE, .456.745-*, NYM7B86, FRMEV01775292024, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001- 54, FFW4C52, FRMEV01548302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25643/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001-21, sez0g59, FRMEP00183722024, 683-11; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRK8J81, FRMEP00184672024, 683-13; pRN6667, FRMEP00178342024, 683-13; PRK2B18, FRMEP00179162024, 683-11; TRANSPORTES RODOVILLE LTDA, 12.811.488/0001-16, MFU0400, FRMEP00180032024, 683-13; RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21, AYU4B44, FRMEP00179352024, 683-12; VERONA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 51.210.466/0001-52, EFO7896, FRMEP00177622024, 683-11; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFV8G30, FRMEP00177652024, 683-12; RENATO JOSE DA SI LV A TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, SIT6F26, FRMEP00183802024, 683-12; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, FPJ8C74, FRMEP00169392024, 683-13; TRANS SABES MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 07.687.696/0001-15, RNF2F22, FRMEP00171102024, 683- 13; RS COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA, 28.110.901/0001-55, SEK6I56, FRMEP00179722024, 683-12; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RQR1C96, FRMEP00181582024, 683-12; R. RODRIGUES TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 24.829.652/0001-00, NQP2121, FRMEP00181452024, 683-12; SINCO ARMAZENS GERAIS LTDA, 27.176.318/0001-84, RLF4C24, FRMEP00181502024, 683-11; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, BYQ3663, FRMEP00181922024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYM8J05, FRMEP00181612024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25644/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA, 01.614.582/0001-69, QIE5553, FRMEV01590992024, 606-82; METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA, 01.764.417/0001-93, EQL4277, FRMEV01524432024, 606-82; MFM COMERCIO E TRANSPORTE DE CINZAS LTDA, 02.027.569/0001-76, IHJ4530, FRMEV00496982024, 606- 82; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV00489822024, 606-82; OOA2B57, FRMEV00988962024, 606-82; OOA2B57, FRMEV01087402024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDM7A82, FRMEV00923562024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR4B64, FRMEV01336962024, 606-82; RXR9J54, FRMEV01342702024, 606-82; RXT6H33, FRMEV01355132024, 606-82; RKX6G44, FRMEV01352872024, 606-82; RLK0G84, FRMEV01373202024, 606-82; RAI8257, FRMEV01236662024, 606-82; MI TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, QFU8A60, FRMEV01415692024, 606-82; MRX8G31, FRMEV01416902024, 606-82; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0002-73, RTE0A50, FRMEV01618772024, 606-82; MENDONCA TRANSP O R T ES LTDA, 27.162.476/0001-85, RCZ0G27, FRMEV01666752024, 606-82; SJO4C59, FRMEV01666772024, 606-82; MEGADIESEL LTDA, 17.284.144/0001-10, OMN8I50, FRMEV01559112024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RXY1C76, FRMEV01562132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25645/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADMINISTRADORA VALENTE HYCZY LTDA., 03.127.879/0001-25, , FREVP00009572024, 773-0; 45.455.281 CARLOS ALEXANDRE LEMOS DE ALMEIDA, 45.455.281/0001-05, , FREVP00016012024, 773-0; AGENCIA CATRACA PUBLICIDADE E SERVICOS LTDA, 31.557.807/0002-34, , FREVP00017212024, 773-0; AIRTON FLO R E N C I O, .198.969-, , FREVP00017882024, 773-0; ADRIANA LOURENCO, .825.339-, , FREVP00021412024, 773-0; ABF LOG E TRANSPORTES LTDA, 50.440.573/0001-04, , FREVP00023802024, 773-0; ALEX DO CARMO SANTOS, .123.218-*, , FREVP00023852024, 773-0; ALEX VINICIUS DO AMARAL, .856.759-, , FREVP00025632024, 773-0; ADRIANA PEREIRA SILVA MEDEIROS, .904.788-, , FREVP00027132024, 773-0; 3MF HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 32.877.056/0001-15, , FREVP00045532024, 773-0; ADRIANA MONTEIRO DA SILVA, .390.818-*, , FREVP00068012024, 773-0; ALEX MONTEIRO DA SILVA, .205.972-, , FREVP00587882023, 773-0; ADJ SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 19.922.560/0001-21, , FREVP00622212023, 773-0; ALDENICE FIRMINO DE OLIVEIRA SOUZA, .655.087-, , FREVP00660042023, 773-0; ADIEL JOSE DO PRADO PRAZERES, *.951.266-, , FREVP00669902023, 773-0; ALEMAO TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.748.668/0001-90, , FREVP00688502023, 773-0; ADILSON ROHENKOHL TRANSP O R T ES LTDA, 12.048.416/0001-69, , FREVP00716812023, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00718472023, 773-0; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, , FREVP00722052023, 773-0; 23.282.180 DIRCEU APARECIDO DE ANDRADE, 23.282.180/0001-47, , FREVP00028922024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25646/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.