DOMCE 18/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3591

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unilateral da Administração Pública, desde que caracterizado o interesse público e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta.

§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual período, se houver caracterização de interesse público e/ou a conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo.

§ 2o. – Terminado o período de duração expresso neste contrato e não demonstrando a Administração Municipal interesse pela renovação, nos moldes expressos no parágrafo anterior, considera-se findo o presente Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu serviço sem dedicação exclusiva.

CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do (a) CONTRATADO (A) é de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) mais adicional de horas extras caso sejam realizadas, podendo ser reajustado de acordo com os valores de mercado, cabendo às partes acordarem.

CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao CONTRATANTE rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado à essa Autarquia Municipal e não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, e não fará jús ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

Lagoinha, Quixeré -CE, 13 de novembro de 2024.

LUCAS MATEUS DA SILVA CHAGAS Contratado

GIZELE SOUZA DA SILVA Superintendente

Testemunhas:

1. ---

   Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador:0FCE08CB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 001.12.11.2024-SEMUS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.12.11.2024-SEMUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.12.11.2024- SEMUS. A Secretaria Municial de Saúde de Russas – CE, através da Agente de Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 03 de Dezembro de 2024 às 09h00min no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES NUTRICIONAIS (DIETAS ENTERAIS, FORMULAS INFANTIS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES), DESTINADOS AOS PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUSSAS - CE. Tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência constante dos Anexos do Edital, o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br, https://www.tce.ce.gov.br/, https://russas.ce.gov.br/ e https://www.gov.br/pncp/ptbr.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação.

Russas/CE, 14 de Novembro de 2024.
Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:3B93F4A3

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004.01.07.2024-SEINFRA

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004.01.07.2024-SEINFRA, ADJUDICADO E HOMOLOGADO EM 13/11/2024, EM FAVOR DA LICITANTE VENCEDORA FERNANDES CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ COM O Nº 08.427.381/0001-00, COM ENDEREÇO NA RUA SÃO FRANCISCO, 898, LAGOA DO TOCO – RUSSAS/CE, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR. FRANCISCO HERBERTH FERNANDES GUEDES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.784.670,74 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). O OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004.01.07.2024-SEINFRA, QUE TEM POR FINALIDADE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - SEINFRA, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NA PROPOSTA DE PREÇOS DA VENCEDORA.

RUSSAS - CE, 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO –
Agente de Contratação.
Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:BF7FB631

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO QUINTO TERMO DE ALTERAÇÃO QUALITATIVA - INEXIGIBILIDADE N° 003/2022 - SEMUS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público o extrato do QUINTO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO