DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00029472024, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP00032132024, 773-0; BECKER TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 33.369.435/0001-67, , FREVP00033702024, 773-0; AURELIO TIAGO BIANCHINI, .975.268-, , FREVP00034342024, 773-0; ANTONIO VITAL DE SOUSA, .808.873-, , FREVP00064262024, 773-0; BANCO PAN S.A., 59.285.411/0001-13, , FREVP00066992024, 773-0; ARTUR CARLOS PIANEZZER, .025.769-*, , FREVP00590752023, 773-0; ARTESANATO DO ESPETO COMERCIO LTDA, 19.872.540/0001-93, , FREVP00670252023, 773- 0; AP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.136.341/0001-38, , FREVP00674092023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25656/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENEDITO DONIZETTI CUSTODIO, .462.006-, , FREVP00351882024, 773-0; BRIZA TRANPORTES E SERVICOS LTDA, 23.298.655/0001-93, , FREVP00406962024, 773-0; BERNARDINO PIETROSKI, .062.701-, , FREVP00426972024, 773-0; BIG FISH COMERCIO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 22.094.629/0001-80, , FREVP00001492024, 773-0; BRUNA SANTOS SOUZA, .510.388-*, , FREVP00003552024, 773-0; BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA, 02.460.761/0003-13, , FREVP00008992024, 773-0; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, , FREVP00014392024, 773-0; BRUNO CARDOSO SANTANA, .766.927-, , FREVP00024712024, 773-0; BIOSERRA AGROINDUSTRIA LTDA, 21.348.290/0001-39, , FREVP00042012024, 773-0; BRUNA GONCALVES MERLO, .166.246-, , FREVP00045612024, 773-0; BRUNA THAIS OLIVEIRA DE SOUZA, .556.028-*, , FREVP00053022024, 773-0; BENEDITO MAIA, .268.028-, , FREVP00064182024, 773-0; BRENO RIBEIRO CORREA, .617.048-, , FREVP00073572024, 773-0; BRUNA SOARES DA SILVA, .435.817-*, , FREVP00078632024, 773-0; BENEDITO JOSE SANTOS DA SILVA, .079.377-, , FREVP00412332023, 773-0; BRASAO COMERCIO DE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 16.434.277/0003-24, , FREVP00646012023, 773-0; BRENDA BORGES DE QUEIROZ, .699.558-, , FREVP00693512023, 773-0; BOASAFRA AGRONEGOCIOS LTDA, 27.795.559/0001-01, , FREVP00710152023, 773-0; BENEDITO CORREA DA SILVA, .374.146-*, , FREVP00029102024, 773-0; BRUNNATH TRANSPORTES LTDA, 10.437.035/0001-46, , FREVP00063242024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25657/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00320602024, 773-0; , FREVP00320732024, 773-0; , FREVP00328262024, 773-0; CAIO CESAR CORREA GALARANI, .518.937-, , FREVP00416152024, 773-0; , FREVP00357092024, 773-0; BRUNO DIAS DE CASTRO, .071.967-, , FREVP00420852024, 773-0; C. A. ORTEGA LTDA, 09.501.154/0001-31, , FREVP00352722024, 773-0; , FREVP00350622024, 773-0; , FREVP00350792024, 773-0; BRUNO LUCIANO DA COSTA, .946.377-*, , FREVP00428182024, 773-0; CAIO AFONSO ZANDONA DE LIMA, .965.781-, , FREVP00013252024, 773-0; C. C. DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 52.745.294/0001-84, , FREVP00352292024, 773-0; BRUNO PEREIRA SIMOES, .045.878-, , FREVP00002602024, 773-0; C & K CONSTRUCOES LTDA, 11.275.768/0001-94, , FREVP00015842024, 773-0; , FREVP00031282024, 773-0; BRUNO DOS REIS HONORI O, .814.917-*, , FREVP00024132024, 773-0; BRUNO SILVEIRA PERES, .371.528-, , FREVP00026852024, 773-0; CABOLUC INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS DE ACO E ACESSORIOS LTDA, 45.626.579/0001-30, , FREVP00059672024, 773-0; C.A.S TR A N S P O R T ES LTDA, 40.543.880/0001-67, , FREVP00673072023, 773-0; BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO, .527.588-, , FREVP00014352024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25658/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO ZANELATO, .626.598-*, , FREVP00426182024, 773-0; CAMILA RIBEIRO TAVARES, .706.117-, , FREVP00419092024, 773-0; CARGILL ALIMENTOS LTDA, 01.961.898/0001-27, , FREVP00320422024, 773-0; CAMILA DE ABREU MOREIRA , .954.058-, , FREVP00420842024, 773-0; CARINA MOTA DOS SANTOS, .594.697-*, , FREVP00432402024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00411222024, 773-0; , FREVP00441892024, 773-0; CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS FILHO, .625.287-, , FREVP00449912024, 773-0; CAIO CESAR MORENO MARQUES DE SOUZA, .021.248-, , FREVP00019032024, 773-0; CARLOS ANTONIO MONTEIRO SANTOS, .899.256-*, , FREVP00024502024, 773-0; CALEBE FERREIRA BORGES LTDA, 00.070.591/0001-73, , FREVP00048632024, 773-0; , FREVP00048652024, 773-0; CARLOS ALBERTO WINTHER DE ARAUJO, .718.018-, , FREVP00059032024, 773-0; CALIXTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 30.291.267/0001-46, , FREVP00066642024, 773-0; CARLOS FEDERICO PORTOS CENTURION, .320.509-, , FREVP00071762024, 773-0; CA R LO S HENRIQUE ALVES DA SILVA, .798.377-*, , FREVP00073782024, 773-0; CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA, .592.998-, , FREVP00081872024, 773-0; , FREVP00720572023, 773-0; CAMILA CONCEICAO MARQUES, .215.048-, , FREVP00722892023, 773-0; CAR LO S EDUARDO DA COSTA CARVALHO, .912.117-*, , FREVP00738722023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25659/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CECATTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.153.961/0001-48, , FREVP00524512024, 773-0; CENTRAL LATINA MODAS LTDA, 26.082.814/0001-06, , FREVP00342362024, 773-0; CARROCERIAS CONQUISTA LTDA, 00.619.761/0001-26, , FREVP00362272024, 773-0; CESAR RENATO FREISLEBEN TRANSPORTES, 44.388.715/0001-39, , FREVP00015762024, 773-0; CARLOS HENRIQUE GUEDES DA SILVA, .410.918-, , FREVP00019582024, 773-0; CELSO RUBENS CRIVELARI, .846.018-, , FREVP00019772024, 773-0; CEREALISTA RIGON LTDA, 09.202.940/0001-38, , FREVP00228852024, 773-0; CELIA GUILGER FISCHER MENDES, .152.168-*, , FREVP00014782024, 773-0; , FREVP00014872024, 773-0; , FREVP00020572024, 773-0; CESAR PEREIRA GALEZA, .342.148- , , FREVP00028642024, 773-0; CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA, .778.838-, , FREVP00028882024, 773-0; CECATTO COMERCIO DE EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA , 24.948.431/0001-42, , FREVP00033122024, 773-0; CENTERTEC COMERCIO E NEGOCIOS LTDA, 46.406.754/0001-47, , FREVP00036362024, 773-0; CECILIA KEIKO NISHIKAWA, .456.228-*, , FREVP00051002024, 773-0; CARMITA BARROS PEREIRA, .206.002-, , FREVP00071362024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-, , FREVP00700532023, 773-0; CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, .873.198-*, , FREVP00712752023, 773-0; CARPAU TRANSPORTES LTDA, 02.909.918/0001-83, , FREVP00715352023, 773-0; CELSO FRAGA SCOFIELD, .940.127-*, , FREVP00058852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25660/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da