DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25674/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001-03, ABJ3E23, FRMEV01511032024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYG9C99, FRMEV01644902024, 606-82; RXY4C48, FRMEV01650372024, 606-82; R O D O P ES O TRANSPORTES LTDA., 11.945.452/0001-62, BBT7E48, FRMEV01548592024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV00375582024, 606- 82; IUT0H93, FRMEV01452122023, 606-82; IWH0I53, FRMEV01454882023, 606-82; IZS0J36, FRMEV01099552024, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J77, FRMEV00286672024, 606-82; JBI7J07, FRMEV00518242024, 606-82; JBI7J06, FRMEV00518252024, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, IYO9558, FRMEV01103662024, 606-82; JBV3H64, FRMEV01091622024, 606-82; IXK5974, FRMEV00739032024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV01590392024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, PYF3A48, FRMEV01528322024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SHJ4G96, FRMEV01563972024, 606-82; RODOVIARIO NASA LTDA, 01.186.245/0001-18, HDI5380, FRMEV01529302024, 606-82; GRUPO CHOCOLATE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 34.696.719/0001-20, IVO4F42, FRMEV00513822024, 606-82; ERNANI PEDRO ALVES LTDA, 03.481.168/0001-54, JA Z 3 1 7 7 , FRMEV00600892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25675/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO LUIZ POLLI TRANSPORTES, 36.929.470/0001-81, CLU6913, FRMEV01624132024, 606-82; RODRIGO ALBERTO PEIXOTO, .005.088-*, NPM2550, FRMEV01635652024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, QTV2I43, FRMEV01653802024, 606-82; ROLKRAN TRANSPORTE E GUINDASTES LTDA, 36.956.291/0001-33, AVT1241, FRMEV01597922024, 606-82; ROMEO WINTER, .233.890-, IUX3A56, FRMEV01051052024, 606-82; IUX3A56, FRMEV00904562024, 606-82; IUX3A56, FRMEV00641062024, 606-82; RODRIGO MAC H A D O MACEDO, .897.190-, MGO2846, FRMEV01042082024, 606-82; RONDA COMERCIO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 01.021.543/0001-58, PYA4443, FRMEV01773582024, 606-82; RONALDO DOS SANTOS VEFAGO, .157.459-*, MKE4492, FRMEV01256952024, 606-82; MKE4492, FRMEV01188002024, 606-82; ROGERIO MAC I E L RODRIGUES, .759.357-, ILU8I69, FRMEV01339632024, 606-82; ROSA GOULART MANUTENCAO MECANICA LTDA, 22.128.400/0001-10, JBG3E81, FRMEV00464832024, 606- 82; ROGERIO JOSE HAUBERT TRANSPORTES, 28.780.805/0001-14, MIO7J08, FRMEV00534482024, 606-82; RONA TRANSPORTES LTDA, 27.593.715/0001-51, SEC 2 G 0 4 , FRMEV01377482024, 606-82; ROTTA GOIAS TRANSPORTES LTDA, 20.412.410/0001-57, SBY5A40, FRMEV01484482024, 606-82; ROQUE FERNANDES DA SILVA, .529.798-, ELQ2983, FRMEV01571962024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, QMV4J95, FRMEV01533792024, 606-82; RFD9B62, FRMEV01601492024, 606-82; RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES, .522.619-*, MFF1B78, FRMEV01515282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25676/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RDU9H11, FRMEV01485382024, 606-82; RRP TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 46.972.846/0001-94, FZK5A75, FRMEV01633872024, 606-82; RR MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 07.305.939/0001-03, QQK0A69, FRMEV01650442024, 606-82; RUBBO TRANSPORTES LTDA, 68.762.087/0001-78, QIM3E82, FRMEV01574722024, 606-82; RUBISNEI GALONI DE ANDRADE, .370.470-, MCF3A98, FRMEV01038072024, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, EZN1011, FRMEV01244452024, 606-82; EZN1011, FRMEV01303512024, 606-82; EZN1011, FRMEV01307782024, 606-82; RW TRANSPO R T ES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLB5J32, FRMEV01257652024, 606-82; RXW8A00, FRMEV01279472024, 606-82; RXW5A00, FRMEV01237032024, 606-82; ROTTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, KAR7F71, FRMEV01070692024, 606- 82; QCZ9A68, FRMEV00904122024, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, IMA3120, FRMEV01023412024, 606-82; SAIMON SILVA FEL I S B E R T O, .599.029-, MDW0H78, FRMEV01350172024, 606-82; RUBBO TRANSPORTES E POSTO DE LAVAGEM LTDA, 10.867.070/0001-03, RXX5E89, FRMEV01265132024, 606-82; SAGATOR COMERCIO DE GAS LTDA, 11.024.737/0001-60, IRR3I71, FRMEV01619682024, 606-82; RSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.956.647/0001-57, BES2C91, FRMEV01422562024, 606- 82; RUBENS ROSA DA CRUZ, .118.106-*, HFB7C71, FRMEV01582242024, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, JAT8H10, FRMEV01022902023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25677/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RXX8C26, FRMEV01374512024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, CPG4H45, FRMEV01294722024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RND4J83, FRMEV01648692024, 606-82; SANRICARDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 21.657.883/0001-87, RYN4J17, FRMEV01655992024, 606-82; SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA, 90.471.798/0004-95, IMZ5B17, FRMEV00509602024, 606- 82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJI0C52, FRMEV01480482024, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, NYX6G06, FRMEV01533202024, 606-82; SAIMON SILVA FEL I S B E R T O, .599.029-, MDW0H78, FRMEV01766232024, 606-82; MDW0H78, FRMEV01555452024, 606-82; SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA, 17.330.993/0001-62, SGH9I75, FRMEV01661822024, 606-82; SAM OLEOS E GORDURAS DA AMAZONIA LTDA, 21.736.331/0001-64, QJN5C00, FRMEV01665302024, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IID1366, FRMEV00716072024, 606-82; FABRICIO LUIS KRZESINSKI BATICKOWSKI TRANSPORTES, 22.864.501/0001-59, J BT 2 D 9 8 , FRMEV00707742024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001- 03, ISS3C91, FRMEV00727972024, 606-82; EDER MEDEIROS GERMANN, .653.290-, JAS6H53, FRMEV00584402024, 606-82; DARVI FERNANDO GABRIEL, *.464.330-, JBN0G36, FRMEV00465742024, 606-82; LOGISTICA IRMAOS TREVISOL LTDA, 10.372.537/0001-36, IUY5C16, FRMEV00508002024, 606-82; JAT9J95, FRMEV00483752024, 606-82; JAU0A31, FRMEV00490372024, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, IZX0I61, FRMEV00880782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT