DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024111100202 202 Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JCH2D71, FRMEV02983232024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, FCK1G57, FRMEV02983782024, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0002-56, MQL7H82, FRMEV02944652024, 606- 82; W.L. TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 04.401.860/0001-98, AYL2E50, FRMEV02967062024, 606-82; VITOR FERREIRA MENDES & CIA LTDA, 17.382.846/0001- 36, TAM6I90, FRMEV02990082024, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, ASX5I31, FRMEV02990322024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCS8B33, FRMEV03002802024, 606- 82; JAW6H43, FRMEV03006182024, 606-82; JCQ6C56, FRMEV03006262024, 606-82; VIACAO MIMO LTDA, 01.274.689/0001-05, RJB2J86, FRMEV03004602024, 606-82; WAGNER ADEMAR FERREIRA, 22.647.292/0001-91, MLI5710, FRMEV02919932024, 606- 82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, JAD2A75, FRMEV02920202024, 606-82; QCD9C35, FRMEV02925902024, 606-82; VLG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 36.171.739/0001-03, RMU7B45, FRMEV02971512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26917/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH6I68, FRMEV02947102024, 606-82; AWH9A02, FRMEV02948782024, 606-82; AWH8J89, FRMEV02967182024, 606-82; AWH7G00, FRMEV02975252024, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, SXK3E18, FRMEV02977282024, 606-82; WELINGTON BRASIL ZUCATO, .835.498-*, ONL7E90, FRMEV02988252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26918/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, ODR8B15, EPSMA00505492024, 683-12; QRF0F18, EPSMA00509132024, 683-12; SFY2E19, EPSMA00510282024, 683-12; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0146-43, BEP1327, EPSMA00508452024, 683-11; SENTINELA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 42.519.844/0001-93, QQM3I76, EPSMA00508602024, 683-12; UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA, 87.249.561/0020-70, IMC4939, EPSMA00509612024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0344-85, OBE9H14, EPSMA00511192024, 683-12; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JAV 9 A 7 4 , EPSMA00512312024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26957/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; L C L TRANSPORTES LTDA, 07.164.620/0001-05, CRGRN00042292022, 09/06/2022; WE COMERCIAL DO CARMO LTDA, 24.131.965/0001-81, CRGRN00048002021, 24/09/2021; PAULO CESAR MESQUITA, .826.617-, CRGRN00035582022, 18/05/2022; MAHAL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 27.729.742/0001-09, CRGRN00021972022, 17/03/2022; JSA TRANSPORTES E SER V I CO S LTDA, 38.292.739/0001-97, CRGRN00048592022, 06/07/2022; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 12.565.151/0001-76, CRGRN00042252022, 23/06/2022; FABIO DE OLIVEIRA BALBINO, .979.688-, CRGRN00042102022, 25/05/2022; I-SERVICE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.201.814/0001-55, CRGRN00045622022, 21/06/2022; EVANDRO ROSSA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.956.330/0001-71, CRGRN00043942022, 29/06/2022; JUCIMARA DOS SANTOS CORREA, .789.597-*, CRGRN00006542022, 22/12/2021; COOTAL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE AUTONOMO DE LRV, 36.289.844/0001-41, CRGRN00001942023, 23/11/2022; CRGRN00001952023, 23/11/2022; JOSE RUBENS FERREIRA - TRANSPORTES, 10.242.919/0001-45, CRGRN00055032022, 13/09/2022; MARIA EILMA ALVES DA SILVA , .808.274-, CRGRN00055902022, 15/09/2022; DIEGO MATEUS KARNOPP, .401.510-, CRGRN00058022022, 27/09/2022; EDSON CORREA LEMOS, .053.700- *, CRGRN00057362022, 21/09/2022; J M DE LIRA MEDEIROS, 34.564.846/0001-76, CRGRN00056662022, 15/09/2022; V.G. DE OLIVEIRA NEY MOTOS, 14.163.526/0001-05, CRGRN00054502022, 23/08/2022; LEIRIANO ERMELINDO, .032.048-, CRGRN00051192022, 24/08/2022; TM TRANSPORTES EIRELI, 35.126.068/0001-04, CRGRN00051312022, 25/08/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26961/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0065-31, PLV2A71, EPSA500032322022, 683-12; TOPGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 34.129.540/0001-91, PNO8163, EPSA500012662022, 683-12; SLV PADUENSE COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 08.101.686/0003- 80, RKJ6I93, EPSA500033502022, 683-11; CIIE MADEIRAS LTDA, 05.743.393/0001-47, KWO8240, EPSA100008082021, 683-12; SERGIO SERAFIM ULIANA, .929.927-, MGO0B68, EPSA500028882022, 683-11; AGIFLEX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.520.551/0001-30, LQP2097, EPSA500032772022, 683-13; ANTONIO GERALDO GOBBI, .767.887-*, QRK8C34, EPSA500030732022, 683-11; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, BBY8498, EPSA500015892022, 683-12; MUNDO NOVO FRIGORIFICO E ALIMENTOS EIRELI, 33.163.441/0001-63, HLQ1B29, EPSA500005592022, 683- 11; ITAFINE INDUSTRIA LTDA, 23.459.533/0001-31, HYJ5957, EPSA500025672022, 683-11; OVH1J34, EPSA500022912022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26962/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUI INACIO RAMBO, .112.570-, BCP6A11, EPSMA00636802022, 683-11; DANIEL RODRIGO SOARES DE LIMA, .043.640-, IFT8J03, EPSMA00642832022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT