DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024111100152 152 Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 III - estimular o compartilhamento de informação, a educação e a comunicação interinstitucionais para promover a sensibilização a respeito das capacidades, das contribuições e dos direitos das pessoas com deficiência no combate a preconceitos, estereótipos e qualquer discriminação; IV - promover o diálogo social de modo a garantir que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de estar ativamente envolvidas nos processos de tomada de decisão, em consonância com o lema "Nada sobre nós, sem nós!". TÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 4º Compete à Rede de Acessibilidade: I - viabilizar o intercâmbio de experiências, boas práticas, informações, pesquisas, tecnologias e soluções de acessibilidade; II - aprimorar processos de trabalho relativos à promoção da acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; III - realizar eventos e reuniões e constituir grupos de trabalho para o desenvolvimento de atividades relativas à acessibilidade e à inclusão da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; IV - compartilhar recursos, tecnologias assistivas, entre outras adaptações necessárias; V - elaborar, encaminhar e apoiar projetos legislativos ou normativos sobre matérias relacionadas ao tema; VI - participar de eventos; VII - compor assento em conselhos representativos; VIII - elaborar documentos conjuntos; VIX - desenvolver outras atividades inerentes à sua natureza. TÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Art. 5º A Rede de Acessibilidade apresenta a seguinte composição: I - Comitê de Gestão Técnico-Administrativa; II - partícipes. CAPÍTULO I DO PARTÍCIPES Art. 6º Serão considerados partícipes os representantes dos órgãos e das entidades da Administração Pública signatários do Acordo de Cooperação Técnica e do seu Termo de Adesão. Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública indicarão seus representantes por meio de ofício dirigido ao Comitê de Gestão Técnico-Administrativa definido no Art. 8º. Art. 7º Compete aos partícipes: I - atender aos princípios e cumprir os objetivos previstos neste Regimento Interno; II - elaborar e aprovar o plano de trabalho da Rede; III - participar de reuniões e grupos de trabalho para o desenvolvimento de ações definidas no Plano da Rede; IV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. § 1º As ações e os produtos elaborados pela Rede de Acessibilidade são de propriedade e domínio desta. § 2º Os partícipes e eventuais colaboradores não serão remunerados por sua participação na Rede. CAPÍTULO II DO COMITÊ DE GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Art. 8º O Comitê de Gestão Técnico-Administrativa é formado por um coordenador-geral, um vice-coordenador e um secretário; § 1º Os três membros serão eleitos pelos partícipes por consenso ou, quando este não for possível, por maioria simples, entre seus membros titulares, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por mais um ano, uma única vez. § 2º Todos os partícipes podem ser eleitos para o comitê gestor, desde que tenham, no mínimo, 3 (três) anos de representação na Rede. Art. 9º Compete ao Comitê de Gestão Técnico-Administrativa: I - responder oficialmente pela Rede de Acessibilidade; II - realizar as ações técnico-administrativas necessárias ao alcance dos objetivos da Rede; III - elaborar relatório de atividades anual e apresentar aos partícipes; IV - elaborar expedientes; V - atender a pedido de informação, nos limites de sua competência; VI - convocar e coordenar as reuniões da Rede e elaborar as atas; VII - decidir sobre a promoção, o apoio ou a participação da Rede em atividades relacionadas aos seus objetivos; VIII - convidar colaboradores; IX - rescindir Termos de Adesão na hipótese de descumprimento deste Regimento. X - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência. Parágrafo único. O secretário realizará o acompanhamento das reuniões da Rede, bem como a elaboração das respectivas pautas e atas de reuniões, que contará com as assinaturas impressas ou digitais do Comitê de Gestão Técnico-Administrativa e a manifestação de ciência e concordância dos partícipes presentes. TÍTULO V DAS REUNIÕES Art. 10. A Rede reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Comitê de Gestão Técnico-Administrativa. § 1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de cinco dias úteis. § 2º As reuniões deliberativas deverão contar com quórum mínimo de 5 (cinco) partícipes. Art. 11. As deliberações da Rede serão tomadas por consenso e, quando este não for possível, por maioria simples. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, no todo ou em parte, pela maioria dos membros da Rede de Acessibilidade, com a proposta divulgada previamente em pauta e aprovada em reunião. Art. 13. Os casos omissos serão avaliados pelo Comitê Gestor para deliberação. Art. 14. O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação. Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª CÂMARA RECURSAL (Mandato 2024 - Gestão 2022/2024) PAUTA DE JULGAMENTO 4ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS DATA: 21 de novembro de 2024. INÍCIO: 14horas LOCAL: Sala Virtual com utilização do aplicativo Google Meet. RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP 1- Processo-COFECI nº 345/2024. Recte: CARLOS SANTOS FRANQUETA - CRECI 849. Recdo: CRECI 16ª Região/SE. 2- Processo-COFECI nº 396/2024. Origem: CRECI 12ª Região/PA. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos das anuidades de 2013 à 2023, concedidos ao C.I. MESSALA SILVA CASTRO - CRECI 5526 - Face a problemas de saúde (portador de doença coronariana grave). 3- Processo-COFECI nº 407/2024. Origem: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. LEOCLESIO JOSÉ FERRI - CRECI 11.228 - Face a problema de saúde (varizes no esôfago, angiodisplasia gástrica, gastrite erosiva, diabetes). 4- Processo-COFECI nº 421/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. AGNALDO LOPES DE VASCONCELOS - CRECI 3526 - Face a incapacidade do exercício. 5- Processo-COFECI nº 422/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos das anuidades de 2022 e 2023, concedidos ao C.I. DANIEL DE OLIVEIRA GONZAGA - CRECI 1121 - Face a problema de saúde (aneurisma de aórtica abdominal). 6- Processo-COFECI nº 423/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos das anuidades de 2022 e 2023, concedidos ao C.I. BRAULIO SOUZA SANTOS JÚNIOR - CRECI 5145 - Face a problema de saúde (transtorno de ansiedade, depressão nervosa). 7- Processo-COFECI nº 424/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. GEDSON SANTOS LEITE - CRECI 2484 - Face a problema de saúde (hérnia de disco lombar, dores intensas, limitação de movimentos, déficit de força dos membros inferiores, artrose grave dos joelhos). RELATOR: Conselheiro MÁRCIO FERREIRA BINS ELY/RS 1- Processo-COFECI nº 138/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos, concedidos a C.I. PAULA DE MELLO CARVALHO - CRECI 51.073 - Face a problemas de saúde(depressão). 2- Processo-COFECI nº 408/2024. Origem: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos das anuidades de 2018 a 2022, concedidos ao C.I. GILBERTO RAUL MARENGO DA COSTA - CRECI 24.378 - Face a problemas de saúde (hipertensão arterial crônica, transtorno depressivo recorrente). 3- Processo-COFECI nº 413/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos da anuidade de 2022 e isenção da taxa da multa eleitoral do ano de 2021, concedidos ao C.I. JOSÉ CARLOS REGO BARROS - CRECI 1761 - Face a problemas de saúde (coluna lombar). 4- Processo-COFECI nº 414/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. ALUÍSIO CARLOS DA SILVA - CRECI 2477 - Face a problema de saúde (doença renal em estágio final). 5- Processo-COFECI nº 415/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. JOSEPH SMITH OLIVEIRA MAIA - CRECI 3643 - Face a problema de saúde (doença aterosclerótica obstrutiva coronariana severa, hipertensão arterial estágio III, hipotiroidismo, diabetes melitus insulino). 6- Processo-COFECI nº 416/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, bem como anulação de dívida ajuizada em processo, concedidos AO C.I. SEVERINO DE LIMA - CRECI 3182 - Face a problema de saúde (gonartrose e idade avançada). 7- Processo-COFECI nº 417/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. JOSÉ CLOVES RODRIGUES - CRECI 6394 - Face a problema de saúde (neoplasia maligna do reto e quadro depressivo). RELATOR: Conselheiro FERNANDO LUIZ VIANA/MG 1- Processo-COFECI nº 107/2024. Recte: JOSÉ CARLOS CAPUANO - CRECI 21478. Recdo: COFECI. Infração: Violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão. Assunto: AI - Pedido de reconsideração interposto pelo autuado contra a decisão de Censura. c/c multa de 01 anuidade aplicada pelo CRECI 2ª Região/SP e mantida pela 1ª Câmara Recursal. 2- Processo-COFECI nº 379/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos, concedidos ao C.I. CARLOS GALHARDI SAHLE - CRECI 25.873 - Face a problema de saúde (diabetes tipo 2, hipertensão, enfisema pulmonar e precária condição econômica). 3- Processo-COFECI nº 380/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de cancelamento da inscrição com remissão de débitos, concedidos a C.I. EUNICE DE MELLO AFFONSO DUARTE SILVA - CRECI 36.008 - Face a problema de saúde (cardiacos e idade avançada). 4- Processo-COFECI nº 382/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos, concedidos ao C.I. EWERTON DE PAULA SOARES - CRECI 10.782 - Face a problema de saúde (cardíaco, psiquiátrico e precária condição econômica). 5- Processo-COFECI nº 383/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos, concedidos ao C.I. LUIS MANOEL CASTANHEIRA DIAS - CR EC I 22.577 - Face a problema de saúde (esteatose hepática e transtorno psicólogicos). 6- Processo-COFECI nº 386/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos, concedidos a C.I. MARIA DA GRAÇA SILVA - CRECI 33.964 - Face a precária condição econômica. 7- Processo-COFECI nº 409/2024. Origem: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos das anuidades de 2017 a 2024, concedidos a C.I. QUENIA DE LUCA MARTINS - CRECI 11.338 - Face a problemas de saúde (transtorno depressivo recorrente, transtorno de pânico). RELATOR: Conselheiro LUIZ CELSO CASTEGNARO/PR 1- Processo-COFECI nº 170/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. EDUARDO DE MELLO COUTINHO - CRECI 106.403 - Face a idade avançada e precária condição econômica. 2- Proce s s o - CO F EC I nº 171/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. ISAEL JERÔNIMO GOMES - CRECI 17.225 - Face a problemas de saúde (auditivas, físicas, afonia, deficiência visual, idade avançada e precária condição econômica). 3- Processo-COFECI nº 172/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. JOSÉ FRANCISCO ROLO ROLEMBERG - CRECI 167.702 - Face a problemas de saúde (diabetes, visão, audição, idade avançada). 4- Processo-COFECI nº 410/2024. Origem: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos da anuidade de 2023, concedido a C.I. SABRINA PEREIRA PIETSCH - CRECI 42.032 - Face a problemas de saúde (neoplasia maligna da mama). 5- Processo-COFECI nº 418/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. ANTÔNIO CARLOS LIMA PEREIRA - CRECI 4073 - Face a problema de saúde (câncer). 6- Processo-COFECI nº 403/2024. Recte: LEOVIGILDO SAMUEL SANTANA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 405/2024. Recte: DARLAN CARLOS PIRES. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. RELATOR: Conselheiro MARCELO BEZERRA WANDERLEY/PE 1- Processo-COFECI nº 335/2024. Recte: DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA - CRECI 77218. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 165/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. ADIR PAIVA NETO - CRECI 22.614 - Face a problemas de saúde (câncer de próstata, baixa frequência cardíaca, fraqueza, e idade avançada). 3- Processo-COFECI nº 173/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos a C.I. KEILA CRISTIANE SANTOS DE ARAÚJO - CRECI 124.911 - Falecida. 4- Processo-COFECI nº 174/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. LENILDO OTERO RODRIGUES - CRECI 150.588 - Face a problemas de saúde (cardíaco, pressão alta e precária condição econômica). 5- Processo-COFECI nº 175/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de