DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800156 156 Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26955/2024/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; M.VITORLAM FONSECA DOS SANTOS, 12.915.507/0001-54, CRGPF00021522022, 30/05/2022; CNB MINERACOES LTDA, 02.626.794/0001-29, CRGPF00014872022, 04/05/2022; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, CRGPF00037452022, 04/11/2022; TRANSETOR TRANSPORTES LTDA, 11.063.733/0001-91, CRGPF00033692022, 28/09/2022; LCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0007- 66, CRGPF00032412021, 24/11/2021; SANTOS TRANSPORTES EIRELI, 12.639.125/0001-45, CRGPF00024122022, 09/06/2022; GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA., 04.485.210/0023-83, CRGPF00014832022, 16/03/2022; SERRARIA SANTA IZABEL EIRELI, 20.002.225/0001-94, CRGPF00026032022, 25/08/2022; TRANSPORTADORA CONEXAO LTDA, 26.855.748/0001-60, CRGPF00004882023, 22/12/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26956/2024/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0134-23, CRGPP00028462022, 05/08/2022; CRGPP00028472022, 05/08/2022; TRANSPORTADORA E COMERCIO DE FO G O S TRIANGULO LTDA., 25.454.844/0001-33, CRGPP00079232021, 09/11/2021; CRGPP00079282021, 09/11/2021; LEIRIANO ERMELINDO, .032.048-*, CRGPP00031712022, 24/08/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26958/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, CRGRN00060792022, 19/10/2022; RODRIGO BERNARDES DE ALMEIDA EIRELI, 27.525.317/0001-06, CRGRN00060242022, 18/11/2022; ZT OPERADORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.390.129/0001-87, CRGRN00058872022, 06/09/2022; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, CRGRN00058762022, 17/09/2022; ADJAILSON LIRA DE OLIVEIRA , .465.894-, CRGRN00058842022, 30/09/2022; GALLINA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 03.072.392/0001-92, CRGRN00058702022, 15/09/2022; WARLEY DA SILVA AZEVE D O, .524.557-, CRGRN00059472022, 20/09/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26959/2024/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSETOR TRANSPORTES LTDA, 11.063.733/0001-91, CRGTF00027022022, 28/09/2022; ESTRELA COMERCIO DE CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 92.360.866/0001-21, CRGTF00011272022, 27/04/2022; MINAS CEREAIS AGRONEGOCIOS LTDA, 11.463.904/0004-12, CRGTF00004692023, 22/12/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26960/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0007-66, CRGVP00028392021, 24/11/2021; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0006-69, CRGVP00020242022, 04/11/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.177104/2024-24. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de licenças de softwares de design gráfico, com direito de atualização e suporte, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/11/2024 a 11/11/2027. Valor Total: R$ 209.625,00. Data de Assinatura: 06/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/11/2024). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90014/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50500156066202476. , publicada no D.O.U de 24/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de serviço de acesso à internet banda larga via satélite com uso de rede de satélites de baixa órbita (LEO), com características de mobilidade (transportável/móvel), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Novo Edital: 08/11/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3 BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 08/11/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/11/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ABELAR VIEIRA ROSA NETO Agente de Contratação. (SIDEC - 07/11/2024) 393001-39250-2024NE800143 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90011/2024 Registro de Preços para eventual aquisição de veículos automotores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Vencedoras: BYD DO BRASIL LTDA- CNPJ nº 17.140.820/0007-77 (Item 01). Valor Total R$ 12.350.000,00 (doze milhões e trezentos e cinquenta mil reais) e HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 54.305.743/0011-70 (Item 02). Valor Total R$ 1.834.000,00 (hum milhão e oitocentos e trinta e quatro mil reais). ADÃO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIDEC - 07/11/2024) 393001-39250-2024NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.103.551/0001-79 cientificando-a e intimando- a, em conformidade com o art. 5º, LV da Constituição Federal/1988, art. 2º da lei 9.784/1999 c/c art. 1º, §2º e arts. 41 a 43 do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentar defesa nos autos do processo nº 50500.166208/2024-11, que apura infrações administrativas à legislação de transporte rodoviário de passageiros, conforme noticiado nos autos do processo nº 50500.358960/2023-06. A transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais do §1º do art. 246 e inciso V do art. 77 c/c arts. 247 e 270, do Código de Processo Civil. Eventual manifestação deverá ser encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Processo Administrativo - CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT - situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília/DF - CEP: 70.200- 003, ou via Peticionamento Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.179184/2024-52 CRISTIANO FURTADO BARBOSA Membro da Comissão de Processo Administrativo Ordinário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AV I S O Comunica-se que a decisão emitida no bojo do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 50500.373334/2023-31, a qual penalizou a empresa VAN ROSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ/MF sob o nº 17.267.179/0001-40) com a sanção de multa no valor de R$ 122,60 (cento e vinte e dois reais e sessenta centavos), por ter descumprido o Contrato Administrativo nº 033/2022, se tornou definitiva em 25/07/2024, tendo a aplicação da referida sanção sido devidamente registrada no SICAF. Caso não haja o pagamento da multa aplicada, poderá o ocorrer a inscrição da empresa no cadastro negativo da SERASA, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com posterior cobrança judicial. Assim, caso o fornecedor tenha interesse no pagamento espontâneo da multa, que solicite a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU pelo e-mail [email protected], no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, sob pena de se iniciar os trâmites de cobrança. Por fim, registra-se que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta pública em https://portal.antt.gov.br/sei. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa