DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO LIMA DE SOUZA 08320384745, 47.691.604/0001-95, MRX7G07, FRMEP00186132024, 683-12; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQP3G60, FRMEP00184502024, 683-11; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, RSW4D31, FRMEP00140072024, 683-12; FRUTEIRO TRANSP O R T ES LTDA, 20.757.854/0001-24, BBH6B01, FRMEP00141432024, 683-12; GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, .714.049-*, BEF0B39, FRMEP00194182024, 683-12; FLAVIO AZARITE, .349.101-, BUR9F61, FRMEP00184722024, 683-11; GT AUTO DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA, 31.405.065/0001-40, DBL4D11, FRMEP00131212024, 683-11; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, PYQ8528, FRMEP00204232024, 683-13; FRX LOCACOES LTDA, 19.534.560/0002-35, NYH8G03, FRMEP00152122024, 683-13; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH4A55, FRMEP00181802024, 683-12; FERNANDO TRASEL LTDA, 12.646.789/0001-31, RAJ5G53, FRMEP00296372023, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QPY1839, FRMEP00195752024, 683-12; RNN8D37, FRMEP00196292024, 683-12; HELIO LORENZETTI, .258.419-, QHX5G47, FRMEP00183012024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, R DZ 2 E 1 3 , FRMEP00190942024, 683-12; rea3h74, FRMEP00188142024, 683-12; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, QIR0E40, FRMEP00190432024, 683-11; GENESIS AGRONEGOCIOS LTDA, 36.879.872/0001-19, oau0a40, FRMEP00265412023, 683-13; GREGOLIN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 80.853.831/0001-45, AXY2712, FRMEP00301042023, 683-12; FRIOGOSKI TRANSPORTES LTDA, 26.636.883/0002-03, PVO6C88, FRMEP00196602024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25747/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J L COSTA, 16.105.375/0001-56, BAY1128, FRMEP00146632024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, GHK6F61, FRMEP00144912024, 683-11; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RVV5E52, FRMEP00183622024, 683-12; RVI4C65, FRMEP00184412024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, QPD8484, FRMEP00153942024, 683-12; RMX1E85, FRMEP00154832024, 683-12; rfu1f02, FRMEP00154852024, 683-12; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, bED8G59, FRMEP00141762024, 683-11; BEE2F76, FRMEP00147972024, 683-11; ISAIAS DE SOUSA FLAUZINO, .826.761-*, AVY3G83, FRMEP00139052024, 683-13; J H C TRANSPORTES LTDA, 14.597.754/0001-85, QKL5D62, FRMEP00180062024, 683-12; HORTIGRANJEIROS D'AGOSTINI LTDA, 02.007.387/0001-33, JAK3g05, FRMEP00293962023, 683-12; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18, QJX1C95, FRMEP00136382024, 683-13; HOTEL E RESTAURANTE PASSE BEM LTDA, 03.405.880/0001-74, MJW5H27, FRMEP00284192023, 683-11; J SILVEIRA TRANS P O R T ES LTDA, 90.187.816/0001-69, JBJ1E85, FRMEP00190802023, 683-12; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1E54, FRMEP00144082024, 683-12; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, BRS3G86, FRMEP00183012023, 683-12; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWX0F75, FRMEP00198492024, 683-12; J. M. SANCHES - MAT E R I A I S PARA CONSTRUCAO, 21.231.363/0001-08, QHH8D29, FRMEP00198552024, 683-12; J.A. GAMBIN TRANSPORTES, 09.021.216/0001-08, QBB2b27, FRMEP00309882023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25748/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATAS EZEQUIEL SILVA LOPES, .426.020-, IVT4B06, FRMEP00006332024, 683-12; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AXF9F59, FRMEP00151552024, 683-12; JET OIL TRANSPORTES LTDA, 13.425.980/0001-16, GUM7B37, FRMEP00151202024, 683-13; JOAREZ MERETH DIAS, .981.778-, EWU5F57, FRMEP00158762024, 683-13; JUNIO VIANA SILVA, .870.656-*, BVM0145, FRMEP00147782024, 683-11; JR TRUCKS COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, 22.708.806/0001-71, IZX7I72, FRMEP00290582023, 683-12; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, JAM6E86, FRMEP00062482024, 683-11; KDM INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA, 86.717.329/0001-93, MLB1924, FRMEP00182262024, 683-11; LC LOGISTIKAL TRANSPORTADORA LTDA, 38.261.812/0001-63, EWN3E60, FRMEP00212742024, 683-11; JOSE MARIA BATISTA TRANSPORTES LTDA, 33.456.040/0001-00, MML0F78, FRMEP00182592024, 683-12; LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHZ3A60, FRMEP00182612024, 683-12; JMNAB TRANSPORTES LTDA, 32.722.170/0001-76, EVU2G04, FRMEP00199652024, 683-12; JOSE EUSTAQUIO NOGUEIRA, .894.906-, GVJ7E61, FRMEP00188942024, 683-12; KELSON ANTONIO ASCENCIO - TRANSPORTADORA , 03.421.522/0001-55, EUU7807, FRMEP00135442024, 683-12; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, SHC7G73, FRMEP00136722024, 683-12; LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA, .211.878-, NXG5I15, FRMEP00305622023, 683-11; J OAO PAULO PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 41.858.674/0001-09, MMM3G62, FRMEP00234372023, 683-12; KADLUBISKI TRANSPORTES LTDA, 35.797.481/0001-92, DPC0E59, FRMEP00272582023, 683-12; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, RTP3H49, FRMEP00302902023, 683-12; JONATAS DOS SANTOS OLIVEIRA, .549.128-*, BWZ4H21, FRMEP00196232024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25749/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LUG4D77, FRMEP00156702024, 683- 11; M S TRANSPORTES LTDA, 27.185.910/0001-42, RXV6J66, FRMEP00141012024, 683-12; LEONILDO AMARILDO SOARES, 15.419.533/0001-80, OQD3I06, FRMEP00144952024, 683-12; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, QJK9H04, FRMEP00180752024, 683- 12; QJK9H04, FRMEP00186452024, 683-12; LUCILENE DA SILVA, .110.106-, QOQ4D48, FRMEP00181012024, 683-12; LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.051.881/0001- 84, DMU7F91, FRMEP00212032024, 683-11; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJL0F60, FRMEP00139672024, 683-13; SJV3D96, FRMEP00192492024, 683-12; RPY8A33, FRMEP00185042024, 683-12; RPY9B29, FRMEP00187762024, 683-12; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, eXA6995, FRMEP00179952024, 683-12; LUCAS BARBOSA RABELO, .082.211-, NKG9C88, FRMEP00180972024, 683-12; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, FXE6A69, FRMEP00213712024, 683-12; LUBRI ARCOS LTDA, 20.319.623/0001-39, SIU2G40, FRMEP00182552024, 683-13; M.R FURLAN E CIA LTDA, 08.759.851/0001-24, ILD8J06, FRMEP00255182023, 683-12; LOPES & MACIEL LTDA ., 02.920.849/0001-09, RCL0E80, FRMEP00228962023, 683-12; LEANDRO HENRIQUE LOPES, 37.121.941/0001-93, QJL9G60, FRMEP00143402024, 683-12; LEVI FERREIRA DE JESUS, .717.598-*, MDV1C98, FRMEP00197632024, 683-11; LETICIA REZENDE FRAN C I S CO, .468.868-*, FUN2F49, FRMEP00307842023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25750/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.