DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25665/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBU9074, FRMEV01599692024, 606-82; POSTES DO SUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 42.830.678/0001-41, IDV5I34, FRMEV00240782024, 606-82; IDV5I34, FRMEV00241062024, 606-82; PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA, 18.547.545/0003-40, ROE2I04, FRMEV01770122024, 606-82; PLASTICOS M B LTDA., 00.570.834/0001-32, EKS3H51, FRMEV01262602024, 606-82; DLG7A81, FRMEV01638542024, 606-82; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0003-60, GHO9F93, FRMEV01531422024, 606-82; GHO9F93, FRMEV01524632024, 606-82; POSTO ORION LTDA, 29.630.340/0001-88, RJI5H26, FRMEV01693752024, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, GCU3J88, FRMEV01567362024, 606-82; PHEBUS DE CANAAN DOURADO NETO LTDA, 06.233.382/0001-80, PWB0969, FRMEV01563512024, 606-82; MARCELO ESPINDOLA , .070.329-*, DJE9E13, FRMEV01563982024, 606-82; NINO REUS TRANSPORTES LTDA, 54.388.809/0001-61, ART9J02, FRMEV01672262024, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, .563.746-, EJV8B36, FRMEV01577712024, 606-82; MOURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.622.287/0001-45, RMY9I60, FRMEV01596052024, 606-82; FLEX PRESS TRANSPORTES LTDA, 11.184.998/0001-48, ATB4A11, FRMEV01564392024, 606-82; MG TRANSPORTES LTDA, 08.814.422/0001-02, RRT8E43, FRMEV01578282024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, SYS1F63, FRMEV01558942024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV01615912024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGG9G54, FRMEV01559092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25666/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, RLP8I19, FRMEV01625742024, 606-82; QUELUZ LOGISTICA LTDA, 11.032.428/0001-32, RYM2F19, FRMEV01618952024, 606- 82; RAIO DE SOL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.375.341/0001-70, PXS2525, FRMEV01596692024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBX1397, FRMEV01679082024, 606-82; PBV9048, FRMEV01524642024, 606-82; R. ALVES DA SILVA & A. RUAS DA SILVA LTDA, 11.450.232/0001-68, BAK5069, FRMEV01532922024, 606-82; R. DE ALMEIDA RODRIGUES TRANSPORTES, 31.276.554/0001-40, MER6711, FRMEV01013562024, 606-82; RAFAEL DE OLIVEIRA MACIEL, .777.450-, ITQ9J13, FRMEV00854432024, 606-82; QSTMAC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, 32.061.372/0001-14, IQK1C97, FRMEV00431632024, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, JCC1D69, FRMEV00961782024, 606-82; RAMAO IENCZAK, .109.300-*, AFR9997, FRMEV00683902024, 606-82; RAFAEL MATOS VALIM OLIVEIRA, .793.470-, IOI0E94, FRMEV00495202024, 606-82; RAFAEL VERONA, .935.640-, IOZ7G11, FRMEV01136472024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA, 12.483.242/0001-62, QWS0F42, FRMEV01283062024, 606-82; SHC6F56, FRMEV01646092024, 606-82; R. V. ATACADO DE CORTINAS - LTDA, 21.992.501/0001-71, BEC3E70, FRMEV01648092024, 606-82; RAFAEL CARDOSO MOREIRA, .174.518-*, FRF6D64, FRMEV01576602024, 606-82; PUMA COMERCIAL DE METAIS LTDA, 54.908.116/0001-52, CUC9255, FRMEV01573012024, 606-82; ANDERSON CUSTODIO, .364.129-, EFO7D01, FRMEV01589752024, 606-82; ARISETE COSTA FERREIRA, .297.373-, CZB3208, FRMEV01609922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25667/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RCC ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 37.520.176/0001-84, BHV7D73, FRMEV01550362024, 606-82; REINALDO LUIZ CORREIA, 42.243.365/0001-97, HTP2E11, FRMEV01624192024, 606-82; RBC TRANSPORTES LTDA, 21.468.978/0001-52, HVS3I15, FRMEV01642882024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBU7H36, FRMEV01491812023, 606-82; JBI7E76, FRMEV00530492024, 606-82; JAV 6 F 6 0 , FRMEV00815012024, 606-82; JBJ4C41, FRMEV00819452024, 606-82; JBH2F22, FRMEV00902462023, 606-82; JBU1I68, FRMEV00902402023, 606-82; JCK9H49, FRMEV00996582024, 606-82; REIS OPERACOES E TRANSPORTES LTDA, 22.229.284/0001-25, NZR6I92, FRMEV01323772024, 606-82; RAPHAEL RIBEIRO DA SILVA LTDA, 01.465.434/0001-20, PBW9I80, FRMEV01283772024, 606-82; RB CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.648.723/0001-52, QJA8E66, FRMEV01223332024, 606-82; REAL MAIA TRANSP O R T ES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWM5C76, FRMEV01553222024, 606-82; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, SPC8J68, FRMEV01573352024, 606-82; RECAPPEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 30.024.743/0001-62, SJD8G42, FRMEV01575942024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV01601312024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RXS7A73, FRMEV01564872024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, SOB1C30, FRMEV01566542024, 606-82; FERNANDA DA SILVA FIGUEIREDO GIACCON, .168.906-*, MJI6J37, FRMEV01577882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25668/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RBJ6C47, FRMEV01532052024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JAV7A99, FRMEV01115952024, 606-82; JBQ3A73, FRMEV01117032024, 606-82; JBE4A19, FRMEV01086422024, 606-82; JBI5F78, FRMEV01116682024, 606-82; JCI2B83, FRMEV00993562024, 606-82; JCI0D21, FRMEV01127292024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUV5I40, FRMEV01299052024, 606-82; SUR5I40, FRMEV01305252024, 606-82; CUP5I40, FRMEV01302852024, 606-82; RENTAL CARGAS LTDA, 21.203.646/0001-46, CUG3H75, FRMEV01355952024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RJH3I17, FRMEV01564972024, 606-82; RENATA SILVA DE ARRUDA , .032.584-, NVQ8818, FRMEV01583982024, 606-82; MARCA COMERCIO DE VEI C U LO S LTDA, 07.216.848/0001-00, FHI2A86, FRMEV01607652024, 606-82; ALESSANDRO DE SOUZA, .483.208-, CYN8751, FRMEV01565832024, 606-82; DONADONI E DUTRA TRAN S P O R T ES LTDA, 37.555.310/0001-82, MLT0C60, FRMEV01601112024, 606-82; CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA, 03.770.521/0001-16, DKU7H96, FRMEV01565682024, 606- 82; MARCIO INACIO DANIEL, *.859.769-, MJO3700, FRMEV01591622024, 606-82; LIARTH RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, SJH9G14, FRMEV01566302024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, SOB1C40, FRMEV01566562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25669/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de