DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE LUIZ RODRIGUES DE LIRA, .657.067-*, , FREVP00414732024, 773-0; ANA MARIA LIMA AMORIM, .092.935-, , FREVP00436622024, 773-0; ANTONIO ALTO DAMACENO SOUTO, .261.257-, , FREVP00347932024, 773-0; ANDERSON SCHO E N AU CARDOSO & CIA LTDA, 06.027.929/0001-90, , FREVP00424202024, 773-0; ANTONIO CARLOS DE ASSIS, .439.777-*, , FREVP00422512024, 773-0; , FREVP00423432024, 773-0; ANDREIA CARLA DE GOIS REBOUCA, .032.553-, , FREVP00449572024, 773-0; ANDRE DA SILVA CHAVES, .075.190-, , FREVP00001392024, 773-0; ANTONIO C. SPRENGOSKI LTDA, 29.099.563/0001-60, , FREVP00004812024, 773-0; ANDREI DA COSTA FERREIRA , .181.531-*, , FREVP00007422024, 773-0; ANTONIO GOMES FILHO, .554.295-, , FREVP00056962024, 773-0; ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA, .423.508-, , FREVP00059252024, 773-0; ANTONIA PEREIRA SOARES, .800.178-*, , FREVP00066542024, 773-0; ANGELO LUIZ STUANI, .152.790-, , FREVP00067602024, 773-0; ANDRE AREIAS DOS SANTOS SOARES, .614.498-, , FREVP00078642024, 773-0; ANTONIO CESAR MOTA DE ABREU, .370.023-*, , FREVP00519792023, 773-0; ANTONIA SIMONE GALDINO DE BRITO 07126820313, 46.962.597/0001-56, , FREVP00626112023, 773- 0; ANDRE JUNIOR VIEIRA DE OLIVEIRA, .066.130-, , FREVP00685392023, 773-0; ANDRE ROMUALDO DOS SANTOS, .937.148-, , FREVP00720462023, 773-0; ANDERSON GASPARETTO DE PAULA, .461.941-*, , FREVP00728412023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25652/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D04, FRMEV00412552024, 606-82; JAQ1I36, FRMEV00462482024, 606-82; JBL7F72, FRMEV00465052024, 606-82; JCJ1J05, FRMEV00911612024, 606-82; JBX0F37, FRMEV00914872024, 606-82; JBL7F37, FRMEV00916632024, 606-82; JBL8C95, FRMEV00815802024, 606-82; JCJ1J05, FRMEV00808432024, 606-82; JBT6A75, FRMEV00484212024, 606-82; JBT1G63, FRMEV00427632024, 606-82; JBL7F82, FRMEV00456232024, 606-82; JAQ1I36, FRMEV00429302024, 606-82; PANOZZO & P A N OZ Z O LTDA, 05.561.202/0001-26, FRO9D97, FRMEV01112982023, 606-82; IYO3I88, FRMEV00848762024, 606-82; CUD4I49, FRMEV01096642024, 606-82; PALOG - TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RTO0F69, FRMEV01277322024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUE3J33, FRMEV01537682024, 606- 82; BEK6F05, FRMEV01506632024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0007-10, RXO5A04, FRMEV01542892024, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0001-14, MHZ4G24, FRMEV01528862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25653/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO SEBASTIAO CLAUDINO, .494.899-, APX3366, FRMEV01622572024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXN7F74, FRMEV01623252024, 606-82; RXN7F74, FRMEV01637082024, 606-82; PARGUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 36.244.932/0001-27, BBN0G62, FRMEV01626512024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWK6B09, FRMEV01497582024, 606-82; SWK6B09, FRMEV01547662024, 606-82; SWA2D70, FRMEV01548022024, 606-82; SVG4F50, FRMEV01500412024, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IYS4C45, FRMEV00112062024, 606-82; PEDROLINA TRANSPORTES LTDA, 06.539.516/0001- 95, JBH0D71, FRMEV00757742024, 606-82; JBH0D71, FRMEV00912372024, 606-82; PEDRO VALDECI AIROLDI, .446.120-, ITA4B12, FRMEV01147372024, 606-82; PEDRO INACIO LAIOLA JUNIOR, .145.407-*, BAT1E19, FRMEV01353872024, 606-82; PEREIRA SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 30.558.635/0001-70, DPF5E83, FRMEV01375042024, 606-82; PAULA TRANSP DE CONTEINER E SERVICOS INTEGRADOS LTDA, 79.301.453/0001-08, MKT5H66, FRMEV01492712024, 606-82; PEDREIRA LU M A N LTDA, 52.611.571/0002-47, GAZ7973, FRMEV01575882024, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, HIA4464, FRMEV01567722024, 606-82; PAU LO ALEXANDRE FERREIRA NUNES DE MORAIS, .108.398-, IAU8445, FRMEV01500932024, 606-82; CEU DE MINAS NUTRICAO ANIMAL LTDA, 07.320.386/0001-68, IQP1B92, FRMEV01562052024, 606-82; MARCOS ESPINDOLA, .695.669-, DBM0J06, FRMEV01555212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25654/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIONEIRA SERVICOS LTDA, 04.885.399/0001-96, RFG5D54, FRMEV01580392024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZX2F55, FRMEV00993452024, 606-82; IWY2504, FRMEV00888412024, 606-82; IZZ2F62, FRMEV00899522024, 606-82; PEREIRA SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 30.558.635/0001-70, DPF5E83, FRMEV01527492024, 606-82; PHEBUS DE CANAAN DOURADO NETO LTDA, 06.233.382/0001-80, PWB0969, FRMEV01572582024, 606-82; LIFE BRASIL MOBI L I DA D E LTDA, 08.183.489/0001-96, STL5A08, FRMEV01504612024, 606-82; J COSTA ARAU J O SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, KYJ8I46, FRMEV01563632024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RXQ5I27, FRMEV01574102024, 606-82; JOSIANE ROSA TRANSPORTES, 20.378.341/0001-02, MEF5I40, FRMEV01506292024, 606- 82; DANIELA CAROLINA MENDES BARCELOS, 08.201.260/0001-37, SYR6G57, FRMEV01502802024, 606-82; INTERVALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.737.091/0001-66, EUS5B31, FRMEV01534122024, 606-82; HELTON LEONEL, .273.276-*, EFW2G67, FRMEV01571412024, 606-82; DALLA VALLE TRANSPOR T ES LTDA, 00.389.587/0003-34, KOO5C99, FRMEV01574072024, 606-82; BERMAG TRANSPORTES LTDA, 21.839.497/0001-06, ATP2J73, FRMEV01567312024, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RUQ6A29, FRMEV01504392024, 606-82; LEONARDO GUIMARAES, .184.519-, IIJ5J27, FRMEV01560932024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDB5B30, FRMEV01558762024, 606-82; PLH6295, FRMEV01571192024, 606-82; FELIX MACIEL DA CUNHA, .624.519-, QHQ7129, FRMEV01567582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25655/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.