DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800154 154 Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUCELINO LUIZ MACHADO, 82.966.623/0001-88, RAF9578, FRMEV02978872024, 606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, OOE4E09, FRMEV02986052024, 606- 82; KANASTRAN TRANSPORTES PESADO E LOCACOES LTDA, 00.574.193/0001-94, DJC9A26, FRMEV02928732024, 606-82; LAGEANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.331.724/0001- 65, MKH8F16, FRMEV02961692024, 606-82; JUMUPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, RLM5C15, FRMEV02977232024, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G44, FRMEV02973912024, 606-82; JOSENALDO ALVES ACACIO, .769.201-*, QCE4D61, FRMEV02983102024, 606-82; JS TRAN S P O R T ES LTDA, 20.962.829/0001-82, GBI7I21, FRMEV02954302024, 606-82; L.A.X.SANTOS, 21.793.568/0001-87, FPT0H47, FRMEV02968912024, 606-82; L P D S BARRA DA SILV A TRANSPORTES LTDA, 39.468.382/0001-18, RDR3I52, FRMEV02982242024, 606-82; L & A LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 32.408.856/0001-97, CNR7F37, FRMEV02985032024, 606- 82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, SHC7G73, FRMEV02985612024, 606-82; SHC0I08, FRMEV03000862024, 606-82; SHC4I21, FRMEV03001342024, 606-82; JPS COMERCIAL CAFEEIRO LTDA, 31.749.283/0001-00, SFR0D50, FRMEV02988292024, 606-82; JUNARA RODRIGUES DE ALMEIDA, .837.795-, OBB4I44, FRMEV02997782024, 606-82; L. LANGE C. PINTO TRANSPORTADORA E COMERCIO, 35.168.581/0001-50, QQV9G95, FRMEV03000212024, 606-82; JR REPARACAO E MA N U T E N C AO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, MFT5A89, FRMEV02919192024, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60, RRZ2C81, FRMEV03005412024, 606-82; JOSIAS APARECIDO DA ANUNCIACAO, .006.356-, PVJ8B01, FRMEV02978422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26786/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, MLV8I66, FRMEV02958502024, 606-82; LINLEX TRANSPORTES LTDA, 09.232.154/0001-83, IOB7243, FRMEV02967612024, 606-82; LC ENCOMENDAS E CARGAS LTDA., 02.999.822/0001-53, SCX6B16, FRMEV02977062024, 606-82; LLF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.240.888/0001-06, IPD3G54, FRMEV02979422024, 606-82; LOCAVILLE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 04.391.197/0002-79, GJI5J43, FRMEV02950282024, 606-82; L EO N I R SCHNEIDER LTDA, 37.396.755/0001-67, IVV3B14, FRMEV02979942024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, MLI0F60, FRMEV02775612024, 606-82; LEOMIR ANTONIO HAMMERSCHMIDT, .013.969-*, QIF9D67, FRMEV02979232024, 606-82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, JAC2C45, FRMEV02983632024, 606- 82; LIDER TRANSPORTES & SERVICOS ARAGUARI LTDA, 18.647.493/0001-11, QQU9320, FRMEV02990232024, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, QCT1220, FRMEV02994272024, 606-82; LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RDU7E35, FRMEV02998322024, 606-82; LEONOR SPIESS, .467.259-, MJS4H88, FRMEV02999842024, 606-82; LEONARDO RUBINI, 42.195.580/0001-60, ELQ5F65, FRMEV03001332024, 606-82; LOCADORA DE VEICULOS SANTA CRUZ LTDA., 03.000.720/0002-26, BDU9A63, FRMEV03003242024, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JAI0D55, FRMEV02949732024, 606-82; LHD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 48.213.531/0001-99, QIN6G57, FRMEV03004502024, 606-82; LBH TRANSPORTES LTDA, 23.485.299/0001-17, JAZ4G63, FRMEV03005882024, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIK7E57, FRMEV02989012024, 606-82; SIK3F71, FRMEV02997082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26878/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CGL TRANSPORTES LTDA, 34.915.551/0001-05, JBF0B69, FRMEV00135152023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26885/2024/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA., 17.170.150/0095-26, CRGPP00000812023, 18/01/2023; CRGPP00000802023, 18/01/2023; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0369-80, CRGPP00004252024, 25/04/2024; CRGPP00004242024, 25/04/2024; CRGPP00004232024, 25/04/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26889/2024/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LUCAS MASSASHI KUBO WAKIYAMA, 41.260.311/0005-09, CRGTF00007402023, 09/02/2023; EQUILIBRIO FERTILIZANTES LTDA, 16.716.929/0003-13, CRGTF00009722024, 11/08/2023; DISTRIBUIDOR DE CIMENTO MARINHO MOGI LTDA, 38.181.963/0001-01, CRGTF00017272023, 05/04/2023; CRGTF00017312023, 05/04/2023; NEWTNT INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA, 17.441.927/0001-60, CRGTF00015122023, 07/04/2023; ALEXSON SANDRINI, .150.397-, CRGTF00009102023, 12/03/2023; CONSTRUHOME MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 48.217.028/0001-01, CRGTF00002822024, 03/09/2023; GFP COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 41.828.646/0001-49, CRGTF00015302024, 03/11/2023; OESTE FRUIT LTDA, 44.534.678/0001-20, CRGTF00011372023, 31/01/2023; D.S. COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 37.838.767/0001-02, CRGTF00003782024, 02/06/2023; EDSON LUIZ BUENO & CIA LTDA, 09.064.449/0001-98, CRGTF00013872024, 17/02/2024; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0003-47, CRGTF00017192023, 23/03/2023; COLEC TA RECICLAGEM E GESTAO PLENA DE RESIDUOS S/A, 26.220.274/0003-41, CRGTF00007282024, 06/07/2023; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0025-10, CRGTF00010492024, 13/11/2023; FJ AGROINDUSTRIAL S/A , 08.533.599/0001-30, CRGTF00012342024, 04/02/2023; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0019- 98, CRGTF00013372024, 15/01/2024; MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA, 05.456.420/0007- 96, CRGTF00016232024, 04/02/2024; CRGTF00016222024, 03/02/2024; CRGTF00015892024, 17/10/2023; EMPILHAFACIL LTDA, 47.549.980/0001-40, CRGTF00018372023, 16/04/2023; SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.283.183/0007-09, CRGTF00018362024, 23/02/2024; CRGTF00018312024, 23/02/2024; G R COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 52.308.329/0001-18, CRGTF00018172024, 29/01/2024; COMPANHIA MADEREIRA TANGARA LTDA, 04.974.891/0001-38, CRGTF00018102024, 20/02/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26890/2024/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES GRANMAR ES LTDA, 43.087.711/0001-58, CRGTF00022572023, 07/05/2023; GILBERTO LUIZ ANZANELLO, *.367.959-, CRGTF00028432023, 08/07/2023; TR TRANSPORTES VR LTDA, 40.147.474/0001-85, CRGTF00018992024, 14/03/2024; AURORA AGRO COMERCIO DE GRAOS LTDA, 48.240.506/0001-02, CRGTF00018932024, 17/02/2024; EXPRESSO 10 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.360.861/0001-55, CRGTF00018832024, 05/03/2024; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0008- 17, CRGTF00020012024, 11/01/2024; DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.920.643/0001-04, CRGTF00020112024, 16/01/2024; AGROMAT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 17.718.668/0001-71, CRGTF00019882024, 22/04/2024; COMERCIAL AGROSOL DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 23.633.375/0002-75, CRGTF00020032024, 24/04/2024; LN INDUSTRIA E REFINACAO DE SAL LTDA, 11.309.104/0001- 07, CRGTF00019732024, 10/04/2024; AGROBRAS AGRICOLA TROPICAL DO BRASIL LTDA , 24.380.727/0002-90, CRGTF00019352024, 30/03/2024; CRGTF00018452023, 28/02/2023; 54.721.112 LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, 54.721.112/0001-60, CRGTF00021582024, 19/04/2024; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0018-00, CRGTF00019272024, 16/03/2024; MULTIGRAOS AGRONEGOCIOS LTDA, 13.210.515/0006-72, CRGTF00020822024, 24/03/2024; AGROINDUSTRIAL TECFRUIT'S LTDA, 39.887.529/0001-04, CRGTF00019022024, 31/03/2024; BARBOSA COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA, 27.021.551/0001-98, CRGTF00018922024, 21/08/2023; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0002-77, CRGTF00018692024, 31/01/2024; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0023-05, CRGTF00018552024, 15/02/2024; A. V. MADEIREIRA, COMERCIO DE PECAS E TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 11.663.204/0001-29, CRGTF00019542024, 18/01/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T