DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25683/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAISY SILVA DE CIRQUEIRA, .746.717-, , FREVP00413142024, 773-0; D & M SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 17.596.254/0001-17, , FREVP00427832024, 773-0; CRYSTHIAN LOURENCO JANUARIO SILVA, .292.097-, , FREVP00414412024, 773-0; D G COMUNICACAO VISUAL LTDA, 15.109.337/0001-09, , FREVP00422002024, 773-0; CS AGRO TRANSPORTES LTDA, 26.877.501/0001-44, , FREVP00411672024, 773-0; DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 62.150.040/0001-77, , FREVP00025482024, 773-0; D. A. DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 33.866.168/0001-33, , FREVP00007252024, 773-0; , FREVP00027522024, 773-0; , FREVP00029482024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0004-69, , FREVP00008782024, 773-0; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, , FREVP00010052024, 773-0; CYBELLE NASCIMENTO ALVES, .680.255-*, , FREVP00021692024, 773-0; DAMIAO RIBEIRO DE MATOS, .793.858-, , FREVP00027722024, 773-0; DALLITON CESAR ANTUNES DE SOUZA, .519.559-, , FREVP00041582024, 773-0; D&D ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 12.998.270/0001-12, , FREVP00073122024, 773-0; , FREVP00692642023, 773-0; ANA PAULA ARAUJO ANDRADE, .472.518-*, , FREVP00452842024, 773-0; CARGO VIX TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00447272024, 773-0; ANTONIO ORMINDO DE OLIVEIRA AMERICANO, .100.367-, , FREVP00457242024, 773-0; ALEXANDRE CASTRO DA SILVA, .516.800-, , FREVP00083242024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25684/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUELLEN DOS SANTOS FREITAS TRANSPORTES, 36.586.734/0001-41, MDW5E50, FRMEV00589062024, 606-82; SOS TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.653.916/0001-64, BDB9E01, FRMEV01758712024, 606-82; SUBLIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 37.190.882/0001-05, QJN6C34, FRMEV01342712024, 606-82; SPALT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 30.217.676/0001-00, SCF0H21, FRMEV01346932024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXO1A06, FRMEV01366932024, 606-82; RYB4J16, FRMEV01348172024, 606-82; SUL COMERCIO DE ONIBUS LTDA, 19.362.006/0001-37, MIZ9G13, FRMEV01618012024, 606-82; SOUZA FONTES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 36.957.476/0001-62, PLD7836, FRMEV01549992024, 606-82; STRASSBURGER TR A N S P O R T ES LTDA, 49.014.247/0001-56, MGQ3F78, FRMEV00342872024, 606-82; MGQ3F78, FRMEV00655392024, 606-82; IVP6309, FRMEV00456322024, 606-82; MGQ3F78, FRMEV00456332024, 606-82; IVP6309, FRMEV00468912024, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IUS2426, FRMEV00472272024, 606-82; SUL MARCENARIA LTDA, 29.851.965/0001-70, JBF8B59, FRMEV01135872024, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 81.804.676/0001-30, RDY9J00, FRMEV01350402024, 606-82; RDY4C00, FRMEV01630342024, 606-82; SRH PNEUS E RESIDUOS DE BORRACHA LTDA, 03.010.252/0001-90, RXR2I80, FRMEV01311532024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLM0A08, FRMEV01619932024, 606-82; RDY6C09, FRMEV01621582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25685/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPER RODAS RECAPAGENS LTDA, 09.009.223/0001-94, SEL9I80, FRMEV01275772024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, RHW6B03, FRMEV01627392024, 606-82; SUPERMERCADO SUECO LTDA, 08.806.464/0001- 00, IOH9F21, FRMEV00687672024, 606-82; IOH9F21, FRMEV00934012024, 606-82; IOH9F21, FRMEV00934152024, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001- 31, JBR2E30, FRMEV00456962024, 606-82; JCA2E30, FRMEV00474252024, 606-82; SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.367.101/0002-74, INV9J81, FRMEV01123292024, 606-82; INX5F65, FRMEV01139742024, 606-82; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GEZ2576, FRMEV01761132024, 606-82; SULTRANS TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 32.579.082/0001-67, ITF2A35, FRMEV01498712024, 606-82; SUPERMERCADO E PANIFICADORA KI - DELICIA LTDA, 08.774.272/0001-50, GVL6544, FRMEV01665032024, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RQR1C96, FRMEV01673382024, 606-82; SUPER COMPRAS & CIA LTDA, 43.095.374/0001-40, RYB0H17, FRMEV01697932024, 606-82; SUPRA AMBIENTAL SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 15.336.828/0001-92, IZA3J89, FRMEV00616862024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, ISS3C91, FRMEV01103752024, 606-82; BRASRENTAL LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.864.907/0001-39, IWH9G84, FRMEV01056152024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IYN1798, FRMEV01060042024, 606-82; KF COMERCIO DE MAT E R I A I S DE CONSTRUCAO LTDA, 04.114.855/0002-85, MCY6F46, FRMEV01059002024, 606-82; DKV TRANSPORTES LTDA, 51.740.534/0001-95, IUH8J29, FRMEV01070862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25686/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANNO E BRIZOTTO TRANSPORTES LTDA, 51.770.145/0001-02, AOU4B95, FRMEV01368422024, 606-82; T R VIAJANTE LTDA, 47.441.974/0001-74, PPX9D59, FRMEV01232212024, 606-82; PPX9D01, FRMEV01228262024, 606-82; SVD TRANSP O R T ES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEO1F67, FRMEV01654552024, 606-82; TAMYRES DE CARVALHO ZAMPERLINI E CIA LTDA, 14.311.841/0001-24, PWR2G94, FRMEV01280422024, 606-82; TARCIANE MASCARENHAS DE ALMEIDA, *.548.985-, OFD9C18, FRMEV01604912024, 606-82; TATI TUR TURISMO LTDA, 24.403.085/0001-17, IRV7I59, FRMEV00513432024, 606-82; MGP8D99, FRMEV00513482024, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JAT8F21, FRMEV00764252024, 606-82; JBL7G51, FRMEV00882072024, 606-82; T J TRANSPORTES LTDA, 38.310.528/0001-30, IWN6J46, FRMEV00220472024, 606-82; TARTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.146.372/0001-70, AUO8638, FRMEV01536902024, 606-82; AUO8639, FRMEV01534802024, 606-82; T. A. REFRIGERACAO LTDA, 14.427.300/0001-66, PEP9B18, FRMEV01567482024, 606-82; TAQUARA INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA, 40.420.045/0001-30, IXQ4337, FRMEV00418332024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JBE8F91, FRMEV00680322024, 606-82; RODRIGO SIRTOLI, 07.604.306/0001-04, IZO5B08, FRMEV01008032024, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, FCF1E95, FRMEV01023972024, 606-82; M2 PNEUS LTDA, 10.171.297/0005-35, BAL7B60, FRMEV01008762024, 606-82; B&B COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.074.538/0001-16, QJP3J39, FRMEV01007712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25687/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por