DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800158 158 Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 148/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 6 (seis). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 149/2024 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.000 (um mil). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo nº 50600.014831/2021-19, decide CONHECER do Recurso interposto pelo CONSÓRCIO RODOPESO, inscrito no CNPJ sob o nº 21.794.127/0001-08, recebendo-o no seu efeito devolutivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância CGPERT (SEI nº 16875925), que aplicou a penalidade de multa ao Consórcio no valor de R$ 145.760,09 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta reais e nove centavos), a ser atualizado, por descumprimento contratual parcial, nos termos do Art. 25, inciso II da IN nº 06/2019, Art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula 14.1, do Contrato TT- 007/2015. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 90408/2024 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 06/11/2024, .Entrega das Propostas: a partir de 06/11/2024, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/01/2025, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Contratação de empresa para supervisão da execução das obras remanescentes do Contorno Rodoviário de Brasiléia na Rodovia BR-317/ AC . CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de Contratação (SIDEC - 07/11/2024) 393003-39252-2024NE800661 AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90367/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 03/10/2024 foi alterado. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras remanescentes do contorno rodoviário de Brasiléia na BR-317/AC. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 08/11/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 08/11/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/12/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de Contratação (SIDEC - 07/11/2024) 393003-39252-2024NE900661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Alagoas, Sr. André Paes Cerqueira de França. PERMISSIONÁRIA: VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., cuja solicitação para ocupação foi requerida pelo seu Diretor sem designação específica, Sr. Alexandre Ferreira Lopes. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 20-008/2024 - SOT - CET - SR/AL. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-104, Entr BR-416(B) (São José da Laje) - Entr AL-205 (P/União dos Palmares), trecho longitudinal ao km 33,81 e travessia no km 34,35, no munícipio de União dos Palmares/AL, SNV 104BAL0590, perfazendo uma área de 82,54 m² para a implantação de travessia de adutora. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no Art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e Art. 21 da Resolução DNIT nº 07 de 02 de março de 2021. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 7.730,20 (sete mil, setecentos e trinta reais e vinte centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcelas anuais, no valor equivalente a R$ 773,02 (setecentos e setenta e três reais e dois centavos) (cada uma). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50620.000429/2024-53. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. André Paes Cerqueira de França. Superintendente Regional no Estado Alagoas EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393026 Número do Contrato: 76/2022. Nº Processo: 50620.000432/2021-24. Pregão. Nº 480/2021. CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-59, representado pelo Superintendente Regional no estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA . CONTRATADA: CSR - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.539.563/0001-27. INSTRUMENTO: UT- 20.00076/2022. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo de adequação de quantitativos sem reflexo financeiro. RESUMO DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Adequação de Quantidades sem Reflexo Financeiro do Orçamento, conforme o material técnico elaborado pela Supervisora de Manutenção nos documentos: Relatório Volume I - 3ª Adequação 076/2022 (19214787), Relatório Memória de Cálculo - 3ª Adequação 076/2022 (19214801), Planilha 3ª Adequação - Contrato 076/2022 (19214812). FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado na Lei nº 8.666/93, Seção III, Da Alteração dos Contratos, "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas (...)" e suas posteriores alterações, bem como na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS ALTERAÇÕES do contrato UT-20.076/2022, respaldado pela Nota de Análise (19214825) emitida pelo Fiscal Técnico e pelo documento expedido pelo SMT e COENGE/SRE-AL (Nota Técnica 20 (19214874)), os quais contemplam todas as disposições legais e solicitações técnicas, e assim, o Despacho (DNIT) SRE - AL (SEI nº 19316274) de 23/10/2024, que autorizou a lavratura do presente termo. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000432/2021-24. VIGÊNCIA: 06/11/2024 a 15/06/2025. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 37.993.588,05 (trinta e sete milhões, novecentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90344/2024-01 Processo n.° 50601.000524/2024-85. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público para conhecimento dos interessados a Homologação do Pregão Eletrônico 90344/2024. Vencedor: VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA-EPP, CNPJ 27.975.551/0003-99, com a proposta no valor total de R$ 113.784,22 ( cento e treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos. O certame em tela proporcionou uma economia total de R$326.570,00 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta reais) aos cofres públicos. ORLANDO FANAIA MACHADO Superintendente Regional do DNIT/Amazonas SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 672/2021. Nº Processo: 50601.000716/2020-68. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 202/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto: 2º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo de Execução e Vigência e 2ª Adequação Contratual com Reflexo Financeiro Positivo e Sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-672/2021, passando o vencimento da execução dos serviços de 01/01/2025 para 01/01/2026, com início a partir de 02/01/2025 e passando o vencimento da vigência contratual de 23/06/2025 para 23/06/2026, com início a partir de 24/06/2025, devido a prorrogação de prazo por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos. O valor do contrato a PI Vigente passa de R$ 41.315.634,94 para R$ 47.932.341,48, em virtude do reflexo financeiro positivo de 16,81%, devido ao acréscimo de R$ 6.616.706,54. O valor total do contrato passa a ser de R$ 53.917.917,66, sendo R$ 47.932.341,48, na parcela de preços iniciais vigente (PI) e R$ 5.985.576,18 referente a parcela de reajustamento (R), autorizado pelo Superintendente Regional do DNIT/AM, conforme autos do processo administrativo 50601.000716/2020-68. Vigência: 03/10/2024 a 23/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.917.917,66. Data de Assinatura: 03/10/2024. Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, Art. 58, Inciso 1, § 1º E § 2°, C/C O Art. 65, Inciso I, Alínea "B", §§§ 1° E 2° E 6º, da Lei Nº 8.666/93, em obediência ao Art. 190 da nova lei de licitações e contratos - Lei Nº 14.133/2021, e nas cláusulas segunda, terceira e décima quarta do contrato SR-672/2021. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 588/2016. Nº Processo: 50601.000105/2013-91. Tomada de Preços. Nº 328/2014. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: 18º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo de Execução e de Vigência Sem Acréscimo de Valor e Sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-00588/2016-00, Prorrogando por mais 180 dias o Prazo de Execução e de Vigência Contratual. A Execução que tinha término previsto para 30/10/2024 passa a vencer em 28/04/2025; o prazo de Vigência que tinha término previsto para 17/02/2025 passa a vencer em 16/08/2025, conforme cálculo do Sistema de Acompanhamento de Contratos - SIAC. FUNDAMENTO LEGAL: NO ART. 57, INCISO I, § 1º, II, E § 2º DA LEI Nº 8.666/93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E NA CLÁUSULA SEXTA (PARÁGRAFO PRIMEIRO) DO CONTRATO SR-00588/2016-00. CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50601.000105/2013-91. Vigência: 16/10/2024 a 16/08/2025. Data de Assinatura: 16/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024).