DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800193 193 Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 3. Multa de mora de 0,2%, por ocorrência, sobre o valor das Notas Fiscais relativa aos serviços mensais prestados, de ABRIL, JUNHO, JULHO nos dias 13, 14 e 15 e SETEMBRO/2022, por deixar de cumprir orientação da CONTRATANTE quanto ao atendimento das necessidades de mão de obra substituta, em desacordo com o regime trabalhista vigente, nos termos do Contrato n. 06/2021, Cláusula Vigésima, §2º, letra "b", alínea "i"; Informamos que aplicação concomitante das sanções pecuniárias a que alude este instrumento poderá ensejar impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. Portanto, NOTIFICAMOS a Vossa Senhoria para, querendo, apresentar a Defesa Prévia, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação, nos termos do § 16 da Cláusula XX do Contrato e art. 109, I, "f", da Lei n. 8.666/93. Informamos que a defesa prévia poderá ser subscrita pelo próprio representante da empresa ou por advogado e vir apresentada de provas concretas das alegações que forem feitas. Por oportuno, informamos que os Processos Administrativos relacionados neste documento encontram-se à disposição para vista do interessado na Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de Rondônia, em dias úteis, no horário de 08:00 às 18:00, do qual poderá ter acesso por meio de acesso virtual, através da funcionalidade Gerenciar Disponibilizações de Acesso Externo do SEI, com solicitação enviada para o e- mail [email protected], de forma que o desinteresse não modifica ou altera o conteúdo desta notificação e intimação. Por fim, esclarecemos que independentemente da apresentação ou não da defesa prévia o processo terá prosseguimento e será feito o julgamento do caso. Fica a representante ciente que, para dirimir dúvidas, poderá entrar em contato com a Seção de Serviços Gerais, (69) 2181-5767/5766/5765 ou pelo e-mail [email protected]. ALINE FREITAS DA SILVA Diretora da Secretaria Administrativa SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RORAIMA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90020/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 21/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação imediata de empresa, com capacidade técnica e experiência comprovada em manutenção de equipamentos odontológicos, para a prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva dos equipamentos odontológicos do Consultório da Seção Judiciária de Roraima, e de outros eventualmente adquiridos pela Justiça Federal de Roraima, conforme especificações mínimas e quantidades estimadas constantes no Anexo I deste Edital; SINAIDA CASTRO RODRIGUES Pregoeira (SIDEC - 07/11/2024) SEÇÃO JUDICIÁRIA EM TOCANTINS DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO ESPÉCIE: Extrato do Termo de Credenciamento N. 21642316, PAe/SEI n. 0002449- 37.2024.4.01.8014- JFTO, celebrado entre a União Federal, através da Seção Judiciária do Tocantins, e o COP- CENTRO ONCOLÓGICO DE PALMAS EIRELI- HOSPITAL JORGE SAADE, Pessoa Jurídica, CNPJ n. 06.134.926/0001-56, OBJETO: prestação de serviços médicos. DATA DE ASSINATURA: 07/11/2024 Fundamentação Legal: Lei n. 14.133/21, art.74, item IV e Regulamento Geral do PRÓ-SOCIAL. Vigência: Vigorará pelo tempo que for conveniente as partes, a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento. Programa de Trabalho: 214285. Elemento de despesa: 339039. Nota de empenho: 2024NE000036, emitida em 26/01/2024, no valor inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a cobertura de despesas para todos os credenciados, pessoa jurídica, prestadores de serviço na área de saúde, da Seção Judiciária do Tocantins. ASSINAM O INSTRUMENTO: pela Seção Judiciária do Tocantins o Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas e pela credenciada, Maria Alejandra Vega Mercado. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO ESPÉCIE: Extrato do Termo de Credenciamento N. 21642237, PAe/SEI n. 0002496- 11.2024.4.01.8014- JFTO, celebrado entre a União Federal, através da Seção Judiciária do Tocantins, e a HOSPITAL DE URGÊNCIA DE PALMAS LTDA- OSVALDO CRUZ, Pessoa Jurídica, CNPJ n. 38.147.344/0001-09, OBJETO: prestação de serviços médicos. DATA DE ASSINATURA: 07/11/2024 Fundamentação Legal: Lei n. 14.133/21, art.74, item IV e Regulamento Geral do PRÓ-SOCIAL. Vigência: Vigorará pelo tempo que for conveniente as partes, a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento. Programa de Trabalho: 214285. Elemento de despesa: 339039. Nota de empenho: 2024NE000036, emitida em 26/01/2024, no valor inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a cobertura de despesas para todos os credenciados, pessoa jurídica, prestadores de serviço na área de saúde, da Seção Judiciária do Tocantins. ASSINAM O INSTRUMENTO: pela Seção Judiciária do Tocantins o Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas e pela credenciada, Valter Machado de Castro Filho. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO ESPÉCIE: Extrato do Termo de Credenciamento N. 21642269, PAe/SEI n. 0002488- 34.2024.4.01.8014- JFTO, celebrado entre a União Federal, através da Seção Judiciária do Tocantins, e a HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, Pessoa Jurídica, CNPJ n. 12.955.953/0001- 92, OBJETO: prestação de serviços médicos. DATA DE ASSINATURA: 07/11/2024 Fundamentação Legal: Lei n. 14.133/21, art.74, item IV e Regulamento Geral do PRÓ- SOCIAL. Vigência: Vigorará pelo tempo que for conveniente as partes, a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento. Programa de Trabalho: 214285. Elemento de despesa: 339039. Nota de empenho: 2024NE000036, emitida em 26/01/2024, no valor inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a cobertura de despesas para todos os credenciados, pessoa jurídica, prestadores de serviço na área de saúde, da Seção Judiciária do Tocantins. ASSINAM O INSTRUMENTO: pela Seção Judiciária do Tocantins o Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas e pela credenciada, THIAGO LIMA FREITAS NOGUEIRA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2023. PAe 0003273-30.2023.4.01.8014. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins. CONTRATADA: Condor Turismo LTDA, CNPJ Nº 02.964.393/0001-89. OBJETO: Alteração da Cláusula Quinta - Da Vigência, do Contrato nº 12/2023. FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo de aditamento contratual tem amparo legal no inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. DA VIGÊNCIA: 24/11/2024 a 23/11/2025. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2024. SIGNATÁRIOS: Ricardo Antonio Nogueira Pereira, Diretor da Secretaria Administrativa, pela Contratante e Audeniza Barbosa Arantes Insuela, Representante Legal - pela Contratada. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Convênio nº 214115297/2024. PAe-Sei 0002031-02.2024.4.01.8014. CONVENENTES: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins e Faculdade Serra Do Carmo - FASEC; OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objetivo propiciar a alunos de cursos de graduação da CONVENENTE - Faculdade Serra Do Carmo - FASEC regularmente matriculados e com frequência efetiva, a realização de estágio na CONVENENTE - JUSTIÇA FEDERAL / TO. VIGÊNCIA: 60 meses a contar da data da assinatura; ASSINATURA: 04/10/2024. S I G N AT Á R I O S : Igor Itapary Pinheiro, Juiz Federal Diretor do Foro, pela Justiça Federal -TO e Arnaldo Pereira Bringel, Diretor Geral, pela e Faculdade Serra Do Carmo - FASEC. EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO Espécie: Termo de Extinção. Credenciada: COP- CENTRO ONCOLÓGICO DE PALMAS LT DA (nome fantasia HOSPITAL ONCOLÓGICO DR. JORGE SAADE). Objeto: extinguir, unilateral, o Termo de Credenciamento 22/2018, Fundamento Legal: Processo Administrativo PAe- 0003356-22.2018.4.01.8014. TRF 1ª Região e artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 07/11/2024. Assina o instrumento: Pelo TRF 1ª Região, o Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas. EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO Espécie: Termo de Extinção. Credenciada: CENTRO DE PSIQUIATRIA COSME LEITE LTDA - EPP. Objeto: extinguir, unilateral, o Termo de Credenciamento 07/2017, Fundamento Legal: Processo Administrativo PAe-0001478-96.2017.4.01.8014. TRF 1ª Região e artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 07/11/2024. Assina o instrumento: Pelo TRF 1ª Região, o Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas. EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO Espécie: Termo de Extinção. Credenciada: HOSPITAL DE URGÊNCIA DE PALMAS LTDA (nome fantasia HOSPITAL OSWALDO CRUZ). Objeto: extinguir, unilateral, o Termo de Credenciamento 11/2018, Fundamento Legal: Processo Administrativo PAe-0001275- 03.2018.4.01.8014. TRF 1ª Região e artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 07/11/2024. Assina o instrumento: Pelo TRF 1ª Região, o Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas. EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO Espécie: Termo de Extinção. Credenciada: HOSPITAL PALMAS MEDICAL LTDA. Objeto: extinguir, unilateral, o Termo de Credenciamento 21/2018, Fundamento Legal: Processo Administrativo PAe-0003440-23.2018.4.01.8014. TRF 1ª Região e artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 07/11/2024. Assina o instrumento: Pelo TRF 1ª Região, o Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas da SJTO, Harley Caixeta Seixas. 2ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DO FORO S EC R E T A R I A - G E R A L SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMONIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º Aditivo ao Contrato nº 11/2021, firmado em 01/03/2024 com a GIGACOM DO BRASIL LTDA; Objeto: Exclusão do circuito de dados na localidade de São Cristóvão (Degrau 0), a partir de 01/11/2024; Base Legal: Lei nº 10.520/02, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 e Lei nº 12.846/13, Lei nº 8.666/93; Processo: JFRJ-EOF-2021/00067; Valor: (-) R$ 49.372,81; Signatários: Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes - Diretor do Foro, pela Contratante - e o Sr. Rodrigo Barbosa de Castro, pela Contratada. 3ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 0009010-96.2023.4.03.8001; Espécie: Termo de Doação Externa 10966901/2024, firmado em 23/10/2024; Doador: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, CNPJ nº 05.445.105/0001-78; Donatário: INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC/SP; Objeto: Doação, em caráter definitivo e sem encargos, pelo Doador ao Donatário, de 264 (duzentos e sessenta e quatro) itens informática; Fundamento Legal: Resolução CJF Nº 880/2024, Resolução PRES Nº 579/2023; Signatários: pelo Doador, o Doutor PAULO CESAR CONRADO, Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, e pelo Donatário, o Senhor JÚLIO CÉSAR HESSEL, Presidente do Instituto Nova Ágora de Cidadania. MARCELO MAZO DE OLIVEIRA. Supervisor da Seção de Reaproveitamento de Patrimônios Inservíveis SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 0002715-40.2023.4.03.8002. Contratante: Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul. Contratada: NETMAXXI TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - EPP. (CNPJ: 21.800.607/0001-26). Espécie: Termo Aditivo nº 43/2024 ao Contrato nº 20/2023 - DFORMS/SADM-MS/DULF/CPGR-SUCT. Pregão Eletrônico nº 09/2023-SRP. Objeto: a) o reajuste do valor do mensal contrato, passando de R$ 498,00 para R$ 517,36, a partir de 18/08/2024; e b) prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/12/2024. Valor Global: R$ 517,36. Assinatura: 05/11/2024. Signatários: Pelo Contratante: Monique Marchioli Leite, Juíza Federal Diretora do Foro. Pela Contratada: Claudia Salles Regis de Oliveira - sócia. 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS P.A: 0000440-88.2023.4.04.8003. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 049/22, de prestação de serviços de perícias médicas e odontológicas na Subseção Judiciária de Curitiba (item 1) e nas demais Subseções Judiciárias do Paraná (item 2). Contratante: Justiça Federal de 1º Grau - SJPR. Contratada: Delta Saúde Clínica de Medicina do Trabalho Ltda . Objeto: Prorrogação da vigência do referido contrato, por mais 36 meses, a partir de 28/11/24. Base legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. PT: 02.061.0033.4257.0001. E.D: 3390.39.64. NE: 2024/268. Valor total estimado: R$ 128.537,28. Ass: 05/11/24. Alexsandro Matias da Silva. Técnico Judiciário. Em 7 de novembro de 2024