DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800141 141 Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO ANDREI SANDRI HAEFLIGER, .581.929-*, , FREVP00359372024, 773-0; CLEOVAN DA SILVA LTDA, 13.065.492/0001-45, , FREVP00435432024, 773-0; CLAUDENICE DA SILVA SANTOS, .889.718-, , FREVP00317332024, 773-0; CLERIA MARIA MARCAL RIOS, .664.918-, , FREVP00451102024, 773-0; CHAUA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 85.052.215/0001-09, , FREVP00026032024, 773-0; CG RITT TRANSPORTES LTDA, 10.499.876/0001-88, , FREVP00231462024, 773-0; CLAYTON NEVES DE OLIVEIRA, .015.778-*, , FREVP00358932024, 773-0; , FREVP00359882024, 773-0; CLAITON ANDRE CAMARGO, .988.939-, , FREVP00417002024, 773-0; CEZAR DE OLIVEIRA, .596.589-, , FREVP00021352024, 773-0; CLASSICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.722.534/0001-04, , FREVP00021722024, 773-0; CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA, .977.957-*, , FREVP00024822024, 773-0; CLAUDIO MARQUES LAUREANO, .407.467-, , FREVP00032072024, 773-0; CHARLES DENIS IGNACIO PENNINCK, .314.698-, , FREVP00071472024, 773-0; CLEUZA MORAES DA SILVA, .141.460-*, , FREVP00592082023, 773-0; CLARICE KARIM ZEMKE, .151.909-, , FREVP00642102023, 773-0; CLAIR MACHADO, .993.579-, , FREVP00674812023, 773-0; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS, .208.520-*, , FREVP00686342023, 773-0; CHRISTIAN CARDOSO GONTIJO, .184.296-, , FREVP00708782023, 773-0; CL EO N I C E MAZOTO, .500.658-, , FREVP00718972023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25661/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLISSIELI MENDES DA SILVA, .869.375-*, , FREVP00419252024, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP00442412024, 773-0; CLEYTON ALIPIO DO PRADO, .436.698-, , FREVP00337022024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00412472024, 773-0; CLOVIS CAMPOS ALVES, .963.028-, , FREVP00338842024, 773-0; COM. PENNA LTDA, 00.725.571/0001-93, , FREVP00430392024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00000282024, 773-0; , FREVP00000842024, 773- 0; , FREVP00005482024, 773-0; , FREVP00005542024, 773-0; , FREVP00005562024, 773- 0; , FREVP00011842024, 773-0; , FREVP00060742024, 773-0; , FREVP00069062024, 773- 0; , FREVP00069252024, 773-0; , FREVP00063832024, 773-0; CLEYTON LUIZ MARI A N O, .731.829-*, , FREVP00021482024, 773-0; COMERCIAL GOMES E RAMOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 13.344.026/0001-07, , FREVP00644722023, 773-0; COMERCIAL E TRANSPORTES AGOSTINI LTDA, 17.666.963/0001-21, , FREVP00722802023, 773-0; CLEVERSON DA SILVA PESSOA DE CARVALHO, .838.336-, , FREVP00028522024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25662/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7D52, FRMEV01566822024, 606-82; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, QXD5A08, FRMEV01553192024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHN4E29, FRMEV01560742024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV01596932024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, QIZ1I60, FRMEV01562032024, 606-82; RYP8F30, FRMEV01606332024, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RYQ8B33, FRMEV01665072024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I96, FRMEV01555392024, 606-82; COMERCIO DE FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-77, RAG3316, FRMEV01607282024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPN6F14, FRMEV01600952024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, MIY4J70, FRMEV01566512024, 606-82; ANTONIO ALVES PEREIRA AMARAL, .284.328-*, GLX8869, FRMEV01665532024, 606-82; FUMACENSE ALIMENTOS LTDA, 76.828.201/0001-43, MFV2A61, FRMEV01698302024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN7H73, FRMEV01661882024, 606-82; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, RUT2B56, FRMEV01566332024, 606-82; CLEDMAR CLARET DE ALMEIDA, .357.626-, EDY4D31, FRMEV01591352024, 606-82; GERALDO LEIR DE JESUS, .306.606-, ODB5F51, FRMEV01565702024, 606-82; FRIGO BULL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 27.187.575/0001-11, ANU7903, FRMEV01578642024, 606-82; AD SOUZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.408.246/0001-10, OMS7779, FRMEV01591362024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ6H37, FRMEV01556602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25663/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIAN EDUARDO KOSMANN, 14.863.282/0001-65, , FREVP00320622024, 773-0; COUROLEV TRANSPORTES LTDA, 26.434.412/0001-23, , FREVP00405572024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00323642024, 773- 0; , FREVP00409592024, 773-0; , FREVP00411492024, 773-0; , FREVP00063812024, 773-0; CRISTIANE SOARES SANTANA, .742.902-*, , FREVP00337802024, 773-0; CRISTIANE DA SILVA MOURA TEIXEIRA, .297.798-, , FREVP00360242024, 773-0; CONSULTORIA CCV LTDA, 44.170.506/0001-14, , FREVP00002672024, 773-0; CRISTIANE CASTRO DE ALMEIDA, .179.678-, , FREVP00001872024, 773-0; COMUNIDADE CRISTA RENOVO CELES T E , 04.573.528/0001-00, , FREVP00008672024, 773-0; CREUSA MAIERU MACEDO COSTA , .670.608-*, , FREVP00009632024, 773-0; COMPRA FACIL MULTIMARCAS LTDA, 13.670.785/0001-51, , FREVP00015612024, 773-0; CRISTINA SAMPAIO FERREIRA , .279.738-, , FREVP00022742024, 773-0; COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, 78.414.067/0034-28, , FREVP00036292024, 773-0; CREIDE MARIA GONCALVES, .356.598-, , FREVP00066622024, 773-0; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.934.698/0001-34, , FREVP00069582024, 773-0; CONQUISTA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.625.176/0001-22, , FREVP00718052023, 773-0; COSTA BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.316.840/0001-07, , FREVP00718952023, 773-0; CONCEICAO ANTUNES ZANZINI, .050.288-*, , FREVP00737532023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25664/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUNIOR MENEGHEL CONCENCIO, .252.529-, CNR1G81, FRMEV01563992024, 606-82; MARANATA TRANSPORTES LTDA, 14.160.653/0001-42, SDA4B52, FRMEV01561872024, 606-82; LUCAS EDUARDO DOS SANTOS FERNANDES, .792.416-, QXR8E98, FRMEV01573612024, 606-82; MAGNO DE ARAUJO BARBOSA , 17.693.415/0001-90, RCW3A27, FRMEV01573092024, 606-82; GILMAR VRUBLIESCKI, 24.052.611/0001-41, QIS7A45, FRMEV01675522024, 606-82; LOGAIVOTA TRANS P O R T ES LTDA, 04.108.309/0001-50, MHW4G35, FRMEV01607542024, 606-82; LIQUEXPRES S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, SFI8F59, FRMEV01671842024, 606-82; H. G. TRANSPORTADORA LTDA, 31.128.344/0001-04, QPD1B09, FRMEV01665262024, 606-82; LUCAS BARBOSA DOS SANTOS, *.812.276-, DBL3F88,