DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIEDEL & MILLNITZ TRANSPORTES LTDA, 21.075.464/0001-37, MIA5704, FRMEV01622272024, 606-82; RF - SUL COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 05.010.520/0001-07, RYH4B92, FRMEV01648412024, 606-82; RICARDO STEFANE L LO, .104.770-*, FWA0A45, FRMEV00656362024, 606-82; RIBEIRO & DIAS TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 02.215.962/0001-93, QAH2B81, FRMEV01241862024, 606-82; REVENDA DE GAS SUPER RAPIDO LTDA, 83.807.305/0001-37, MKK8E41, FRMEV01281582024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FZT6A87, FRMEV01518732024, 606-82; RICARDO LEANDRO DE SOUZA SIQUEIRA, .433.174-, KLS5143, FRMEV01528542024, 606-82; RETRO BENDO TERRAPLENAGEM LTDA, 20.626.720/0001-74, MFK5492, FRMEV01555702024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIR3030, FRMEV01418582024, 606- 82; GERSON SILVA PROCOPIO, .121.729-, JZE1D43, FRMEV01565672024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, SOB1C50, FRMEV01566582024, 606-82; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, 02.591.772/0003-32, FTR5979, FRMEV01608272024, 606-82; FREITAS VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.208.954/0001-20, LQU6427, FRMEV01697942024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STC0F20, FRMEV01591652024, 606-82; JONAS EDIMUNDO MERIZIO, .469.709-*, AQU6060, FRMEV01698902024, 606-82; MARCOS AURELIO PEREIRA 05224302609, 45.862.660/0001-10, NKP0B87, FRMEV01613922024, 606-82; EDIVALDO APARECIDO FERRI, .516.559-, QTY0C37, FRMEV01619952024, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, PVA0022, FRMEV01670842024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RAD3824, FRMEV01671892024, 606- 82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JBT1G23, FRMEV00389352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25670/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIO MAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.750.399/0001-47, MTN1G38, FRMEV01642322024, 606-82; PAULO JOSE WEBER, .380.780-, IEG4H88, FRMEV00399722024, 606-82; AZEVEDO & ALVES LTDA, 11.097.351/0001-89, IYG9640, FRMEV00400142024, 606-82; CAR SUL VEICULOS E UTILITARIOS LTDA, 37.552.764/0001- 08, IZZ8A66, FRMEV00409632024, 606-82; JLR TRANSPORTES LTDA., 30.165.469/0001- 41, IRX9851, FRMEV00255242024, 606-82; RDR TRANSPORTES LTDA, 44.871.163/0001- 15, IZS2430, FRMEV00447592024, 606-82; B&B COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.074.538/0001-16, QHD2C70, FRMEV00438652024, 606-82; JONAS SAMUEL SCHERER KUHN, .801.130-*, MKW3D06, FRMEV00450262024, 606-82; CENIRO PEREIRA, .392.000-, IIT1735, FRMEV00452442024, 606-82; EDUARDA POLICARPO HENDLER, .801.860-, ISV6448, FRMEV00302842024, 606-82; QUISSINI TRANSPORTES LTDA, 00.697.739/0001-02, JBY1E64, FRMEV00310302024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBP6E65, FRMEV00310152024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCJ5E24, FRMEV00312832024, 606-82; JBD6F61, FRMEV00314082024, 606-82; JCK0C23, FRMEV00312082024, 606-82; ODAIR JOSE BECCHI, .455.080-*, JAI6B51, FRMEV00316272024, 606-82; LUPAR TRANSPORTES LTDA, 48.535.043/0001-06, IXI0E60, FRMEV00480582024, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, RLH9G71, FRMEV00339832024, 606- 82; RLH9G71, FRMEV00339852024, 606-82; LEONARDO KOHLMANN MARIN, .851.640-, IHM6275, FRMEV00333002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPZ5E35, FRMEV01627082024, 606-82; ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, .754.246-, LOZ3E88, FRMEV01653402024, 606-82; LOZ3E88, FRMEV01559942024, 606-82; RIVANTE BERNARDES, .011.538-*, AEH2A67, FRMEV01649472024, 606-82; AEH2A67, FRMEV01631162024, 606-82; AEH2A67, FRMEV01633212024, 606-82; AEH2A67, FRMEV01632722024, 606-82; ROBSON ARAUJO PEDROSO, .514.410-, JAA9J32, FRMEV01047072024, 606-82; ROBSON POLICARPIO DA ROSA, .357.330-, IEA4F17, FRMEV00596832024, 606-82; ROBERLEY SABINO DA SILVA, .886.661-*, RWG0A74, FRMEV01327012024, 606-82; ROBERTO & RUBENS TRANSPORTES LTDA, 22.100.818/0001- 19, QKY7760, FRMEV01305722024, 606-82; ROBERTO COSMO DE SOUZA, .379.986-*, OCX8G89, FRMEV01537762024, 606-82; ROBERTO AGOSTINHO MARQUES, 02.790.231/0001-71, QQW2G25, FRMEV01765422024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBH8I67, FRMEV00350802024, 606-82; JBJ7H14, FRMEV00349862024, 606-82; E.J.G. TURISMO LTDA, 15.453.345/0001-78, QIJ3G14, FRMEV01257332023, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, IZX0I61, FRMEV01259482023, 606-82; ERIK RICHARD PEREIRA MOREIRA, 27.481.585/0001-65, ITL6I00, FRMEV01300022023, 606-82; FABIANO EDSON DOS SANTOS LTDA, 09.285.291/0001-86, AKT7C39, FRMEV01155512023, 606-82; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 87.934.675/0001-96, JBQ2G45, FRMEV00784432023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25672/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYC5A98, FRMEV01348292024, 606-82; RLN1J06, FRMEV01636282024, 606-82; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, QXB6868, FRMEV01593052024, 606-82; RNH8A44, FRMEV01684152024, 606-82; RODAGRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.182.952/0001-88, JCH6F14, FRMEV01061922024, 606-82; IUE8896, FRMEV01061112024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, JCH0J63, FRMEV00988782024, 606-82; RYO4F34, FRMEV01131472024, 606-82; RYJ4A74, FRMEV00775562024, 606-82; RODO JEDAO LTDA, 32.743.918/0001-17, QJH6J93, FRMEV01621442024, 606-82; ROCHAFORTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.965.146/0001-22, DBM0G93, FRMEV01567562024, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIM1A85, FRMEV01402302024, 606-82; QIU7J73, FRMEV01664202024, 606-82; EMPORIO PROSPERATO LTDA, 10.422.537/0001-01, IUJ3974, FRMEV00804072023, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IUI7044, FRMEV00913672023, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBA5D86, FRMEV00994112023, 606-82; JBC0A59, FRMEV00994102023, 606-82; JBB2D19, FRMEV00815992023, 606-82; FG TRANSPO R T ES LTDA., 14.044.330/0001-93, EQU3E90, FRMEV00894172023, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA, 02.633.583/0001-13, IYY7836, FRMEV00112592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.