DOMCE 25/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3595

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Art. 9º - O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas que prestar no ato do recadastramento.

Art. 10 – O servidor público municipal que deixar de realizar o recadastramento no prazo estabelecido neste Decreto terá suspensa a sua remuneração até a regularização do recadastramento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 11. É de responsabilidade do servidor púbico municipal a atualização de seus dados cadastrais sempre que ocorrer qualquer alteração.

Art. 12. A Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentará relatório final.

Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça-CE, em 22 de novembro do 2024

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:BA1B4AE1

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 221101/2024 - DETERMINA ABERTURA DE EDITAL DE RECADASTRAMENTO E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE RECADASTRAMENTO 2024

O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Decreto nº 512/2024 de 22 de novembro de 2024. RESOLVE Art.1º. Fica DETERMINADA a abertura de Edital para o recadastramento dos servidores conforme Decreto Nº 512/2024 de 22 de dezembro de 2024 e de acordo com o disposto do Edital nº 01/2024SEAD, parte integrante desta Portaria. Art. 2º. Fica INSTITUÍDA a Comissão Municipal de Recadastramento, com a finalidade de executar o processo de recadastramento determinado no artigo anterior, composta pelos agentes públicos municipais abaixo indicados, e coordenada pela Secretária Municipal de Administração, que poderá solicitar junto às Secretarias Municipais pessoal suficiente para a realizar o processo do recadastramento em questão: 1. Gabriela Alves Lopes – Matrícula 4712234 – lotada na Secretaria Municipal de Saúde 2. Joseli Patrocínio de Sousa- Matrícula 4709764 – lotado na Secretaria Municipal de Educação 3. José Ricardo Brasil Vieira – Matrícula 4731693 – lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 4. Francisca Graziela Pedroza Martins – Matrícula 4732979 - lotada na Secretaria Municipal de Administração 5. Cícera do Ó Marques – Matrícula 4733419 – lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Art.3º. O desempenho das funções no âmbito da Comissão Municipal de Recadastramento não tem qualquer remuneração adicional ou percepção de gratificação específica, mas será considerado serviço de relevante interesse público, com o seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outra atividade a ser desempenhada pelo agente público municipal designado, desde que assim seja determinado pela coordenação da Comissão. Art. 4º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça-CE aos 22 de novembro de 2024

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:5335F0FA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 01/2024SEAD – CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS PARA RECADASTRAMENTO

A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Comissão de Recadastramento, instituída através da Portaria nº 221101/2024, de 22 de novembro de 2024, representada pela Secretária Municipal de Administração, CONVOCA através do presente Edital, na forma do Decreto nº 512/2024, de 22 de novembro de 2024, todos os servidores públicos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Mombaça investidos em cargo efetivo, para realizarem o recadastramento funcional, nos termos do Decreto de regência. 1.1 - O período de recadastramento dar-se-á a partir das 7:00 horas do dia 2 de dezembro de 2024 até as 23:00 horas do dia 16 de dezembro de 2024, e será realizado de forma online, preferencialmente, através do preenchimento do questionário disponibilizado pelo link https://abrir.link/huCAX 1.2 - Os servidores que encontrarem dificuldade em preencher o questionário virtual deverão fazer de forma presencial comparecendo nos locais abaixo indicados, em dias úteis, no horário de expediente e no período de 2 a 16 de dezembro de 2024.

Lotação do Servidor Endereço Secretaria Municipal de Educação Rua Dr. José Carneiro, nº 155, Centro, Mombaça-CE Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Rua José Frutuoso de Sá Benevides, nº 241, Centro, Mombaça-CE Secretaria Municipal de Saúde Rua Dr. Enéas Sá, nº 32, Centro, Mombaça-CE Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Av. Antônio Nonato de Carvalho, nº 331, Tejubana, Mombaça-CE Demais Secretarias Municipais Paço Municipal - Localizado na Praça Governador Plácido Aderaldo Castelo, n. 81, Centro, Mombaça-CE (onde funcionou a Escola Castro Alves)

2.1 O servidor deverá anexar ao questionário do cadastramento online, ou apresentar cópias, de forma presenciar, se for o caso, os seguintes documentos: I – Documento de identidade – RG ou CNH; II – Portaria de nomeação ao cargo que ocupa (caso tenha); III – Certidão de Casamento; IV – Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos; V – Foto 3x4, de frente, recente; VI- Certidão de quitação eleitoral; VII – Comprovante de endereço, se em nome de terceiro, a respectiva declaração de residência. VIII – Comprovante de autorização de cessão (§2º, art.1º do Decreto nº 512/2024).

2.2 O servidor afastado ou que se encontre á disposição de outro órgão deverá apresentar comprovação dessa situação no momento do ato de recadastramento. 3. O servidor público municipal que deixar de realizar o recadastramento no prazo estabelecido neste Decreto terá suspensa a sua remuneração até a regularização do recadastramento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, nos termos do Decreto de regência.

Mombaça-CE, 22 de novembro de 2024.

MARIA AURINETE DE ALMEIDA Secretária De Administração Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:0C5DBA94

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO